ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI 1.039 ABRE CREDITO ESPECIAL
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Touros para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), criando na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 o seguinte elemento de despesa:
01.100 – Câmara Municipal
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação (fonte: 15000000) R$ 257.400,00
TOTAL R$ 257.400,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme o art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64:
01.100 – Câmara Municipal
2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara
3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte: 15000000) R$ 100.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locomoção (fonte: 15000000) R$ 80.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – PJ (fonte: 15000000) R$ 77.400,00
TOTAL R$ 257.400,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, em 12 de fevereiro de 2026
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:8C75E81E