ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DECISÃO – NULIDADE DE ATOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2025

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, em consonância com o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica, torna público que, nos termos do Art. 71, inciso III e §1º, da Lei nº 14.133/2021, c/c o disposto na Lei Municipal nº 523/2025 e na Súmula nº 473 do STF, fica anulado o Edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, SEM GÁS, PRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, tornando, em face disso, sem efeitos jurídicos e legais todos os atos realizados a partir da publicação do aviso da licitação nos meios oficiais de imprensa e encaminhamento do mesmo ao PNCP, incluindo a sessão pública iniciada no dia 12 de maio do corrente ano. A íntegra da referida decisão se encontra na posse do Agente de Contratação, podendo ser consultada através do sítio www.portaldecompraspúblicas.com.br. Tenente Laurentino Cruz/RN, 19 de maio de 2025.

 

FRANCISCO MACEDO DA SILVA – 

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2025. Edição 3540
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