ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 862/2026 - LDO 2027

Lei nº 862/2026

 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2027 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Lucrécia aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições no art. 165, inciso II e § 2o, da Constituição Federal, e Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, esta Lei fixa as normas relativas às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício 2027, compreendendo:

- das metas e prioridades da administração pública municipal;

– a organização e estrutura dos orçamentos;

- as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações;

– das disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

– das disposições sobre alterações na legislação tributária;

– das transferências para o setor privado; e

- as disposições gerais.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º Em consonância com o art. 165, inciso II, § 2o, da Constituição e a Lei Orgânica do Município, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2027, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Parágrafo Único – Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte:

 

– poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2027 se ocorrer a necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;

– Os decretos de abertura de créditos adicionais, especiais, extraordinários, de remanejamento e suplementares previstas na Lei Orçamentária de 2027 estão dispensados de numeração sequencial, podendo ser identificados somente pela data de sua edição, e serão considerados válidos e eficazes e devidamente publicados no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Lucrécia/RN.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

– Unidade Gestora - Unidade responsável por administrar dotações orçamentárias e financeiras próprias ou descentralizadas. Cada órgão tem a sua U.G., que contabiliza todos os seus atos e fatos administrativos;

– Unidade Orçamentária - Entidade da administração direta, inclusive fundo ou órgão autônomo, da administração indireta (autarquia, fundação ou empresa estatal) em cujo nome a lei orçamentária ou crédito adicional consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

– Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

- Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e

- Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1oCada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2oAs atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização física integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade das respectivas atividades, projetos e operações especiais e da denominação das metas estabelecidas.

 

§ 3oCada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 4oAs categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas.

 

Art. 4º Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa-GND, identificando a modalidade de aplicação, a fonte de recursos.

 

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.

 

§ 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:

 

- pessoal e encargos sociais (GND 1);

- juros e encargos da dívida (GND 2);

- outras despesas correntes (GND 3);

- investimentos (GND 4);

- inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e

- amortização da dívida (GND 6).

 

§ 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 21 será classificada no GND 9.

 

Art. 5º As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.

 

Art. 6º Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

Art. 7º A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

- às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada entidade, porventura existente;

- ao pagamento de benefícios de previdência social, para cada categoria de benefício;

- ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios Judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos, desde que devidamente comunicados em ofícios enviados pelo Poder Judiciário.

 

Art. 8º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituída de:

 

- texto da lei;

- quadros orçamentários consolidados;

- anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, contendo:

receitas, discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza financeira (F) ou primária (P), observado o disposto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964; e

despesas, discriminadas na forma prevista no art. 6º e nos demais dispositivos pertinentes desta Lei.

 

Art. 9º Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao setor de planejamento do Município até 30 de junho de 2026, suas respectivas propostas orçamentárias, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

Art. 10º No projeto de lei orçamentária poderá alterar códigos de ações e fontes para adequações do sistema que o município venha a trabalhar, bem como para atender alterações da legislação sem prejuízo da execução orçamentária.

 

Art. 11º As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes da concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita.

 

Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, em conformidade com o disposto no art. 165, § 6o, da Constituição de 1988.

 

Art. 13º A Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída, exclusivamente, de recursos do Orçamento Fiscal, que equivalerão na Lei Orçamentária de 2027, a, no mínimo, zero vírgula quarenta e seis por cento da receita corrente líquida constante do referido Projeto.

 

Art. 14º Fica o Poder Executivo Autorizado à abertura de Créditos Suplementares até o limite autorizado na Lei Orçamentária, do total das despesas fixadas nesta Lei e que seja observado o disposto no parágrafo Único do art. 8º da LRF e as seguintes condições:

– Anulação de dotações com igual fonte de recurso;

– Reserva de contingência.

 

Art. 15º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado em 2026 e o excesso de arrecadação apurado no exercício 2027 para o aumento de dotações fixadas nesta Lei, nas seguintes condições:

– Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2026;

– Excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento 2027.

 

Parágrafo único. Os créditos suplementares previstos nos incisos I e II do caput deste artigo não se incluem no percentual autorizado no art. 14º e possuem como limite de suplementação o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 2026 e o excesso de arrecadação apurado no exercício em curso, conforme o caso.

 

Art. 16º Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários no exercício financeiro de 2027.

 

§ 1º - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2027 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as adaptações necessárias para o enquadramento no presente orçamento 2027, criando-se Fontes de Recursos, alterando-se natureza da Receita de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público-MCASP, conforme atualização das normas da Secretaria do Tesouro Nacional- STN/SOF e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, sempre que houver necessidade de adequação.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 18º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

 

Art. 19º O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual em vigência, que tenham sido objeto de projetos de lei específicos.

 

Art. 20º O Poder Legislativo do Município terá como limites de outras despesas correntes e de capital em 2027 o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária de 2027 e o respectivo valor apurado na arrecadação do exercício 2026.

