ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

GABINETE CIVIL DO PREFEITO

GABINETE CIVIL DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 043, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Regulamenta, no âmbito do Município de Olho D'Água do Borges/RN, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar, em ato normativo único, a regulamentação municipal das licitações, das contratações públicas e das parcerias com organizações da sociedade civil, hoje dispersa em atos distintos e parcialmente desatualizados;

 

CONSIDERANDO que o prazo de transição previsto no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 para os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes se encerra em 1º de abril de 2027, impondo a adaptação da estrutura administrativa municipal;

 

CONSIDERANDO a faculdade prevista no art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021 de aplicação, pelos Municípios, dos regulamentos editados pela União;

 

CONSIDERANDO as alterações promovidas na Lei Federal nº 14.133/2021 pela Lei Federal nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, que instituíram a contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio do Sistema de Compras Expressas (Sicx) e de sistemas eletrônicos integrados ao PNCP, regulamentados pelo Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a governança, a segregação de funções, a gestão de riscos, a transparência e a segurança jurídica das contratações públicas municipais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as normas gerais federais com a realidade administrativa, orçamentária e de pessoal do Município;

 

DECRETA:

 

LIVRO I – DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Olho D'Água do Borges/RN:

 

I – no Livro I, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas;

II – no Livro II, o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

III – no Livro III, as disposições finais e transitórias comuns.

 

Art. 2º Subordinam-se ao disposto neste Livro:

 

I – os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal;

II – os fundos especiais municipais;

III – as autarquias e fundações públicas municipais, inclusive a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social;

IV – as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, sujeitas ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 1º O disposto neste Livro não se aplica:

 

I – às parcerias com organizações da sociedade civil, regidas pelo Livro II;

II – às hipóteses excluídas pelo art. 3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Aplicam-se as disposições deste Livro, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pelo Município, nos termos do art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 3º O Poder Legislativo Municipal poderá adotar as disposições deste Decreto por ato próprio, respeitada sua autonomia administrativa.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, DAS DEFINIÇÕES E DA INTERPRETAÇÃO

 

Art. 3º As licitações e contratações públicas municipais observarão os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 e as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

Art. 4º Este Decreto será interpretado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. Servirão como referência interpretativa as orientações e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, quando compatíveis com a legislação vigente e com a realidade administrativa municipal.

 

Art. 5º Além das definições do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se, para os fins deste Decreto:

 

I – autoridade máxima: o Prefeito Municipal, no âmbito da Administração Direta, e o dirigente máximo, no âmbito das autarquias e fundações;

II – autoridade competente: o agente público investido de competência para a prática do ato, na forma do Capítulo II do Título II deste Livro;

III – unidade requisitante: o órgão, a secretaria ou o setor que identifica a necessidade e formaliza a demanda de contratação;

IV – unidade gestora: para fins de aferição dos limites de dispensa em razão do valor e de controle do fracionamento de despesas:

 

a) a Prefeitura Municipal, que abrange o conjunto das Secretarias e órgãos da Administração Direta sem fundo com inscrição própria no CNPJ;

b) cada fundo especial municipal com inscrição própria no CNPJ;

c) cada autarquia ou fundação pública municipal;

 

V – demanda comum: necessidade de bens ou serviços de uso geral, compartilhada por duas ou mais unidades requisitantes ou unidades gestoras, cuja contratação conjunta seja técnica e economicamente viável;

VI – central de compras: a Secretaria Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, no exercício das competências previstas na Seção IV do Capítulo II do Título II deste Livro;

VII – setor de compras: a unidade administrativa responsável pela instrução operacional dos processos de contratação, inclusive pesquisa de preços e consolidação de demandas;

VIII – sistema eletrônico de contratações: plataforma pública ou privada, integrada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), utilizada para a realização de licitações e contratações diretas na forma eletrônica;

IX – mapa de preços: documento que consolida as fontes consultadas, os valores obtidos, a metodologia adotada e o valor estimado da contratação;

X – compras expressas: contratação de bens e serviços comuns padronizados por meio de plataforma de comércio eletrônico, na hipótese do inciso IV do caput do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021;

XI – bens e serviços padronizados: bens e serviços comuns que permitam a contratação repetida, comparável e não individualizada.

 

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO SUPLETIVA DE REGULAMENTOS FEDERAIS

 

Art. 6º Com fundamento no art. 187 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicam-se supletivamente às contratações municipais, no que couber e naquilo que não contrariar este Decreto, os seguintes atos normativos federais:

I – Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, quanto à atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos;

II – Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, quanto ao Sistema de Registro de Preços;

III – Decreto Federal nº 11.430, de 8 de março de 2023, quanto à reserva de vagas de mão de obra e ao critério de desempate relativo à equidade entre mulheres e homens;

IV – Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, quanto à pesquisa de preços;

V – Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, quanto ao Estudo Técnico Preliminar;

VI – Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, quanto ao Termo de Referência;

VII – Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, quanto à licitação pelo critério de menor preço ou maior desconto na forma eletrônica;

VIII – Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, quanto à dispensa de licitação na forma eletrônica;

IX – Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, quanto à contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, naquilo que compatível com a Lei Federal nº 14.133/2021;

X – Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, quanto ao Sistema de Compras Expressas (Sicx).

§ 1º As remissões deste artigo alcançam a redação vigente dos atos normativos indicados, suas alterações posteriores e os atos que vierem a substituí-los.

§ 2º Havendo conflito entre este Decreto e os atos federais referidos no caput, prevalecerá este Decreto.

§ 3º Nas matérias não disciplinadas neste Decreto, aplicam-se supletivamente os regulamentos federais correspondentes, independentemente de indicação no instrumento convocatório.

 

Art. 7º Os valores fixados na Lei Federal nº 14.133/2021 e atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal, nos termos do seu art. 182, aplicam-se automaticamente no âmbito municipal a partir da data de vigência de cada atualização.

 

TÍTULO II – DA GOVERNANÇA, DAS COMPETÊNCIAS E DOS AGENTES PÚBLICOS

CAPÍTULO I – DA GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 8º A alta administração municipal é responsável pela governança das contratações. Cabe a ela implementar, de forma gradual e proporcional à estrutura administrativa do Município, processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os contratos, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 9º São diretrizes da governança das contratações municipais:

I – planejamento das contratações orientado ao resultado e alinhado às leis orçamentárias;

II – definição clara de competências e responsabilidades;

III – segregação de funções, proporcional aos riscos e à estrutura de pessoal;

IV – padronização de artefatos, fluxos e minutas;

V – capacitação continuada dos agentes públicos;

VI – gestão de riscos proporcional ao valor, à complexidade e à relevância do objeto;

VII – transparência ativa e controle social;

VIII – integridade e prevenção de fraudes, conluios e conflitos de interesses;

IX – centralização das demandas comuns e busca de economia de escala.

Art. 10. As contratações municipais submetem-se a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, organizadas nas linhas de defesa previstas no art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – primeira linha de defesa: agentes públicos, agentes de contratação e autoridades que atuam na estrutura de governança;

II – segunda linha de defesa: assessoria jurídica e controle interno dos órgãos e entidades;

III – terceira linha de defesa: órgão central de controle interno do Município e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO II – DA MATRIZ DE COMPETÊNCIAS

 

Seção I – Do Prefeito Municipal

 

Art. 11. Compete ao Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade máxima da Administração Direta:

I – designar os agentes de contratação, os pregoeiros, os membros das comissões de contratação e da equipe de apoio, e os respectivos substitutos;

II – aprovar o Plano de Contratações Anual;

III – exercer as competências da autoridade competente nos processos de contratação do Gabinete do Prefeito e das unidades a ele diretamente vinculadas;

IV – avocar, motivadamente, a prática de atos delegados por este Decreto, enquanto não praticados pela autoridade delegada;

V – revogar, por ato próprio, as delegações previstas neste Capítulo, no todo ou em parte;

VI – editar atos normativos complementares a este Decreto;

VII – aprovar o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência ou Projeto Básico e a análise de riscos ou mapa de riscos quando esses artefatos tiverem sido elaborados ou assinados pelo Secretário Municipal ou gestor de fundo a quem caberia aprová-los.

§ 1º As designações previstas no inciso I do caput poderão ser delegadas ao Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças.

§ 2º A competência prevista no inciso VII do caput destina-se a assegurar a segregação de funções, sendo vedado à mesma autoridade elaborar ou assinar o artefato e aprová-lo. Nessa hipótese, a aprovação do Prefeito Municipal será expressa e anterior à autorização da contratação ou à divulgação do edital.

 

Seção II – Dos Secretários Municipais

 

Art. 12. Ficam delegadas aos Secretários Municipais, nos processos de contratação vinculados às respectivas pastas, as seguintes competências:

I – autorizar a abertura do processo de contratação;

II – aprovar o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência, o Projeto Básico, a análise de riscos ou mapa de riscos e demais artefatos da fase preparatória, ressalvada a competência do Prefeito Municipal prevista no inciso VII do art. 11 deste Decreto, quando o próprio Secretário tiver elaborado ou assinado o artefato;

III – assinar o edital e demais instrumentos convocatórios;

IV – autorizar as contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação;

V – decidir os recursos administrativos interpostos nos procedimentos licitatórios e auxiliares, na forma do Capítulo VI do Título IV deste Livro;

VI – adjudicar o objeto e homologar o procedimento;

VII – revogar ou anular o procedimento;

VIII – celebrar contratos, atas de registro de preços, termos aditivos, apostilamentos e instrumentos equivalentes;

IX – autorizar a adesão a atas de registro de preços de outros órgãos e entidades;

X – designar os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos;

XI – aplicar sanções administrativas, observadas as competências previstas no Título X deste Livro.

