ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 444/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios e salários dos agentes públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LAGOA SALGADA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada, no período de 1º de maio de 2025 a 31 de dezembro de 2025, a redução temporária dos subsídios e salários dos agentes públicos ocupantes de cargos de natureza política e comissionada do Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º - Os valores dos subsídios e salários dos cargos relacionados no caput do artigo anterior ficam assim estabelecidos:

 

I – Prefeito Municipal: de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) para R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais);

 

II – Vice-Prefeito Municipal: de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais);

 

III – Secretários Municipais: de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais);

 

IV – Secretários Adjuntos: de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais);

 

V – Procurador-Geral do Município: de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

VI – Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral: de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

 

VII – Controlador-Geral do Município: de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 3º - Fica suspenso, durante o mesmo período de que trata o art. 1º, o pagamento de qualquer acréscimo de subsídio ou gratificação decorrente de função acumulada por Secretários ou Secretárias que exerçam, concomitantemente, função de Secretário Adjunto.

 

Art. 4º- Os ocupantes de cargos comissionados não mencionados expressamente no art. 2º, cujos salários sejam superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), terão seus vencimentos temporariamente reduzidos para R$ 2.000,00 (dois mil reais), . durante o período de vigência da presente Lei, ficam excluídos desta lei os ocupantes de cargos em comissão de Diretores e vice-diretores escolares.

 

§1º Os servidores comissionados cujos salários sejam iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), não sofrerão qualquer alteração.

 

§2º A aplicação desta redução respeitará os direitos adquiridos e observará o devido processo administrativo em caso de eventuais dúvidas quanto à aplicação.

 

Art. 5º - As reduções tratadas nesta Lei têm caráter excepcional, emergencial e temporário, com o objetivo de promover equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2025.

 

Lagoa Salgada/RN, 29 de maio de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal de Lagoa Salgada/RN.


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:8BEFCA71