ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.575 DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo do Município de Caraúbas para firma termo de adesão e parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias do Município com Regime Geral de Previdência Social – RGPS, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 116, 116-A e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber a todos os habitantes do Município de Caraúbas, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Executivo do Município de Caraúbas, firmar termo de adesão ao parcelamento de débito das contribuições previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vencidas não pagas, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 31 de agosto de 2025, no valor nominal de débito de R$ 8.407.019,61 (oito milhões quatrocentos e sete mil, dezenove reais e sessenta e um centavos), atualizados com os acréscimos legais previstos no ato da contratação, no prazo de 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 116, 116-A e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

§ 1º A origem do débito nominal do parcelamento a que se refere o caput abrangem os lançamentos de contribuições previdenciárias da Fazenda Pública e contribuições dos segurados constantes do Processo Administrativo Fiscal nº 0420100.2024.0059, inclusive das contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RGPS, relativos às competências até agosto de 2025.

§ 2º O acordo de parcelamento deverá ser firmado até 31 de agosto de 2026 e ainda observadas as condicionantes seguintes:

I - à adesão, junto à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e

II - o parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos na Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, na redação dos arts. 116, 116-A e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e normativas baixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

III - às adequações do RGPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime Geral de Previdência Social dos servidores filiados ao RGPS, nos termos do disposto no art. 116, incisos I a IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidos de juros de mora, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do parcelamento, quando da celebração do acordo.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de mora, acumulados desde a data de consolidação do montante devido nos termos de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

Parágrafo único. Fica estabelecido para fins do disposto no caput dos arts. 2º e 3º, que tanto para apuração do montante original devido quanto das prestações vincendas serão atualizados, enquadrado conforme o índice vigente e parâmetro, quando da celebração termo do parcelamento, dentre das alternativas seguintes:

I – 20% de entrada: Apenas correção pelo IPCA (sem juros adicionais).

II – 10% de entrada: IPCA + 1% ao ano.

III – 5% de entrada: IPCA + 2% ao ano.

IV – Sem antecipação: IPCA + 4% ao ano

Art. 4º Fica autorizada a retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, para o pagamento das prestações dos acordos de parcelamento previstos nesta Lei, considerando o valor principal e seus acessórios, bem como nas outras receitas municipais e estaduais depositadas em quaisquer instituições financeiras, na hipótese em que os recursos de referido Fundo sejam insuficientes para quitação destas obrigações.

§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desse termo, e vigorará até a quitação das prestações neste acordadas.

§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações do acordo de parcelamento, esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou, não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista no acordo, inclusive dos respectivos acréscimos legais.

Art. 5º O vencimento da primeira prestação da contratação de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.

Art. 6º O acordo de parcelamento de que trata esta Lei ficará suspenso em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 116 do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação da respectiva dívida até ulterior cumprimento das condições referidas.

Art. 7º O acordo de parcelamento de que trata esta Lei ficara suspenso no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência do acordo de parcelamento de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.

Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jonas Gurgel, Em Caraúbas/RN, 18 de maio de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito de Caraúbas 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:8BF368A2