§ 1º A delegação prevista neste artigo não altera a ordenação de despesa, que observará a legislação financeira e a organização administrativa municipal. Nas Secretarias sem fundo com inscrição própria no CNPJ, a ordenação de despesa permanece com o Prefeito Municipal, salvo ato específico de delegação.

§ 2º É vedada a subdelegação das competências previstas neste artigo.

§ 3º A autoridade delegada responde pelos atos que praticar no exercício da delegação.

 

Seção III – Dos Gestores de Fundos Municipais

 

Art. 13. Os Secretários Municipais gestores de fundos especiais com inscrição própria no CNPJ exercerão, quanto às despesas custeadas pelo respectivo fundo, as competências previstas no art. 12 deste Decreto, além da ordenação de despesa.

§ 1º A competência prevista no caput restringe-se aos processos, contratos e instrumentos vinculados à unidade gestora do fundo.

§ 2º Os atos dos gestores de fundos serão instruídos com a manifestação dos setores de planejamento, compras, contabilidade, controle interno e assessoria jurídica, quando exigível.

 

Seção IV – Da Central de Compras

 

Art. 14. A Secretaria Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças exercerá a função de central de compras do Município, nos termos do art. 181 da Lei Federal nº 14.133/2021. Compete-lhe obrigatoriamente centralizar os processos de contratação destinados ao atendimento de demandas comuns.

 

§ 1º Ato do Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças definirá o rol de objetos considerados demandas comuns, que abrangerá, no mínimo:

 

I – material de expediente;

II – material de limpeza e higiene;

III – combustíveis e lubrificantes;

IV – gêneros alimentícios de uso administrativo;

V – manutenção predial e de veículos;

VI – locação de veículos;

VII – serviços de telefonia e internet.

 

§ 2º Os fundos especiais com inscrição própria no CNPJ e as autarquias e fundações integrarão os processos centralizados na condição de órgãos participantes. Cada unidade celebrará seus próprios contratos, emitirá seus próprios empenhos e responderá pela respectiva ordenação de despesa.

§ 3º A contratação de demanda comum fora do processo centralizado somente será admitida mediante autorização prévia e motivada do Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, nas hipóteses de:

 

I – urgência incompatível com o calendário da contratação centralizada;

II – especificidade técnica que impeça a padronização;

III – recursos vinculados cuja aplicação exija procedimento próprio;

IV – esgotamento ou inadequação do quantitativo registrado.

 

§ 4º Nos processos centralizados, as competências previstas nos incisos I a VII do art. 12 serão exercidas pelo Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, cabendo a cada unidade participante a formalização de suas contratações.

 

Art. 15. Compete ainda à central de compras:

 

I – consolidar o Plano de Contratações Anual;

II – manter controle do somatório anual das despesas por unidade gestora e por ramo de atividade, para fins do § 1º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – coordenar a padronização de especificações, artefatos e minutas;

IV – gerenciar as atas de registro de preços decorrentes de processos centralizados;

V – manter o cadastro de fornecedores locais e regionais.

 

Seção V – Da Unidade Requisitante e do Setor de Compras

 

Art. 16. Compete à unidade requisitante:

 

I – identificar e justificar a necessidade da contratação;

II – elaborar o Documento de Formalização da Demanda;

III – indicar quantitativos, locais, prazos e condições de execução;

IV – participar da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência ou Projeto Básico;

V – indicar servidores com conhecimento técnico para atuação no planejamento e na fiscalização contratual.

 

Art. 17. Compete ao setor de compras:

 

I – instruir operacionalmente os processos de contratação;

II – realizar e documentar a pesquisa de preços e elaborar o mapa de preços;

III – consolidar demandas e verificar a existência de contrato, ata ou processo em curso apto a atender a necessidade;

IV – apoiar as unidades requisitantes na elaboração dos artefatos de planejamento.

 

CAPÍTULO III – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS

 

Seção I – Do Agente de Contratação e do Pregoeiro

Art. 18. O agente de contratação e seu substituto serão designados pelo Prefeito Municipal ou, por delegação, pelo Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, em caráter permanente ou especial, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e executar as demais atividades necessárias ao seu bom andamento até a homologação.

§ 1º Nas licitações na modalidade pregão, o agente de contratação será designado pregoeiro.

§ 2º Poderá ser designado, em ato motivado, mais de um agente de contratação, dispondo-se sobre a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos.

Art. 19. O agente de contratação, o pregoeiro, os membros de comissão de contratação e os demais agentes que desempenhem funções essenciais deverão:

I – no caso do agente de contratação e do pregoeiro, ser servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, observado o regime de transição previsto no Capítulo I do Livro III; e, nos demais casos, ser preferencialmente servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes;

II – ter atribuições relacionadas a licitações e contratos, possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo Poder Público;

III – não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil.

§ 1º Consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o Município evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º A vedação do inciso III do caput incide sobre o agente que atue em processo cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade do licitante ou contratado habitual com o qual mantenha o vínculo.

Art. 20. Compete ao agente de contratação ou ao pregoeiro, conforme o caso:

I – conduzir a sessão pública;

II – receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimento ao edital, podendo requisitar subsídios aos responsáveis pela elaboração dos artefatos;

III – verificar a conformidade das propostas com os requisitos do edital;

IV – coordenar a etapa de lances;

V – negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

VI – verificar e julgar as condições de habilitação;

VII – promover diligências e sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos de habilitação;

VIII – receber os recursos, exercer o juízo de reconsideração e encaminhá-los, quando mantida a decisão, à autoridade competente;

IX – indicar o vencedor do certame;

X – conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XI – encaminhar o processo instruído à autoridade competente, propondo a adjudicação e a homologação, ou a revogação ou anulação, quando for o caso;

XII – conduzir os procedimentos de dispensa eletrônica e os procedimentos auxiliares que lhe forem atribuídos.

§ 1º O agente de contratação não é responsável pela elaboração do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência, do Projeto Básico, da pesquisa de preços ou de outros artefatos da fase preparatória. Responde, contudo, pela verificação da regularidade formal do processo antes da divulgação do edital.

§ 2º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica, contábil, jurídica ou de controle interno para subsidiar suas decisões.

Seção II – Das Comissões

Art. 21. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente pelos atos praticados. Fica excetuado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata.

Art. 22. Na modalidade diálogo competitivo, a licitação será conduzida por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico.

Art. 23. No concurso e nas licitações julgadas por melhor técnica, técnica e preço ou melhor conteúdo artístico, a avaliação das propostas técnicas poderá ser realizada por banca ou comissão especial de, no mínimo, 3 (três) membros. A banca poderá ser composta por servidores efetivos ou empregados públicos e por profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos.

Seção III – Da Equipe de Apoio

Art. 24. A equipe de apoio e seus substitutos serão designados pelo Prefeito Municipal ou, por delegação, pelo Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, para auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão, sem número mínimo de membros, conforme a demanda de trabalho.

Seção IV – Da Equipe de Planejamento

Art. 25. O Secretário Municipal responsável pela pasta demandante poderá designar agente ou equipe de planejamento da contratação, integrada preferencialmente por servidores da unidade requisitante e do setor de compras. A equipe terá a atribuição de elaborar ou revisar o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos, a pesquisa de preços e o Termo de Referência ou Projeto Básico.

Seção V – Do Assessoramento Técnico Externo

Art. 26. Nas contratações de bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pelo Município, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação, nos termos do § 4º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O assessor contratado firmará termo de confidencialidade, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas e não exercerá atribuição própria e exclusiva dos agentes públicos.

§ 2º A contratação de assessoria não exime de responsabilidade os agentes públicos, nos limites das informações recebidas.

Seção VI – Das Disposições Comuns

Art. 27. O encargo de agente de contratação, pregoeiro, membro de comissão, integrante de equipe de apoio, gestor ou fiscal de contrato não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º O agente que identificar deficiência ou limitação técnica capaz de comprometer o desempenho de suas atribuições deverá comunicá-la ao superior hierárquico.

§ 2º Na hipótese do § 1º, a autoridade competente providenciará a capacitação prévia do agente ou designará outro com a qualificação necessária.

Art. 28. Se os agentes públicos que tiverem participado dos procedimentos de contratação precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico, a assessoria jurídica do Município promoverá, a critério do agente, sua representação judicial ou extrajudicial. Observar-se-ão as condições e exceções do art. 10 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IV – DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS E DO CONFLITO DE INTERESSES

 

Art. 29. É vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes. Consideram-se, entre outras, incompatíveis entre si:

I – a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico e a condução do julgamento da respectiva licitação;

II – a condução da licitação e a fiscalização do contrato dela decorrente;

III – a fiscalização do contrato e o atesto da despesa, de um lado, e a ordenação do respectivo pagamento, de outro.

