ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI 1.039 ABRE CREDITO ESPECIAL

Lei nº 1.039/2026

 

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento da Câmara Municipal de Touros para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 257.400,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), criando na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 o seguinte elemento de despesa:

01.100 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

3.3.90.46 – Auxilio Alimentação (fonte: 15000000) R$ 257.400,00

TOTAL R$ 257.400,00

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme o art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64:

01.100 – Câmara Municipal

2001 – Manutenção dos Serviços da Câmara

3.3.90.30 – Material de Consumo (fonte: 15000000) R$ 100.000,00

3.3.90.33 – Passagens e Desp. Locomoção (fonte: 15000000) R$ 80.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros – PJ (fonte: 15000000) R$ 77.400,00

TOTAL R$ 257.400,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, em 12 de fevereiro de 2026

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Clyvia Saraiva Torres
Código Identificador:8C75E81E