ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522/2013

De 02 de dezembro de 2013.

 

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel a Raimundo José da Silva, mediante cláusula de inalienabilidade e reversibilidade ao patrimônio do município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o desmembramento e a doação a RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA, de terreno localizado no perímetro urbano de Umarizal – RN, com 660,00m2, limitando-se ao NORTE com a Rua São Benedito, medindo 22,00m (vinte e dois metros); ao SUL com imóvel do município; ao OESTE com a Z B Umarizal Incorporações LTDA, medindo 20,00m (vinte metros); e a LESTE com o Colégio Raimunda Barreto, medindo 20,00m (vinte metros), conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O presente imóvel objeto de doação está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no R. nº 251, fls. v60 a 61, matricula nº 1.074.

 

Art. 2° - O imóvel patrimonial constante do artigo 1° desta Lei tem como único objetivo permitir a construção de um centro religioso (Capela de Santo Antônio) que permitirá difundir ainda mais a religiosidade cristã no seio da comunidade de Umarizal – RN.

 

Art. 3º - Na escritura de transcrição do objeto desta Lei deverá constar cláusula de reversibilidade da área, caso não seja utilizada para os fins definidos no art. 2º, da presente Lei, bem como de cláusula de inalienabilidade.

 

Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 02 de dezembro de 2013.

 

CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:8C05210A