§ 1º A aplicação da segregação de funções será avaliada no caso concreto, considerados a estrutura de pessoal do Município, o valor, a complexidade e os riscos da contratação.

§ 2º A impossibilidade de segregação plena será justificada nos autos, com indicação das medidas compensatórias adotadas, tais como revisão por outro agente, verificação pelo controle interno ou adoção de lista de verificação padronizada.

Art. 30. É vedado ao agente público que atue na licitação ou na execução contratual praticar ato em processo no qual tenha interesse direto ou indireto, observadas as vedações do art. 9º da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no que couber.

Art. 31. Os agentes públicos designados para funções essenciais firmarão, no ato de designação ou no início de cada processo, declaração de inexistência de impedimento, suspeição ou conflito de interesses. Deverão comunicar imediatamente a superveniência de qualquer dessas situações.

 

CAPÍTULO V – DA ASSESSORIA JURÍDICA E DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 32. Ao final da fase preparatória, o processo licitatório será encaminhado à assessoria jurídica para controle prévio de legalidade, mediante análise jurídica da contratação, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O parecer jurídico deverá:

I – apreciar o processo em seus aspectos jurídicos, sem adentrar o mérito técnico, econômico ou de conveniência e oportunidade;

II – ser redigido em linguagem simples e compreensível, com exposição clara dos pressupostos de fato e de direito;

III – ser conclusivo, indicando expressamente as condicionantes, quando houver.

§ 2º Também se submetem ao controle prévio de legalidade as contratações diretas, os acordos, os termos de cooperação, os convênios, os ajustes, as adesões a atas de registro de preços, os instrumentos congêneres e seus termos aditivos.

Art. 33. A análise jurídica poderá ser dispensada exclusivamente nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima do Município, nos termos do § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerados:

I – o baixo valor;

II – a baixa complexidade;

III – a entrega imediata do bem;

IV – a utilização de minutas de editais, contratos e instrumentos previamente padronizados e aprovados pela assessoria jurídica.

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se autoridade jurídica máxima o titular do órgão de representação judicial e consultoria jurídica do Município, conforme a estrutura administrativa vigente.

§ 2º O ato referido no caput será publicado no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 3º Ainda que dispensada a análise jurídica, os autos serão submetidos à assessoria jurídica sempre que houver dúvida jurídica relevante, risco de fracionamento, indício de irregularidade, inovação de tese ou determinação da autoridade competente.

Art. 34. A assessoria jurídica poderá emitir pareceres referenciais para processos com objeto, fundamento e condições idênticos ou similares. Nesse caso, bastará a declaração do agente responsável, nos autos, de que o caso concreto se amolda aos termos do parecer referencial.

Art. 35. A autoridade competente poderá decidir de forma diversa da manifestação jurídica, mediante motivação expressa, assumindo a responsabilidade pelo ato.

Art. 36. Compete ao controle interno, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais e legais:

I – expedir orientações, recomendações, listas de verificação e modelos destinados à melhoria da instrução processual;

II – acompanhar, por amostragem ou critério de risco, os processos de contratação;

III – manifestar-se nas hipóteses de quebra da ordem cronológica de pagamentos e nas demais previstas neste Decreto;

IV – comunicar à autoridade competente e, quando for o caso, ao Tribunal de Contas as irregularidades constatadas.

Parágrafo único. A atuação do controle interno não substitui nem afasta a responsabilidade dos agentes da primeira linha de defesa.

 

CAPÍTULO VI – DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 37. O Município promoverá a capacitação continuada dos agentes públicos que atuam nas contratações, preferencialmente por meio de escolas de governo, parcerias com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, consórcios públicos e entidades municipalistas.

Parágrafo único. Até o término do regime de transição previsto no Capítulo I do Livro III, será priorizada a capacitação e a certificação dos servidores efetivos que vierem a exercer funções essenciais.

 

TÍTULO III – DO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 38. A fase preparatória do processo de contratação é caracterizada pelo planejamento. Deverá compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual, quando houver, e com as leis orçamentárias, e abordar as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que possam interferir na contratação, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 39. O planejamento será proporcional ao valor, à natureza, à complexidade, aos riscos e à relevância do objeto. É vedado o fracionamento de despesa para fins de enquadramento em modalidade ou em hipótese de contratação direta indevida.

Art. 40. A instrução da fase preparatória compreenderá, conforme o caso:

I – Documento de Formalização da Demanda;

II – Estudo Técnico Preliminar;

III – análise de riscos e, quando exigível, matriz de riscos;

IV – pesquisa de preços e mapa de preços;

V – Termo de Referência, Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo;

VI – demonstração da compatibilidade da despesa com os recursos orçamentários, ressalvado o registro de preços;

VII – minutas do edital, do contrato ou da ata de registro de preços;

VIII – parecer jurídico ou declaração de enquadramento em hipótese de dispensa de análise jurídica;

IX – autorização da autoridade competente.

Art. 41. Os processos de contratação serão autuados, preferencialmente, em meio eletrônico, com numeração sequencial única e ordem cronológica dos atos.

 

CAPÍTULO II – DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

 

Art. 42. O Município elaborará Plano de Contratações Anual (PCA), com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir seu alinhamento ao planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias, nos termos do inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º As unidades requisitantes encaminharão à central de compras, até 31 de julho de cada ano, as demandas previstas para o exercício seguinte.

§ 2º A central de compras consolidará as demandas, identificará as demandas comuns e submeterá o PCA à aprovação do Prefeito Municipal até 30 de setembro de cada ano.

§ 3º O PCA aprovado será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP. Poderá ser revisado durante sua execução para inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens.

Art. 43. A contratação não prevista no PCA será admitida mediante justificativa da necessidade superveniente ou da conveniência administrativa, com sua inclusão na revisão subsequente do Plano.

 

CAPÍTULO III – DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

 

Art. 44. O Documento de Formalização da Demanda (DFD) inaugura o processo de contratação e conterá, no mínimo:

I – identificação da unidade requisitante e do responsável pela demanda;

II – descrição da necessidade e justificativa do interesse público;

III – estimativa preliminar dos quantitativos;

IV – data pretendida para atendimento da demanda;

V – indicação da previsão no PCA ou justificativa de sua ausência;

VI – indicação de servidores para compor a equipe de planejamento e a fiscalização contratual, quando for o caso.

CAPÍTULO IV – DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

Art. 45. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento. Destina-se a caracterizar o interesse público envolvido e a melhor solução para a necessidade, e dá base ao Anteprojeto, ao Termo de Referência ou ao Projeto Básico.

Art. 46. O ETP conterá os elementos previstos no § 1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º São obrigatórios os elementos relativos à descrição da necessidade, à estimativa das quantidades, à estimativa do valor, à justificativa do parcelamento ou não da contratação e ao posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação.

§ 2º Quando não contemplar os demais elementos, o ETP apresentará as devidas justificativas.

Art. 47. A elaboração do ETP é obrigatória nas licitações, admitida sua elaboração de forma simplificada nos seguintes casos:

I – aquisição de bens e contratação de serviços comuns padronizados ou de baixa complexidade;

II – contratação cuja solução tenha sido objeto de ETP elaborado nos últimos 12 (doze) meses, mantidas as condições de mercado e da necessidade;

III – registro de preços de itens de consumo rotineiro.

Parágrafo único. O ETP simplificado conterá, ao menos, os elementos obrigatórios previstos no § 1º do art. 46 deste Decreto.

Art. 48. A elaboração do ETP é dispensável, mediante justificativa nos autos:

I – nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I, II, III, VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021;

III – nas prorrogações de contratos de serviços e fornecimentos contínuos;

IV – nas alterações contratuais que não impliquem mudança substancial da solução contratada;

V – na adesão a ata de registro de preços, desde que justificadas a vantagem e a adequação da solução à necessidade, nos termos do Capítulo I do Título VI deste Livro;

VI – nas pequenas compras e serviços de pronto pagamento de que trata o Capítulo IV do Título VII deste Livro.

§ 1º A dispensa do ETP não afasta a caracterização da necessidade, a definição adequada do objeto, a estimativa de despesa e a demonstração da vantajosidade.

§ 2º A autoridade competente poderá exigir ETP, ainda que simplificado, sempre que o valor, a complexidade, o risco ou a relevância do objeto o recomendar.

Art. 49. Na contratação de obras e serviços comuns de engenharia, demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em Termo de Referência ou em Projeto Básico, dispensada a elaboração de projetos, nos termos do § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO V – DA ANÁLISE DE RISCOS E DA MATRIZ DE RISCOS

 

Art. 50. A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual integrará a fase preparatória. Poderá constar do próprio ETP ou de documento apartado, com conteúdo proporcional à complexidade do objeto.

Art. 51. A matriz de riscos, cláusula contratual que define a alocação de riscos entre as partes, é obrigatória nas contratações de obras e serviços de grande vulto e nas contratações integradas e semi-integradas. Será facultativa nas demais, a critério da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI – DO TERMO DE REFERÊNCIA, DO ANTEPROJETO, DO PROJETO BÁSICO E DO PROJETO EXECUTIVO

 

Art. 52. O Termo de Referência, documento necessário para a contratação de bens e serviços, conterá os elementos previstos nas alíneas "a" a "j" do inciso XXIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, além de:

I – obrigações da contratante e da contratada;

II – sanções aplicáveis;

III – condições de recebimento provisório e definitivo;

IV – indicação de garantia contratual, quando exigida.

