ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 014/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.

EMENTA: Dispõe sobre a criação da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Município de Umarizal, institui medidas administrativas para adesão ao SINAPIR, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou outro órgão que venha a sucedê-la.

Art. 2º. Compete à Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

I – formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial;

II – desenvolver ações de enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às desigualdades étnico-raciais;

III – promover a valorização da cultura afro-brasileira, indígena e das comunidades tradicionais existentes no município;

IV – articular ações intersetoriais com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura e demais órgãos públicos;

V – acompanhar programas estaduais e federais relacionados à promoção da igualdade racial;

VI – adotar as providências necessárias à adesão do Município ao SINAPIR.

Art. 3º. Fica designado(a), por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, servidor(a) ou agente público municipal para responder pela Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 4º. O Município de Umarizal adotará as medidas administrativas necessárias para formalização da adesão ao SINAPIR, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo ao funcionamento da Coordenação instituída por este Decreto.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 29 de maio de 2026.

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:8C623362