ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI № 467/2021, DE 27 DE JULHO DE 2021. DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DA SOBRA DA VACINA CONTRA O COVID-19 (CORONAVÍRUS) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE NUMERAÇÃO, ONDE SE LÊ 462 PASSA A LER-SE 467.
Dispõe sobre a destinação da sobra da vacina contra o Covid-19 (Coronavírus) e estabelece outras providências.
APREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA-RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1ºFica determinado que os postos de aplicação de vacinas do município de Jandaíra/RN, destinem as sobras do dia da vacina contra a covid-19 aos maiores de 18 anos que residam no entorno das unidades de saúde.
§ 1º O disposto neste artigo objetiva tão somente evitar a perda da vacina, sendo considerada conduta ilegal, qualquer postura que configure burla à ordem estabelecida no Programa Nacional de Vacinação, adaptado à realidade do Município de Jandaíra/RN, devendo os agentes responderem pelo ato, na forma prevista na legislação específica.
§2º Os postos de vacinação deverão fazer o registro dos quantitativos de pessoas vacinadas com a sobra da vacina, assim como de eventuais descartes, de forma a permitir o acompanhamento do uso racional e perfeito do aproveitamento dos imunizantes.
Art. 2ºOs postos de vacinação deverão cadastrar os moradores do seu entorno, e quando houver sobra de vacinas da covid-19 deverão entrar em contato com o cadastrado, através de contato telefônico, devendo o cadastrado comparecer ao local de aplicação no prazo máximo de 20 minutos.
Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 27 de julho de 2021.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:8CBEBE83