Art. 53. Nas contratações diretas de baixo valor e baixa complexidade, o Termo de Referência poderá ser simplificado. Conterá, no mínimo:

I – a descrição do objeto;

II – a justificativa da necessidade;

III – os quantitativos;

IV – as condições de entrega ou execução;

V – a forma de pagamento.

Art. 54. As obras e os serviços de engenharia serão instruídos com Anteprojeto, Projeto Básico ou Projeto Executivo, conforme o regime de execução, com a respectiva Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica.

Parágrafo único. Nas contratações integradas, a Administração elaborará Anteprojeto, nos termos do inciso XXIV do art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 55. Os artefatos da fase preparatória serão assinados por seus elaboradores e aprovados pela autoridade competente.

CAPÍTULO VII – DA PADRONIZAÇÃO, DO CATÁLOGO ELETRÔNICO E DOS BENS DE CONSUMO

 

Art. 56. A central de compras, com o auxílio da assessoria jurídica e do controle interno, instituirá modelos padronizados de DFD, ETP, análise de riscos, Termo de Referência, editais, contratos, atas e listas de verificação. Poderá adotar os modelos da Advocacia-Geral da União e de outros órgãos públicos, com as adaptações necessárias.

Art. 57. Enquanto não instituído catálogo eletrônico municipal de padronização, serão utilizados o Catálogo de Materiais (CATMAT) e o Catálogo de Serviços (CATSER) do Governo Federal, ou os sistemas que vierem a substituí-los.

Art. 58. A indicação de marca ou modelo e a exigência de amostra observarão as hipóteses do art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante justificativa técnica nos autos.

Art. 59. Os itens de consumo adquiridos pelo Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, nos termos do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Considera-se bem de consumo de luxo aquele que apresente ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte, superiores ao necessário para a satisfação da necessidade administrativa.

§ 2º Não se enquadra como bem de luxo aquele que:

I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de mesma natureza com características comuns;

II – tiver as características superiores justificadas em razão da estrita atividade do órgão ou da entidade.

§ 3º A unidade requisitante declarará, na fase preparatória, que o bem não se enquadra como de luxo ou justificará a incidência das exceções do § 2º.

 

CAPÍTULO VIII – DA PESQUISA DE PREÇOS E DO ORÇAMENTO ESTIMADO

 

Seção I – Da Aquisição de Bens e da Contratação de Serviços em Geral

 

Art. 60. A pesquisa de preços será realizada pelo setor de compras ou pela equipe de planejamento de forma ampla, crítica e documentada. O responsável pela pesquisa a assinará e responderá pela sua fidedignidade.

Art. 61. O valor estimado será definido com base nos parâmetros do § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, utilizados de forma combinada ou não. Será priorizada a utilização do painel de preços do Governo Federal, dos sistemas oficiais e das contratações similares de outros entes públicos, devendo ser justificada nos autos a impossibilidade de sua utilização.

§ 1º Serão observados os seguintes limites temporais:

I – contratações similares de outros entes: concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa;

II – pesquisa direta com fornecedores: orçamentos obtidos no prazo máximo de 6 (seis) meses anteriores à divulgação do edital ou do aviso de contratação direta;

III – notas fiscais eletrônicas: emitidas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa.

§ 2º Os preços coletados em períodos superiores aos do § 1º poderão ser utilizados mediante atualização por índice oficial e justificativa.

Art. 62. A pesquisa direta com fornecedores será formalizada por solicitação escrita, física ou eletrônica, que conterá a descrição do objeto, as condições de fornecimento e o prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto.

§ 1º Os orçamentos conterão:

I – razão social e CNPJ ou CPF do fornecedor;

II – endereço e contato;

III – data de emissão;

IV – identificação e assinatura do responsável;

V – descrição do objeto, preço unitário e total.

§ 2º Serão registrados nos autos os fornecedores consultados que não apresentaram resposta.

§ 3º Não serão admitidos orçamentos de fornecedores que mantenham entre si vínculo societário, de parentesco ou de controle comum, nem de pessoas impedidas de licitar ou contratar com a Administração.

Art. 63. O valor estimado será obtido pela média, pela mediana ou pelo menor dos valores válidos, ou por outro método tecnicamente justificado, aplicado sobre conjunto de, no mínimo, 3 (três) preços.

§ 1º Os preços serão analisados criticamente. Serão desconsiderados, mediante motivação, os valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados.

§ 2º Excepcionalmente, admitir-se-á estimativa com base em menos de 3 (três) preços, mediante justificativa da autoridade competente.

Art. 64. Não serão admitidas estimativas obtidas exclusivamente em sítios de leilão ou de intermediação de vendas, ou em fontes que não permitam aferir a compatibilidade do objeto e das condições de fornecimento.

Art. 65. O mapa de preços integrará os autos e conterá:

I – as fontes consultadas;

II – os valores obtidos;

III – os valores desconsiderados e a motivação;

IV – a metodologia adotada;

V – o valor estimado da contratação.

 

Seção II – Das Obras e dos Serviços de Engenharia

 

Art. 66. O valor estimado de obras e serviços de engenharia será obtido conforme o § 2º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, com prioridade para o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) e o Sistema de Custos Referenciais de Obras (SICRO), acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos encargos sociais cabíveis.

Parágrafo único. Nas obras custeadas com recursos federais, observar-se-ão também as normas do órgão ou entidade concedente.

 

Seção III – Dos Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra

 

Art. 67. Nas contratações de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, a estimativa considerará planilha de custos e formação de preços elaborada com base na convenção ou acordo coletivo de trabalho aplicável e nos encargos, tributos, insumos e benefícios incidentes.

 

Seção IV – Da Contratação Direta

 

Art. 68. Nas contratações diretas, o valor será estimado na forma da Seção I deste Capítulo. Quando não for possível, o futuro contratado comprovará previamente que seus preços são compatíveis com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação, ou por outro meio idôneo, nos termos do § 4º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Seção V – Do Orçamento Sigiloso

Art. 69. Desde que justificado, o orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas.

§ 1º O sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.

§ 2º O orçamento será tornado público imediatamente após o julgamento das propostas.

§ 3º Quando adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará obrigatoriamente do edital.

 

TÍTULO IV – DO PROCESSO LICITATÓRIO

CAPÍTULO I – DAS MODALIDADES, DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DOS MODOS DE DISPUTA

 

Art. 70. São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

§ 1º O pregão será obrigatório para a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia. Não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, nem às obras e serviços especiais de engenharia.

§ 2º A concorrência será adotada para a contratação de bens e serviços especiais, obras e serviços especiais de engenharia, ressalvado o disposto no § 1º.

Art. 71. O julgamento observará os critérios previstos no art. 33 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O critério de técnica e preço será adotado nas hipóteses do § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133/2021, vedada a atribuição de peso superior a 70% (setenta por cento) à proposta técnica.

§ 2º Nas licitações por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública será considerado na pontuação técnica, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme critérios detalhados no edital.

Art. 72. O modo de disputa, aberto, fechado ou combinado, será definido no edital, observados os seguintes limites:

I – é vedada a utilização isolada do modo fechado quando adotados os critérios de menor preço ou maior desconto;

II – é vedada a utilização do modo aberto quando adotado o critério de técnica e preço.

Parágrafo único. No modo aberto, o edital poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, aplicável aos lances intermediários e à oferta que cobrir a melhor proposta.

 

CAPÍTULO II – DA FORMA DE REALIZAÇÃO

 

Art. 73. As licitações serão realizadas preferencialmente na forma eletrônica, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A realização na forma presencial será admitida mediante motivação expressa da autoridade competente, que demonstre a inviabilidade técnica ou a desvantagem da forma eletrônica no caso concreto.

§ 2º Na licitação presencial, a sessão pública será registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos após o seu encerramento.

§ 3º O regime aplicável até o término do prazo do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 é o disciplinado no Capítulo I do Livro III.

Art. 74. As licitações eletrônicas serão realizadas no sistema de compras do Governo Federal ou em plataformas públicas ou privadas integradas ao PNCP. A escolha da plataforma será motivada no processo.

Parágrafo único. É vedada a utilização de plataforma que imponha aos licitantes ônus financeiros desproporcionais ou capazes de restringir a competitividade.

CAPÍTULO III – DO EDITAL

 

Art. 75. O edital será elaborado pelo setor de compras ou pelo agente de contratação, com base nos artefatos da fase preparatória. Conterá as regras previstas no art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021 e terá como anexos o Termo de Referência ou Projeto Básico e a minuta do contrato ou da ata de registro de preços.

Art. 76. O edital será assinado pela autoridade competente, na forma dos arts. 12 a 14 deste Decreto.

§ 1º A assinatura do edital representa a aprovação administrativa do instrumento convocatório e a autorização para a deflagração da fase externa.

