ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 530/2023
Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição das Diárias e da Motivação
Art. 1º. Fica instituída no Município de Montanhas/RN, a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e demais Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados, do Quadro Geral de Pessoal, para o custeio de despesas de viagens para fora do município, nos seguintes casos:
I – Para reuniões, previamente marcada com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federal para tratar de assuntos de interesse do município.
II – Para a participação em encontros, seminários, cursos, treinamentos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de suas funções e aprimoramento profissional.
III – Para representar o Município de Montanhas/RN em eventos, por delegação outorgada pelo Prefeito Municipal.
IV – Para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte-TCE/RN, empresas e institutos de consultoria, órgãos municipais de outros municípios, dentre outros órgãos, a fim de obter informações e subsídios referentes a assuntos do interesse do município de Montanhas/RN.
Parágrafo único. Os beneficiários deverão anexar junto ao relatório de viagem, comprovantes que atestem a representação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, tais como: ficha de inscrição, certificado, diploma, atestado de visita, declaração emitida por unidade administrativa, lista de presença em eventos ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.
CAPÍTULO II
Da Concessão das Diárias
Art. 2º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e demais Servidores Efetivos. Comissionados e Contratados, do Quadro Geral de Pessoal que se deslocarem da Sede do município de Montanhas/RN, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus a percepção de diárias de viagem para fazer face as despesas com alimentação, estadia e deslocamento urbano.
Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º. A competência para autorizar a concessão de diárias, é exclusiva do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Nos casos que o Prefeito for beneficiário das diárias, caberá ao Chefe de Gabinete a competência prevista no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
Do Valor das Diárias
Art. 5º. O valor das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo I.
Parágrafo único. Nos casos em que o servidor se afastar da sede de serviço, acompanhando o dirigente máximo do órgão da Administração Pública Municipal, fará jus no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada
Art. 6º. Quando o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador, Controlador e demais Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados, do Quadro Geral de Pessoal se afastar por período igual ou superior a 12 (doze) horas e inferior a 24 (vinte e quatro) horas, havendo comprovação de pagamento de hotel ou pousada por meio de documento legal, será devida uma diária integral.
Parágrafo único. Ocorrendo afastamento por período igual ou superior a 04 (quatro) horas, sem a comprovação do pagamento de estadia (hotel/pousada), será devido 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
Art. 7º. Ao Servidor que dispuser de hospedagem oficial gratuita ou já incluída em evento para o qual esteja inscrito, será devida a parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diária integral.
CAPÍTULO IV
Da Solicitação das Diárias
Art. 8º. A solicitação de diária deverá ser feita em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da saída para a viagem.
Parágrafo primeiro. Em casos excepcionais, em que Prefeito e Vice-prefeito necessitem viajar com urgência, a solicitação de diária poderá ser realizada até a data do início da viagem.
Parágrafo segundo. Autorizada a prorrogação do prazo de afastamento, o servidor faz jus às diárias correspondentes ao período adicional.
Parágrafo terceiro. Só poderá ser concedida diária, se requerida previamente, devidamente justificada e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante ou se verificar a falta de disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO V
Do Uso das Diárias
Art. 9º. A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento da Sede do Município, tomando-se com termo inicial e final a contagem dos dias, com base na hora da partida e da chegada.
§1º. Para efeito desta Lei, o termo inicial e final para contagem da diária será considerado, respectivamente, 03 (três) horas antes do horário de embarque e 01 (uma) hora após desembarque constantes da passagem.
Art. 10. A diária não é devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – No deslocamento com duração inferior a 04 (quatro) horas.
II – Cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação e hospedagem.
III – O servidor estiver de licença, férias, afastado ou em qualquer outra situação incompatível com a concessão de diárias.
CAPÍTULO VI
Do Pagamento das Diárias
Art. 11. O pagamento das diárias será efetuado antes da partida do beneficiário.
Parágrafo único. Nos casos dos parágrafos primeiro e segundo do artigo 11 desta lei, o pagamento da diária poderá ser feito durante o deslocamento.
CAPÍTULO VII
Da Prestação de Contas
Art. 12. Em todos os casos de deslocamento para viagem previsto nesta Lei, o beneficiário das diárias é obrigado a apresentar no prazo de 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno a Sede, documentos que comprovem a presença no evento para o qual foi concedida a diária, juntamente com relatório, conforme modelo do Anexo II.
Art. 13. A responsabilidade pela entrega dos documentos comprobatórios da viagem será do solicitante, e caberá a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação o recebimento.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 14. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 15. O crédito do valor das diárias será depositado, preferencialmente por meio eletrônico, em conta bancária especifica de remuneração do servidor beneficiário.
Art. 16. As propostas de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se aos sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada.
Art. 17. O ato concessivo das diárias, além de ser obrigatoriamente publicado no Diário Oficial, deverá ser expedido com observância ao exercício vigente, relativamente às disponibilidades orçamentária e financeira correspondentes ao elemento de despesa próprio
.
Art. 18. O servidor que receber diárias estará obrigado, outrossim:
I – A devolvê-las integralmente, no caso de não se afastar;
II – A restituir a parcela de diárias recebida em excesso, na hipótese de retornar antes do término do período fixado para o afastamento.
§ 1º Será de 05 (cinco) dias o prazo para devolução a que se refere este artigo, contados:
I – Do dia do retorno do servidor ao Município;
II – Da data do conhecimento da causa impeditiva do afastamento.
§ 2º As importâncias objeto de devolução, a título de diárias não utilizadas, deverão ser recolhidas à conta bancária específica, de titularidade do município, mediante depósito identificado.
§ 3º Não sendo restituídos, no prazo estabelecido no § 1º, os valores indevidamente recebidos, estará o servidor beneficiário sujeito ao desconto do valor devido em folha de pagamento ao respectivo mês ou, não sendo possível, do mês imediatamente subsequente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 19. O Prefeito Municipal tomará todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 20. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 347/2009.
Montanhas/RN, 16 de março de 2023.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(A que se refere o artigo 5º da Lei nº. 530/2023)
PREFEITO E VICE-PREFEITO
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DESTINO |
VALOR |
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Fora do Estado |
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) |
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Dentro do Estado |
R$ 800,00 (oitocentos reais) |
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR E CONTROLADOR
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DESTINO |
VALOR |
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Fora do Estado |
R$ 800,00 (oitocentos reais) |
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Dentro do Estado |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
DEMAIS SERVIDORES
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DESTINO |
VALOR |
|
Fora do Estado |
R$ 400,00 (quatrocentos reais) |
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Dentro do Estado |
R$ 200,00 (duzentos reais) |
Montanhas/RN, 16 de março de 2023.
ANEXO II
(A que se refere o artigo 12 da Lei nº. 530/2023)
RELATÓRIO DE VIAGEM
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Nome do Requisitante: |
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Cargo/Função: |
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Matricula: |
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Data e Horário p/saída: |
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h |
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Data e Horário p/retorno: |
_____ / _____ / ______ - ______ : ______ h |
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Quantidade de Diárias: |
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Meio de Transporte: |
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Destino: |
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Valor da(s) Diária(s): |
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Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório: 1 – 2 – 3 – |
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Declaro sob as penas da lei, que não utilizei desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.
Data: _____/_____/______ ___________
Assinatura do Requisitante
APROVAÇÃO DA AUTORIDADE CONCEDENTE
Aprovo a (s) diária (s) concedidas ao (s) requisitante (s) acima identificado (s):
Montanhas – RN, ____ de ______________ de ______
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:8C3DCBD4