ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 55/2025. PROCESSO N° 4.942/2025 INEXIGIBILIDADE 53/2025

EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 55/2025.

 

PROCESSO N° 4.942/2025

INEXIGIBILIDADE 53/2025

 

CONTRATADA: WM ELETROCLIMA SERVIÇOS E COMERCIO LTDA.

CNPJ: 45.267.145/0001-91

 

OBJETO: Alterar a prorrogação de prazo do contrato administrativo 55/2025, referente a inexigibilidade 53/2025, objetivado por SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. Em 12 (doze) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por objeto a revisão do prazo contratual com fundamento no artigo 57, parágrafos 1°, inciso IV e 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da superveniência da Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, que extinguiu a contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

 

ASSINATURA: 14/07/2026;

VIGÊNCIA: 22/07/2026 até 22/07/2027.

 


Publicado por:
Matheus Warley Dos Santos Souza
Código Identificador:8C24889D