§ 2º Nos processos de credenciamento e procedimentos congêneres conduzidos por comissão, o edital poderá ser assinado pelo presidente da comissão, mediante autorização prévia e expressa da autoridade competente nos autos.

§ 3º A assinatura prevista no § 2º tem natureza operacional e não transfere ao presidente da comissão as competências da autoridade competente.

Art. 77. O edital e seus anexos serão divulgados no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, com publicação do extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, observados os prazos mínimos do art. 55 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação, na mesma forma da divulgação original, com reabertura dos prazos, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Art. 78. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

§ 1º A resposta será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

§ 2º Compete ao agente de contratação, ao pregoeiro ou à comissão decidir as impugnações e responder aos pedidos de esclarecimento. Poderão ser solicitados subsídios técnicos ou jurídicos.

§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo, salvo decisão motivada nos autos.

§ 4º Acolhida a impugnação, o edital será retificado e republicado, com reabertura de prazos quando a alteração afetar a formulação das propostas.

CAPÍTULO IV – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

Seção I – Da Análise de Conformidade e da Negociação

 

Art. 79. Serão desclassificadas as propostas que incidirem nas hipóteses do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 80. Definido o resultado do julgamento, o agente de contratação negociará condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

§ 1º A negociação será obrigatória quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 2º A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, na ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo.

§ 3º O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e juntado aos autos.

Seção II – Da Inexequibilidade

 

Art. 81. Nas licitações de bens e serviços em geral, a proposta inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração constituirá indício de inexequibilidade.

§ 1º Verificado o indício, o licitante será convocado a demonstrar a exequibilidade de sua proposta, vedada a desclassificação sem a prévia oportunidade de demonstração.

§ 2º A demonstração poderá ser feita por planilhas de custos, notas fiscais, contratos, demonstração de produtividade, condições comerciais ou outros documentos idôneos.

Art. 82. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, observar-se-á o critério do § 4º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021. O licitante poderá demonstrar a exequibilidade de sua proposta, mediante diligência, antes da desclassificação.

Parágrafo único. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado, nos termos do § 5º do art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Seção III – Dos Critérios de Desempate

 

Art. 83. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados, nesta ordem, os critérios do art. 60 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – disputa final, na qual os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II – avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, preferencialmente por meio dos registros cadastrais e de atesto de cumprimento de obrigações;

III – desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;

IV – desenvolvimento, pelo licitante, de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I – empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte;

II – empresas brasileiras;

III – empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV – empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

§ 2º As regras previstas neste artigo não prejudicarão a aplicação do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Título V deste Livro.

§ 3º Persistindo o empate após a aplicação dos critérios deste artigo, será realizado sorteio em ato público.

 

Seção IV – Da Margem de Preferência

 

Art. 84. Como regra, o Município não adotará margem de preferência nas licitações.

§ 1º Excepcionalmente, a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021 poderá ser adotada em licitação específica, mediante decisão motivada da autoridade competente na fase preparatória. A decisão demonstrará a pertinência da medida e seu impacto sobre a economicidade.

§ 2º A adoção de margem de preferência observará os bens, serviços e percentuais definidos em regulamento ou decisão do Poder Executivo Federal. Fica vedada a criação de margens próprias pelo Município.

§ 3º A margem de preferência adotada constará expressamente do edital.

 

CAPÍTULO V – DA HABILITAÇÃO, DAS DILIGÊNCIAS E DO SANEAMENTO

 

Art. 85. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Parágrafo único. Mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, a fase de habilitação poderá anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que expressamente prevista no edital.

Art. 86. A habilitação compreenderá os documentos necessários à demonstração da capacidade do licitante de realizar o objeto, divididos em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º As exigências serão proporcionais à natureza, ao valor e aos riscos do objeto, vedadas as exigências desnecessárias ou restritivas.

§ 2º A exigência de atestados de capacidade técnica restringir-se-á às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado. É vedada a exigência de quantitativos mínimos superiores a 50% (cinquenta por cento) das parcelas.

§ 3º Será exigida a documentação de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

Art. 87. A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas hipóteses do inciso III do art. 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, exigida, em qualquer caso, a comprovação da regularidade perante a Seguridade Social, nos termos do § 3º do art. 195 da Constituição Federal.

Art. 88. Após a entrega dos documentos de habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência para:

I – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados e destinada a esclarecer ou complementar a instrução;

II – comprovação de condição preexistente à abertura do certame;

III – atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação e das propostas, o agente de contratação poderá sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada e acessível a todos.

§ 2º A verificação, pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos procedimentos auxiliares e às contratações diretas.

CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 89. Cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis contado da data da intimação ou da lavratura da ata, em face de:

I – ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação ou de inscrição em registro cadastral;

II – julgamento das propostas;

III – ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

IV – anulação ou revogação da licitação.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput:

I – a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

II – o prazo para apresentação das razões terá início na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, ou, na hipótese de adoção da inversão de fases, da ata de julgamento;

III – a apreciação dar-se-á em fase única.

§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 90. O recurso será dirigido ao agente de contratação, ao pregoeiro ou à comissão que praticou o ato recorrido, que poderá reconsiderá-lo no prazo de 3 (três) dias úteis.

§ 1º Não havendo reconsideração integral, o recurso será encaminhado, com a respectiva motivação, à autoridade competente, que proferirá decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 2º Para os fins deste Capítulo, a autoridade competente para decidir o recurso é:

I – o Secretário Municipal responsável pela pasta demandante;

II – o gestor do fundo municipal, nos processos custeados pelo respectivo fundo;

III – o Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, nos processos centralizados;

IV – o Prefeito Municipal, nos processos do Gabinete e das unidades a ele diretamente vinculadas, ou quando houver avocado a competência.

§ 3º A decisão da autoridade competente poderá acolher, rejeitar ou divergir, total ou parcialmente, das manifestações constantes dos autos, mediante motivação.

Art. 91. Os recursos administrativos interpostos nos procedimentos licitatórios observarão instância única, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A decisão da autoridade competente encerra a instância administrativa, não cabendo recurso hierárquico ao Prefeito Municipal ou a qualquer outra autoridade.

§ 2º O disposto no § 1º não afasta o poder de autotutela da Administração para anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos, nem a avocação de que trata o inciso IV do art. 11 deste Decreto.

Art. 92. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

CAPÍTULO VII – DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO

 

Art. 93. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo será encaminhado à autoridade competente, que poderá:

I – determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;

II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação, sempre que presente ilegalidade insanável;

IV – adjudicar o objeto e homologar a licitação.

Art. 94. A revogação fundar-se-á em motivo resultante de fato superveniente devidamente comprovado. A anulação indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam.

Parágrafo único. Nos casos de anulação e revogação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados.

Art. 95. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo e nas condições do edital, prorrogável uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada aceita pela Administração.

Parágrafo único. Na hipótese de recusa ou de não comparecimento do convocado, observar-se-ão os §§ 2º a 4º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

CAPÍTULO VIII – DAS MODALIDADES ESPECIAIS

Seção I – Do Leilão

 

Art. 96. O leilão será conduzido por servidor designado pela autoridade competente ou por leiloeiro oficial.

Parágrafo único. Optando pelo leiloeiro oficial, a Administração o selecionará mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, adotado o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas.

Art. 97. O edital do leilão conterá, no mínimo:

I – a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;

III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;

IV – o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial;

V – a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

§ 1º Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Prefeitura e poderá ser divulgado por outros meios.

§ 2º O leilão não exigirá registro cadastral prévio nem terá fase de habilitação. Deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

Art. 98. A alienação de bens do Município observará o art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 e será precedida de:

I – existência de interesse público devidamente justificado;

II – avaliação prévia, por comissão designada pela autoridade competente;

III – autorização legislativa, no caso de bens imóveis;

IV – licitação na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas em lei.

Parágrafo único. Os bens móveis considerados inservíveis serão assim declarados por comissão designada, que indicará a destinação adequada, inclusive alienação, doação ou desfazimento ambientalmente adequado.

Seção II – Do Concurso

 

Art. 99. O concurso, destinado à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, terá edital com a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e as formas de apresentação do trabalho, as condições de realização e o prêmio ou a remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor cederá à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizará sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes, nos termos do art. 93 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção III – Do Diálogo Competitivo

 

Art. 100. O diálogo competitivo será restrito às contratações que atendam às condições do art. 32 da Lei Federal nº 14.133/2021 e será conduzido pela comissão de que trata o art. 22 deste Decreto, observados:

I – o prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação;

II – o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação das propostas na fase competitiva.

 

TÍTULO V – DO TRATAMENTO FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101. Nas contratações públicas municipais será assegurado tratamento favorecido, diferenciado e simplificado, nos termos dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 e deste Título, aos seguintes beneficiários:

I – microempresas e empresas de pequeno porte;

II – microempreendedores individuais;

III – agricultores familiares;

IV – produtores rurais pessoas físicas;

V – sociedades cooperativas que se enquadrem no art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Parágrafo único. O tratamento favorecido tem por objetivos:

I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

II – ampliar a eficiência das políticas públicas;

III – incentivar a inovação tecnológica, a geração de emprego e a renda.

Art. 102. Para os fins deste Título, considera-se:

I – âmbito local: o território do Município de Olho D'Água do Borges/RN;

II – âmbito regional: os Municípios situados no raio de até 100 km (cem quilômetros) da sede do Município.

