ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 558/2025 - INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei, com fundamentos nos Arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída a Semana do Bebê, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Montanhas /RN, a ser realizada na segunda quinzena do mês de novembro de cada ano.

 

Art. 2º Ficam autorizadas a Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer, Educação e Saúde a coordenar, divulgar e executar os eventos e atividades alusivas ao período de que trata o art. 1º.

 

Art. 3º A Semana do Bebê terá por objeto:

 

I – Contribuir para diminuição do índice de mortalidade infantil, melhorar a qualidade de vida de crianças de 0 a 06 anos de idade;

II - Diminuir as situações de exclusão social decorrentes da gravidez precoce;

III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da Primeira Infância;

IV - Conferir visibilidade social às ações pertinentes a questão, em desenvolvimento no Município de Montanhas/RN, no âmbito intersetorial e interinstitucional;

V - Orientar as famílias sobre as práticas necessárias para melhoria da qualidade de vida, fortalecer os vínculos afetivos e garantir um pleno desenvolvimento das crianças de 0 a 06 anos de idade.

 

Art. 4º A Semana do Bebê compreenderá ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, setores do SUAS, bem como, a divulgação de programas e serviços ofertados às gestantes e crianças de 0 a 6 anos de idade, atendimento médico, odontológico e psicológico.

 

Parágrafo Único. Para a realização das atividades previstas no Caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas que atuam ou tenham comprometimento com a Infância e Adolescência, mediante atuação das secretarias coordenadoras.

 

Art. 5º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a Primeira Infância, em especial as secretarias coordenadoras, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas, visando orientações às famílias nos cuidados necessários com a saúde mental, emocional e socialização das crianças, garantindo a estas um pleno desenvolvimento;

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, 20 DE MAIO DE 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marlon Vitor da Cruz
Código Identificador:8C037380