ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 351 - CONTRATAÇÃO NA SAÚDE CORONAVIRUS

Rua da Matriz, 200 - Centro – CEP: 59188-000

LEI 0351/2020, de 13 de abril de 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria Municipal da Saúde

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e excepcional e por tempo determinado, referenciado nos artigos 6° e 10° do Decreto n° 005/2020 de 19 de março de 2020, atendendo o Programa Saúde na Hora, que dispõe ao funcionamento das Unidades de Saúde Família e altera a Política Nacional da Atenção Básica ( PNAB ), referente a Portaria nº 430 de março de 2020, para exercício exclusivo de função inerentes á Secretaria Municipal de Saúde, assim considerando o Cenário Emergencial da Saúde Publica no Brasil.

Parágrafo 1° - A contratação temporária, segue os critério da lei municipal n° 312/2018, no Programa Municipal de Valorização do Profissional da Atenção Básica conforme segue:

 

Categoria Funcional Bolsa

Cargo Horária

Números de Vagas

Valor por semana

Médico

30 H semanais

05

3.500,00

Enfermeiro

30 H semanais

05

600,00

Dentista

30 H semanais

03

600,00

Assistente Social

30 H semanais

02

375,00

Farmacêutico

30 H semanais

02

375,00

Técnico de Enfermagem

30 H semanais

05

300,00

Técnico Saúde Bucal

30 H semanais

03

300,00

 

Parágrafo 2° - Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.

Art. 2.º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação prevista no art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.

Art. 3º. A contratação emergencial de que trata este artigo fica condicionada ao atendimento do previsto na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar n.º 14.836, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN 13 de abril de 2020.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:8C7459E5