§ 1º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local ou regional, justificadamente, no processo e no edital, desde que atenda aos objetivos do parágrafo único do art. 101 deste Decreto.

§ 2º A definição de âmbito local ou regional destina-se exclusivamente à aplicação dos benefícios previstos neste Título. Fica vedada sua utilização para restringir a participação de fornecedores de outras localidades ou direcionar a contratação.

Art. 103. O enquadramento dos beneficiários observará:

I – quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

II – quanto ao microempreendedor individual, o § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006;

III – quanto ao agricultor familiar, a Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

IV – quanto ao produtor rural pessoa física, a legislação previdenciária e tributária aplicável;

V – quanto às sociedades cooperativas, o art. 34 da Lei Federal nº 11.488/2007.

Parágrafo único. O agricultor familiar e o produtor rural pessoa física somente farão jus ao tratamento favorecido se estiverem em situação regular perante a Previdência Social e o Município e se tiverem auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 104. O tratamento favorecido não se aplica, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte;

II – no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

§ 1º A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno porte. O órgão ou entidade exigirá declaração do licitante nesse sentido.

§ 2º Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato na aplicação dos limites previstos neste artigo.

Art. 105. Para usufruir dos benefícios, o licitante declarará, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais de enquadramento e que não incide nas vedações do art. 104 deste Decreto.

§ 1º Cabe ao licitante solicitar seu desenquadramento quando deixar de preencher os requisitos legais.

§ 2º A declaração falsa ou a fruição indevida dos benefícios sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, apuradas em regular processo administrativo, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal.

Art. 106. Para ampliar a participação dos beneficiários deste Título, a Administração deverá, sempre que possível:

I – manter cadastro de fornecedores locais e regionais, com identificação das linhas de fornecimento, para fins de divulgação das contratações;

II – padronizar e divulgar as especificações dos bens, serviços e obras usualmente contratados;

III – evitar especificações que restrinjam injustificadamente a participação dos beneficiários;

IV – considerar, na formação de itens, grupos ou lotes, a capacidade de fornecimento do mercado local e regional;

V – divulgar no sítio eletrônico oficial as regras de participação, as condições de pagamento e o calendário das contratações previstas no Plano de Contratações Anual.

CAPÍTULO II – DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

 

Art. 107. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo restrição, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, para:

I – regularização da documentação;

II – pagamento ou parcelamento do débito;

III – emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º A prorrogação será concedida mediante requerimento justificado do licitante, apresentado antes do término do prazo inicial.

§ 3º A não regularização no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis. Será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.

§ 4º A abertura da fase recursal ocorrerá após o decurso dos prazos de regularização de que trata este artigo.

Art. 108. Nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais, não será exigida das microempresas e empresas de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

CAPÍTULO III – DO EMPATE FICTO

 

Art. 109. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se haver empate quando as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade pregão, o intervalo será de até 5% (cinco por cento).

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, situação em que lhe será adjudicado o objeto.

§ 4º Não ocorrendo a contratação na forma do § 3º, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem na hipótese do § 1º, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

§ 5º No caso de equivalência dos valores apresentados por microempresas e empresas de pequeno porte em situação de empate, será realizado sorteio para identificar aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. O sorteio não se aplica quando o procedimento não admitir empate real, como na fase de lances, em que prevalece a ordem de apresentação.

§ 6º No pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

§ 7º Nas demais modalidades, o prazo para apresentação de nova proposta será fixado no edital.

CAPÍTULO IV – DA LICITAÇÃO EXCLUSIVA, DA SUBCONTRATAÇÃO E DA COTA RESERVADA

 

Art. 110. O Município realizará processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 111. Nas licitações para contratação de serviços e obras, o edital poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, observado o seguinte:

I – o edital estabelecerá o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II – as empresas a serem subcontratadas serão indicadas e qualificadas pelos licitantes, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III – a regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas será comprovada no momento da habilitação e mantida durante a vigência contratual, sob pena de extinção do contrato, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 107 deste Decreto;

IV – a contratada substituirá a subcontratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a execução total do contrato, ou demonstrará a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

V – a contratada responsabilizar-se-á pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

§ 1º A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte;

III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§ 2º Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.

§ 3º São vedadas:

I – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital;

II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;

III – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a contratada.

§ 4º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, conforme previsto no edital.

Art. 112. Nas licitações para aquisição de bens de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, será reservada cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§ 2º Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço.

§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preços ou por entregas parceladas, o edital preverá a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender às quantidades ou às condições do pedido, justificadamente.

§ 5º A reserva de cota não se aplica aos itens com valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), aos quais incide a licitação exclusiva do art. 110 deste Decreto.

Art. 113. Para aplicação dos benefícios previstos neste Capítulo, será considerado cada item separadamente. Nas licitações por preço global, considera-se o valor estimado do grupo ou lote como um único item.

 

CAPÍTULO V – DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO LOCAL E REGIONAL

 

Art. 114. Nos benefícios previstos nos arts. 110 a 112 deste Decreto, poderá ser concedida prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

§ 1º A aplicação da prioridade e o percentual adotado serão motivados no processo, com demonstração de sua pertinência ao desenvolvimento econômico e social local ou regional, e constarão expressamente do edital.

§ 2º A prioridade observará o seguinte procedimento:

I – aplica-se quando as ofertas das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente forem iguais ou até o percentual definido no edital superiores ao menor preço;

II – a mais bem classificada poderá apresentar proposta inferior à vencedora, situação em que lhe será adjudicado o objeto;

III – não ocorrendo a contratação na forma do inciso II, serão convocadas as remanescentes que se enquadrem no inciso I, na ordem classificatória;

IV – no caso de equivalência de valores, será realizado sorteio entre elas.

§ 3º Nas licitações com cota reservada, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada.

§ 4º Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, ou consórcio ou sociedade de propósito específico formado exclusivamente por elas.

§ 5º Quando adotada margem de preferência, na forma do art. 84 deste Decreto, a prioridade será aplicada exclusivamente entre as propostas que dela fizerem jus.

 

CAPÍTULO VI – DA NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS

 

Art. 115. Não se aplica o disposto nos arts. 110 a 114 deste Decreto quando:

I – não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do edital;

II – o tratamento diferenciado e simplificado não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III – a licitação for dispensável ou inexigível, ressalvado o disposto no art. 116 deste Decreto;

IV – o tratamento diferenciado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos do parágrafo único do art. 101 deste Decreto.

Parágrafo único. Considera-se não vantajosa a contratação quando:

I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência;

II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.

Art. 116. Nas dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a compra será feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, priorizadas as sediadas local ou regionalmente, observados os incisos I, II e IV do caput do art. 115 deste Decreto.

Parágrafo único. A preferência prevista neste artigo não autoriza a restrição da cotação ou do aviso de dispensa exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, salvo nas hipóteses e limites do art. 110 deste Decreto.

Art. 117. Os critérios de tratamento favorecido constarão expressamente do edital ou do aviso de contratação direta. A aplicação ou o afastamento de cada benefício será motivado no processo.

 

TÍTULO VI – DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

CAPÍTULO I – DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

Seção I – Das Disposições Gerais

 

Art. 118. O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o conjunto de procedimentos para realização, mediante licitação ou contratação direta, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações futuras. Rege-se pelos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, por este Capítulo e, supletivamente, pelo Decreto Federal nº 11.462/2023.

Art. 119. O SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:

I – quando as características do objeto recomendarem contratações frequentes;

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou a contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, entidade ou unidade gestora, inclusive nas contratações centralizadas de que trata o art. 14 deste Decreto;

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.

Art. 120. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II – necessidade permanente ou frequente da obra ou do serviço a ser contratado.

Art. 121. A licitação para registro de preços será realizada nas modalidades pregão ou concorrência, pelos critérios de julgamento menor preço ou maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado.

§ 1º O julgamento será realizado, como regra, por item.

§ 2º O julgamento por grupo ou lote somente será admitido mediante demonstração da inviabilidade técnica ou econômica do julgamento por item e da vantajosidade do agrupamento, devidamente justificadas no processo.

§ 3º Na licitação por grupo ou lote, a contratação posterior de item específico do grupo somente será admitida quando o preço unitário adjudicado ao vencedor for o menor preço válido ofertado para o item na disputa, ou mediante demonstração de sua vantajosidade.

 

Seção II – Da Intenção de Registro de Preços

 

Art. 122. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória, realizar procedimento público de Intenção de Registro de Preços (IRP), para possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos, entidades ou unidades gestoras na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação, nos termos do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A IRP será divulgada no sistema eletrônico de contratações utilizado ou no sítio eletrônico oficial do Município.

§ 2º O procedimento previsto no caput será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.

§ 3º Nas contratações centralizadas de demandas comuns, a central de compras dará ciência prévia da IRP às unidades gestoras municipais. A elas compete manifestar suas demandas no prazo fixado.

Art. 123. Compete ao órgão gerenciador analisar as manifestações de interesse e aceitá-las ou recusá-las motivadamente, ajustando o edital ao quantitativo total consolidado.

