ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 668/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica instituída a Semana da Agricultura Familiar, no âmbito do município de São Vicente/RN, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de julho com início no dia 25.
Artigo 2º. As comemorações referentes à Semana Municipal da Agricultura Familiar, que coincidem com as celebrações comemorativas ao dia nacional do agricultor familiar (25/07) e dia nacional do agricultor (28/07), têm como objetivos:
I. Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e agroindustrialização;
II. Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
III. Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV. Debater com agricultores questões relacionadas ao tema e seu desenvolvimento, bem como sobre futuro do jovem rural.
Artigo 3º. O Poder Executivo, através do órgão municipal competente, poderá promover atividades e eventos como palestras, cursos e seminários visando ampliar o acesso às ações de apoio à agricultura familiar e aos produtores do município de São Vicente/RN.
Artigo 4º. As despesas decorrentes desta Lei, caso se faça necessárias, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do município para o exercício 2021 e seguintes.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 21 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:8BF5911E