 

Art. 21º Na programação da despesa não poderão ser:

 

- fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

- incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

 

- incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3o, da Constituição; e

 

Parágrafo único. Excetuados os casos de obras cuja natureza ou continuidade física não permita o desdobramento, a lei orçamentária não consignará recursos a subtítulo de projeto e que se localize em mais de uma unidade da Federação, ou que atenda a mais de uma.

 

Art. 22º Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas na forma da Lei.

 

Art. 23º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições e subvenções sociais, inclusive, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, observando-se o disposto na Lei Federal 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ficando autorizado o pagamento de empregado ou servidor público com recursos da parceria na hipótese em que tais pagamentos estiverem previstos no plano de trabalho aprovado pela Prefeitura de Lucrécia/RN.

 

§1º. Para a celebração de convenio ou parceria, basta ao proponente apresentar a documentação obrigatória exigida pela Lei Federal 13.019/2014.

 

§2º As cópias de documentos poderão ter sua autenticidade certificada por advogado regulamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante carimbo, sob sua responsabilidade pessoal.

 

Art. 24º Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em seus créditos adicionais, de programa assistencial, educacional, social ou cultural de concessão de bolsas pecuniárias a pessoas físicas, nos termos do projeto aprovado por Lei Municipal, podendo o prazo de concessão ultrapassar o exercício financeiro.

 

Art. 25º A lei orçamentária conterá reserva de contingência no valor de R$ 151.085,00 (cento e cinquenta e um mil, oitenta e cinco reais).

 

Art. 26º As fontes de recursos e a natureza da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução se publicada por meio de portaria do dirigente máximo de cada órgão a que estiver subordinada a unidade

 

orçamentária, para as modalidades de aplicação, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na lei orçamentária.

 

Art. 27º Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária.

 

§ 1oCada projeto de lei poderá abranger mais de um tipo de crédito adicional.

 

§ 2oOs créditos adicionais abertos mediante Decreto ou Lei serão considerados automaticamente abertos com a divulgação do Decreto ou da respectiva lei.

 

§ 3oEsta Lei de Diretrizes Orçamentárias também será automaticamente alterada com a divulgação dos Decretos ou Lei que promovam a abertura de créditos adicionais, especiais, extraordinários, suplementares ou de remanejamento.

 

§ 4oQuando a abertura de créditos adicionais implicarem a alteração das metas constantes do demonstrativo, desta Lei, este deverá ser objeto de atualização.

 

Art. 28º Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, expressamente autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários.

 

§ 1º A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

 

§ 2º Fica autorizada a criação e extinção de Órgãos e fundos contábeis na Administração Direta e Indireta, inclusive, criação ou extinção de autarquias e equiparadas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 29º No exercício financeiro de 2027, as despesas com pessoal, ativas e inativas, dos Poderes Legislativo e Executivo observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da

 

Constituição, ficando autorizada a realização de atualização e/ou reajuste a todas as categorias de servidores ou empregados públicos.

 

Art. 30º No exercício de 2027, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se:

 

- existirem cargos vagos a preencher, demonstrados através de Lei, considerados os cargos transformados previstos;

- houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

- for observado o limite previsto no artigo anterior.

 

Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentaria e em créditos adicionais, o pagamento de parcelamento de débitos previdenciários oriundos de eventuais compensações administrativos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, podendo inclusive ultrapassar o exercício financeiro.

 

Art. 31º No exercício de 2027, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites, exceto no caso previsto no art. 57, § 6o, inciso II, da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de Saúde; Assistência Social e Meio Ambiente, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 32º O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar 101/2000 - LRF.

 

§1º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do art. 14 da LRF.

 

§2º. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, na forma do § 2º do art. 14 da LRF.

 

CAPÍTULO VI

DAS TRANSFERÊNCIAS PARA O SETOR PRIVADO

 

SEÇÃO I

DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

Art. 33º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do disposto no art. 16 da Lei nº 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, observado o disposto na legislação em vigor.

 

SEÇÃO II

DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL

 

Art. 34º A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 37, observado o disposto na legislação em vigor.

 

Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.

 

SEÇÃO III DOS AUXÍLIOS

 

Art. 35º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

- de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, atendam ao disposto legal e sejam voltadas para a:

educação especial; ou

educação básica.

 

- registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificada para desenvolver atividades de conservação, preservação ambiental, incluída aquelas relacionadas à aquisição e instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas governamentais a cargo do citado Ministério, bem como àquelas cadastradas junto a esse Ministério para recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

 

- de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;

 

- qualificadas ou registradas, e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenha contrato de gestão firmado com órgãos públicos, observados os dispositivos legais;

 

- qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas de alto rendimento nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, desde que seja formalizado instrumento jurídico que garanta a disponibilização do espaço esportivo implantado para o desenvolvimento de programas governamentais e seja demonstrada, pelo órgão concedente, a necessidade de tal destinação e sua imprescindibilidade, oportunidade e importância para o setor público;

 

- de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, desde que cumpram os dispositivos legais e as suas ações se destinem a:

idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;

habilitação, reabilitação e integração de pessoa com deficiência ou doença crônica; ou

acolhimento a vítimas de crimes violentos e a seus familiares.