 

Seção III – Das Competências

 

Art. 124. Compete ao órgão gerenciador:

I – realizar a IRP e consolidar as estimativas individuais e total;

II – promover a adequação dos termos de referência, projetos básicos e especificações para fins de padronização;

III – realizar a pesquisa de preços e consolidar os dados das pesquisas realizadas pelos participantes;

IV – confirmar com os participantes sua concordância com o objeto, os quantitativos e o termo de referência;

V – realizar o procedimento licitatório ou a contratação direta;

VI – gerenciar a ata de registro de preços, inclusive o controle dos quantitativos, dos remanejamentos e das adesões;

VII – conduzir as alterações, revisões e negociações dos preços registrados;

VIII – aplicar, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as sanções decorrentes de infrações no procedimento licitatório e do descumprimento das obrigações da ata, e, em relação às suas próprias contratações, das obrigações contratuais.

Art. 125. Compete ao órgão ou unidade participante:

I – manifestar interesse na IRP, com a estimativa de consumo, os locais de entrega e, quando couber, o cronograma de contratação;

II – garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

III – tomar conhecimento da ata e de suas alterações;

IV – formalizar e gerir suas próprias contratações, aplicar as sanções delas decorrentes e informar as ocorrências ao órgão gerenciador.

 

Seção IV – Do Edital

 

Art. 126. O edital de licitação para registro de preços observará o art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021 e conterá, no mínimo:

I – as especificidades do objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II – a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, quando admitida a cotação de quantidade inferior à máxima;

III – a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

IV – a possibilidade, ou não, de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto, obrigando-se nos limites dela;

V – o critério de julgamento;

VI – as condições para alteração de preços registrados;

VII – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VIII – a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

IX – as hipóteses de cancelamento da ata e do registro do fornecedor e suas consequências;

X – a previsão, ou não, de adesão por órgãos e entidades não participantes, com os respectivos limites;

XI – a minuta da ata e do contrato ou instrumento equivalente.

Art. 127. Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.

 

Seção V – Da Ata de Registro de Preços

 

Art. 128. Homologado o resultado, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições do edital, prorrogável uma vez, por igual período, mediante solicitação justificada aceita pela Administração.

§ 1º Será formado cadastro de reserva com os licitantes que aceitarem cotar o objeto em preço igual ao do vencedor, na ordem da classificação final, e com os que mantiverem sua proposta original.

§ 2º Na hipótese de o convocado não assinar a ata no prazo e nas condições estabelecidos, a Administração poderá convocar os licitantes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 3º A ata implica compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas após cumpridos os requisitos de publicidade.

Art. 129. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano. Poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso.

Parágrafo único. O contrato decorrente da ata terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nele contidas e com a Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 130. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Parágrafo único. Os contratos decorrentes da ata poderão ser alterados nos termos dos arts. 124 a 136 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 131. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

§ 1º Caso o fornecedor não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, será liberado do compromisso assumido quanto ao item, sem aplicação de penalidades administrativas.

§ 2º Na hipótese do § 1º, o órgão gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado.

§ 3º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador procederá ao cancelamento da ata quanto ao item, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

Art. 132. Os preços registrados poderão ser alterados:

I – mediante revisão, em caso de fato imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que eleve o custo do bem ou serviço registrado, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência da criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre os preços;

II – mediante reajuste, quando previsto no edital, observada a periodicidade mínima de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado.

§ 1º O pedido de revisão será instruído pelo fornecedor com documentação que comprove o desequilíbrio. Será decidido pelo órgão gerenciador após análise técnica e pesquisa de preços.

§ 2º Não comprovado o desequilíbrio, o pedido será indeferido e o fornecedor permanecerá obrigado ao cumprimento das condições registradas. Admite-se a liberação do compromisso, sem penalidade, mediante comprovação da impossibilidade de cumprimento e anuência do órgão gerenciador, com convocação do cadastro de reserva.

§ 3º O reajuste de preços registrados não se confunde com o reajuste dos contratos dela decorrentes, que observará o contrato e o Título VIII deste Livro.

Art. 133. O órgão gerenciador poderá promover o remanejamento dos quantitativos registrados entre os órgãos participantes e o próprio gerenciador, observados os quantitativos máximos registrados, a anuência do órgão que tiver seus quantitativos reduzidos e o registro formal no processo.

Seção VI – Das Contratações Decorrentes da Ata

 

Art. 134. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar. É facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

§ 1º A contratação com o fornecedor registrado será formalizada durante a vigência da ata, por contrato, nota de empenho, autorização de compra, ordem de serviço ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Antes de cada contratação, o órgão contratante verificará a manutenção das condições de habilitação do fornecedor e a compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado.

 

Seção VII – Da Adesão à Ata de Registro de Preços

 

Art. 135. Os órgãos e entidades municipais poderão aderir, na condição de não participantes, a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais ou municipais, nos limites do § 3º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os seguintes requisitos:

I – justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II – demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Capítulo VIII do Título III deste Livro;

III – prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciadora e do fornecedor;

IV – compatibilidade do objeto registrado com a necessidade da Administração, inclusive quanto às especificações, aos locais e às condições de entrega;

V – verificação da regularidade da licitação de origem, da vigência da ata e da previsão de adesão no edital;

VI – verificação das condições de habilitação do fornecedor;

VII – disponibilidade orçamentária;

VIII – parecer jurídico, nos termos do § 2º do art. 32 deste Decreto;

IX – autorização da autoridade competente.

§ 1º As aquisições ou contratações por adesão não poderão exceder, por órgão ou entidade aderente, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 2º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão aderente deverá efetivar a contratação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 3º As adesões para execução descentralizada de programa ou projeto federal e para aquisição emergencial de medicamentos e material de consumo médico-hospitalar observarão os regimes específicos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 4º Compete ao órgão aderente a gestão de seus contratos e a aplicação das sanções decorrentes, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Art. 136. As atas de registro de preços gerenciadas pelo Município poderão ser objeto de adesão por órgãos e entidades não participantes de outros entes federativos, desde que prevista no edital, observados:

I – o limite individual de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 1º do art. 135 deste Decreto;

II – o limite total do dobro do quantitativo de cada item registrado na ata para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

III – a anuência do fornecedor;

IV – a inexistência de prejuízo às obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e os órgãos participantes.

 

Seção VIII – Do Cancelamento do Registro e da Ata

 

Art. 137. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

I – descumprir as condições da ata sem motivo justificado;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;

III – não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese do art. 131 deste Decreto;

IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos efeitos o impeçam de contratar com o órgão gerenciador.

Parágrafo único. O cancelamento nas hipóteses dos incisos I, II e IV será formalizado por despacho do órgão gerenciador, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 138. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, por fato superveniente decorrente de caso fortuito ou força maior que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:

I – por razão de interesse público;

II – a pedido do fornecedor.

 

Seção IX – Do Registro de Preços em Contratação Direta

 

Art. 139. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados:

I – a instrução prevista no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Capítulo I do Título VII deste Livro;

II – a demonstração da necessidade de contratações parceladas e da conveniência do registro;

III – a observância, no que couber, das disposições deste Capítulo.

Parágrafo único. Na dispensa em razão do valor, o somatório dos quantitativos registrados será computado no limite anual de cada unidade gestora participante, para fins do art. 183 deste Decreto.

 

CAPÍTULO II – DO CREDENCIAMENTO

 

Seção I – Das Disposições Gerais

 

Art. 140. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem para executar o objeto quando convocados. Poderá ser utilizado nas seguintes hipóteses de contratação, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II – com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção do agente por meio de processo de licitação;

IV – por comércio eletrônico (compras expressas): caso em que a Administração pretende contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados em plataforma de comércio eletrônico, na forma da Seção IX deste Capítulo.

Art. 141. O credenciamento não obriga a Administração a contratar e não se aplica às obras e aos serviços especiais de engenharia.

Parágrafo único. A contratação decorrente do credenciamento será fundamentada no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção II – Das Hipóteses de Credenciamento

 

Art. 142. Na contratação paralela e não excludente, quando não for possível a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, o edital preverá critérios objetivos de distribuição da demanda, tais como:

I – sorteio, em sessão pública ou sistema eletrônico que assegure transparência;

II – rodízio;

III – ordem cronológica de credenciamento;

IV – localidade de execução;

V – especialidade técnica ou capacidade operacional previamente comprovada.

Parágrafo único. É vedada a indicação discricionária de credenciado pela Administração.

Art. 143. No credenciamento com seleção a critério de terceiros, a Administração definirá previamente os requisitos de habilitação, os bens ou serviços abrangidos, os preços e as condições de execução. Caberá ao beneficiário direto escolher o credenciado que executará a prestação.

Art. 144. No credenciamento em mercados fluidos, a Administração registrará as cotações vigentes no momento da contratação. O edital preverá método objetivo de apuração do preço, admitida a fixação de descontos mínimos sobre tabelas, índices, plataformas ou outros referenciais de mercado.

