ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 312/2018
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jundiá/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica, com o objetivo complementar de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Saúde da Família.
Art. 2º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica contemplará os profissionais médicos, enfermeiros, dentistas, assistente social, nutricionistas, farmacêuticos, psicólogos, terapeuta ocupacional, educador físico, fisioterapeutas e fonoaudiólogos que já tenham concluído sua graduação na respectiva área e que sejam portadores de registro profissional junto ao conselho da sua classe, assim como os técnicos com conclusão nos cursos de técnico de saúde bucal e técnico de enfermagem.
Art. 3º - O Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica contará com uma Comissão responsável pela coordenação, orientação e edição dos atos necessários a sua fiel execução, composta por servidores efetivos e/ou comissionados, da Secretaria Municipal de Saúde, sendo sua composição, indicação e nomeação realizada através de ato normativo do Poder Executivo.
Art. 4º - O Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica poderá contar com a supervisão presencial e à distância desenvolvida por tutores de instituição de ensino, hospitais de ensino ou outros serviços de saúde com experiência em ensino, selecionada por meio de edital específico ou pela própria Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Município deverá celebrar Termo de Cooperação com as instituições aceitas.
Art. 5º - Fica instituído bolsa apoio financeiro para os profissionais contemplados por esta Lei, nos termos dos Programas Estratégicos da Saúde da Família, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - Os profissionais contratados através do Anexo I terá a sua jornada de trabalho conforme a legislação federal de oito horas diária e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletivas.
Art. 6º - A escolha dos profissionais será precedida preferencialmente de processo seletivo, com no mínimo análise curricular sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os Aceitantes aptos celebrarão Termo de Concessão e Aceitação de Apoio
Financeiro vinculado ao Programa de Saúde da Família.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
I - custear a realização dos cursos de especialização em Saúde da Família;
II - custear as atividades prestadas pelos supervisores selecionados nos termos desta Lei, conforme definido no edital específico.
Art. 8º - Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais participantes do Programa de que se trata este projeto serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da Secretaria Municipal de Saúde -SMS.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas
Parágrafo Único - Fica desde já autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º - Ficam revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá/RN, em 27 de dezembro de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal de Jundiá/RN
ANEXO I
|
DENOMINAÇÃO |
QUANT |
QUALIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
|
Bolsa Médico |
02 |
Superior |
8.000,00 |
|
Bolsa Enfermeiro |
04 |
Superior |
2.300,00 |
|
Bolsa Dentista |
03 |
Superior |
2.300,00 |
|
Bolsa Assistente Social |
01 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Nutricionista |
03 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Farmacêutico |
01 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Psicólogo |
01 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Terapeuta-Ocupacional |
01 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Fisioterapeuta |
02 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Fonoaudiólogo |
01 |
Superior |
1. 500,00 |
|
Bolsa Educador Físico |
01 |
Superior |
1.500,00 |
|
Bolsa Técnico de Enfermagem – ESF |
10 |
Técnico |
1.100,00 |
|
Bolsa Técnico Saúde Bucal – ESB |
04 |
Técnico |
1.100,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Jundiá/RN, em 27 de dezembro de 2018.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal de Jundiá/RN
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:8C66284E