 

- destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

 

- voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público;

 

- colaboradoras na execução dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, com base na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999;

 

– as prioridades e metas em consonância com o artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 atendidas, as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal no município e a de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos: fiscal e da seguridade social, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.

 

§1º. Na destinação dos recursos relativos aos programas sociais, serão conferidas prioridades às áreas de educação, saúde e assistência social.

 

§2º. Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o poder executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita arrecadada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

 

- direcionadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, sistemas agroecológicos, pesca, aquicultura e agricultura de pequeno porte realizado por povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, hipótese em que caberá ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;

 

- canalizadas para atividades humanitárias desenvolvidas por entidade reconhecida por ato do governo federal como de natureza auxiliar do Poder Público; ou

 

- voltadas a realização de estudos, pesquisas e atividades que possam subsidiar as políticas públicas de emprego, renda e qualificação profissional.

 

SEÇÃO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

Art. 36º Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos acima, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 1964, à entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:

 

- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

- “execução na modalidade de aplicação - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos”;

- compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos;

- apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;

- publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

- comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2027;

- cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;

- manutenção de escrituração contábil regular;

- apresentação pela entidade de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e à

 

Dívida Ativa da União, dos tributos estaduais do Rio Grande do Norte e Municipal, certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade de débitos trabalhistas;

- demonstração, por parte da entidade, de capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal;

- manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente sobre a adequação dos convênios e dos instrumentos congêneres às normas referentes à matéria; e

- comprovação pela entidade privada sem fins lucrativos de efetivo exercício, durante os últimos dois anos, de atividades relacionadas à matéria objeto da parceria.

 

§ 1º A transferência de recursos públicos a instituições privadas de educação, nos termos do disposto no art. 213 da Constituição, deve ser obrigatoriamente vinculada ao plano de expansão da oferta pública no nível, na etapa e na modalidade de educação respectivos.

 

§ 2º A determinação contida no inciso I do caput não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações que viabilizem o acesso à moradia, bem como a elevação de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais.

 

§ 3º A exigência constante do inciso III do caput não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrer por intermédio de fundos estaduais, distrital e municipal, nos termos do disposto na legislação pertinente.

 

§ 4º A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público ou Defensores Públicos, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, ou seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvados os casos em que a nomeação decorra de previsão legal ou que sejam beneficiados.

 

§ 5º As organizações da sociedade civil, nos termos do disposto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

 

- termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que deverá ser observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e

- convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

 

§ 6º As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP poderão receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei nº 4.320, de 1964, por meio dos seguintes instrumentos:

 

- termo de parceria, observado o disposto na legislação específica pertinente a essas entidades, e processo seletivo de ampla divulgação;

- termo de colaboração ou de fomento, observado o disposto na Lei nº 13.019, de 2014, na sua regulamentação e nas demais legislações aplicáveis; e

- convênio ou outro instrumento congênere celebrado com entidade filantrópica ou sem fins lucrativos nos termos do disposto no § 1º do art. 199 da Constituição, observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor privado.

 

Art. 37º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para as transferências, facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis, ressalvado o disposto em legislação específica.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 38º Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no art. 16 desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder.

 

§ 1oNa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 2oO chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

 

Art. 39º Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no setor contábil do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.

 

Art. 40º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentários, financeira e efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

 

Art. 41º Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2027 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa, excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do Tesouro Municipal.

 

Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em decorrência do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

 

Art. 42º As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.

 

Art. 43º A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito.

 

Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.

 

Art. 44º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.

 

Art. 45º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 46º O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.

 

Art. 47º Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse o montante de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) por ano, ficando dispensada a obediência ao disposto no art. 16, da Lei Complementar 101/2000, toda despesa que esteja abaixo desse valor.

 

Art. 48º Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal, e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, combinado com o previsto na Lei Complementar 141/2012 e demais diplomas legais em vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração Municipal.

 

Art. 49º As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

- Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios

 

socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

– Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

- Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

 

Art. 50º Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo XVI desta Lei, a adoção de providências que objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social.

 

Art. 51º Se os gastos referidos no artigo anterior atingirem o limite com a prudência de que trata o artigo 22 da Lei Complementar 101/2002, a realização de serviços extraordinários ficará restrita apenas aos setores de Educação, Assistência Social e Saúde em casos excepcionais.

 

Art. 52º As dotações destinadas à assistência à população carente serão consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência de Assistência Social do Município.

 

Art. 53º As despesas relativas a programas, projetos, serviços e benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação, convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo específico no orçamento.

 

Art. 54º A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, no valor de no mínimo zero vírgula quarenta e seis por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos.

 

Art. 55º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204 e 212, § 4º, da Constituição Federal e arts. 138 a 154, da Lei Orgânica do Município e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

 

- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, § 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal; II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e

III - do Orçamento Fiscal.”

 

Art. 56º Para os fins desta Lei, considera-se prioritária a destinação de recursos públicos para ações e programas voltados à infância e adolescência, em observância ao princípio da prioridade absoluta e às diretrizes do Selo UNICEF e da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes.

 

Art. 57º Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 58º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, em 28 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


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