Parágrafo único. As exigências de habilitação poderão restringir-se às indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

Seção III – Da Fase Preparatória

 

Art. 145. A escolha do credenciamento será motivada na fase preparatória, com demonstração do enquadramento em uma das hipóteses do art. 140 deste Decreto. O processo será instruído com:

I – Documento de Formalização da Demanda;

II – Estudo Técnico Preliminar, quando exigível;

III – Termo de Referência;

IV – definição dos preços ou da metodologia de apuração;

V – demonstração da disponibilidade orçamentária, quando houver previsão de dispêndio;

VI – minutas do edital e do contrato ou instrumento equivalente;

VII – parecer jurídico;

VIII – autorização da autoridade competente e designação da comissão ou agente responsável.

Art. 146. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 140 deste Decreto, a Administração fixará previamente o valor da contratação, compatível com os preços de mercado, com base em tabelas oficiais, contratações similares, pesquisa de mercado ou outros meios idôneos, e as condições de reajuste.

Parágrafo único. É vedado o pagamento de valor diverso do previsto no edital, salvo alteração formalmente justificada, autorizada e divulgada a todos os credenciados.

 

Seção IV – Do Edital e da Divulgação

 

Art. 147. O edital de credenciamento conterá, no mínimo:

I – o objeto e a hipótese de credenciamento adotada;

II – os requisitos de habilitação e de qualificação técnica;

III – a forma de apresentação do requerimento e o prazo de análise;

IV – os critérios de distribuição da demanda ou de escolha do credenciado;

V – os preços, a forma de remuneração e os critérios de reajuste;

VI – o prazo de vigência do credenciamento;

VII – as regras de convocação, contratação, fiscalização, recebimento e pagamento;

VIII – as hipóteses de descredenciamento e as sanções aplicáveis;

IX – a minuta do contrato ou instrumento equivalente.

Art. 148. O edital de credenciamento será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município, com extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. Permanecerá disponível durante toda a sua vigência, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

§ 1º Nos credenciamentos com vigência superior a 1 (um) ano, o extrato do edital será republicado anualmente.

§ 2º A alteração das condições do credenciamento será divulgada pelos mesmos meios da publicação original, com reabertura de prazo para adequação dos credenciados, quando for o caso.

Art. 149. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de credenciamento ou solicitar esclarecimentos, observado, no que couber, o art. 78 deste Decreto.

 

Seção V – Da Habilitação, do Resultado e dos Recursos

 

Art. 150. O interessado apresentará requerimento de credenciamento acompanhado dos documentos exigidos no edital, o que implica aceitação integral de suas condições.

§ 1º É vedado o credenciamento de pessoa física ou jurídica:

I – impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública ou declarada inidônea;

II – que incida nas vedações do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º As exigências de habilitação serão proporcionais à natureza, ao valor e aos riscos do objeto.

§ 3º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte observará o art. 107 deste Decreto.

Art. 151. A documentação será analisada pela comissão ou agente responsável no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da apresentação completa, prorrogável uma vez, por igual período, mediante justificativa.

§ 1º Antes do credenciamento e de cada contratação, serão consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade e a Lista de Inidôneos do Tribunal de Contas da União.

§ 2º Aplica-se à análise, no que couber, o art. 88 deste Decreto.

Art. 152. O resultado da análise e a relação dos credenciados serão publicados no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

§ 1º Do indeferimento ou deferimento do credenciamento caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis contado da publicação, observado o rito dos arts. 90 e 91 deste Decreto.

§ 2º Alterada a relação de credenciados em razão do julgamento do recurso, será realizada nova publicação.

Art. 153. Os credenciados deverão manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação. A Administração poderá convocá-los a qualquer tempo para atualização documental, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Seção VI – Da Contratação e do Pagamento

 

Art. 154. A contratação dos credenciados ocorrerá conforme a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e as regras de convocação do edital.

§ 1º O credenciado convocado assinará o contrato ou instrumento equivalente no prazo do edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 2º A divulgação do contrato no PNCP é condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o regime de transição do art. 374 deste Decreto.

Art. 155. O pagamento corresponderá à demanda efetivamente executada e comprovada, conforme os valores do edital e as condições do contrato, mediante atesto da fiscalização.

Seção VII – Do Descredenciamento

 

Art. 156. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante requerimento formal. O pedido não o exime do cumprimento dos contratos já assumidos.

Art. 157. O descredenciamento de ofício ocorrerá, assegurados o contraditório e a ampla defesa com prazo de 15 (quinze) dias úteis, nas hipóteses de:

I – perda das condições de habilitação;

II – descumprimento das regras do edital ou do contrato;

III – falha grave na execução do objeto;

IV – apresentação de documento falso;

V – aplicação de sanção que impeça a contratação com a Administração.

Parágrafo único. O descredenciamento não afasta a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção VIII – Do Credenciamento de Serviços Complementares de Saúde

 

Art. 158. O credenciamento para prestação complementar de serviços de saúde observará, além deste Capítulo, os arts. 24 a 26 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as normas do Sistema Único de Saúde e as deliberações do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A participação complementar somente será admitida quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

§ 2º Será assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal e do art. 25 da Lei Federal nº 8.080/1990.

Art. 159. Poderão ser credenciados clínicas, hospitais, laboratórios, serviços de apoio diagnóstico, profissionais de saúde e outros prestadores necessários à execução das ações e serviços de saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará ou adotará tabela de procedimentos e valores, com base na Tabela SUS, em referenciais oficiais ou em pesquisa de mercado. A tabela será submetida, quando cabível, à apreciação do Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º O edital indicará os procedimentos, os locais de execução, a tabela de valores, os critérios de distribuição da demanda e os mecanismos de controle e comprovação da execução.

Art. 160. O credenciamento de pessoas físicas pressupõe atuação autônoma do credenciado e não se confunde com provimento de cargo, emprego público ou contratação temporária nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º É vedada a utilização do credenciamento para intermediação de mão de obra subordinada ou para suprir necessidade permanente de pessoal da atividade-fim que deva ser atendida por concurso público.

§ 2º É vedado o pagamento de verbas de natureza trabalhista ou estatutária aos credenciados.

§ 3º A desnaturação do credenciamento ensejará a responsabilização dos agentes públicos que lhe derem causa.

Art. 161. O credenciamento de cooperativas de trabalho na área da saúde somente será admitido quando inexistir subordinação entre a cooperativa, os cooperados e a Administração, e o objeto social for compatível com o serviço. É vedado o credenciamento de uma única cooperativa para atendimento integral da demanda quando houver outros interessados habilitados.

Art. 162. Os pagamentos aos credenciados da área da saúde dependerão de comprovação documental dos procedimentos realizados, com identificação dos usuários atendidos, autorização administrativa e atesto da fiscalização. Será observada a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Seção IX – Das Compras Expressas

 

Art. 163. Para a contratação de bens e serviços comuns padronizados ofertados em plataforma de comércio eletrônico, na hipótese do inciso IV do caput do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, o Município poderá aderir:

I – ao Sistema de Compras Expressas (Sicx), mantido pelo Poder Executivo federal e regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.106, de 24 de agosto de 2026;

II – a sistema eletrônico fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que integrado ao PNCP, na forma de regulamento do Poder Executivo federal, nos termos do § 1º do art. 175 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Aplicam-se às compras expressas o regulamento do Poder Executivo federal e as normas complementares do órgão central do sistema adotado. Esta Seção disciplina a organização interna do Município para a sua utilização, nos termos do § 2º do art. 32 do Decreto Federal nº 13.106/2026.

§ 2º O credenciamento dos fornecedores, a padronização dos bens e serviços, a formação e a estimativa de preços, o ranqueamento das ofertas e os requisitos de habilitação competem ao órgão central do sistema. Não se aplicam às compras expressas as Seções II a VII deste Capítulo.

§ 3º É vedado ao Município estabelecer requisitos de habilitação adicionais aos previstos no edital do sistema.

§ 4º A utilização das compras expressas é facultativa. A autoridade competente a adotará quando demonstrada a vantajosidade em relação aos demais procedimentos, considerados o preço, os prazos de entrega e o custo administrativo do processo.

Art. 164. A adesão do Município será formalizada por ato do Prefeito, em processo administrativo instruído pela central de compras com:

I – justificativa da vantajosidade da adesão;

II – indicação das unidades gestoras compradoras, na forma do inciso IV do art. 5º deste Decreto;

III – termo de adesão ou condições de uso do sistema, conforme disciplinado pelo seu órgão central;

IV – parecer jurídico.

§ 1º Na hipótese do inciso II do art. 163 deste Decreto, o processo demonstrará também:

I – a integração do sistema ao PNCP e ao registro cadastral unificado de que trata o art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – a conformidade do sistema com o regulamento do Poder Executivo federal;

III – a inexistência de ônus desproporcionais ao Município ou aos fornecedores, observado o parágrafo único do art. 74 deste Decreto.

§ 2º Havendo dispêndio para a utilização de sistema fornecido por pessoa jurídica de direito privado, a sua contratação observará o procedimento cabível previsto neste Decreto.

§ 3º Compete à central de compras coordenar a adesão, cadastrar no sistema os agentes das unidades gestoras compradoras, expedir orientações operacionais e acompanhar a utilização das compras expressas.

Art. 165. O planejamento das compras expressas será realizado por meio de Estudo Técnico Preliminar:

I – abrangente: elaborado anualmente pela central de compras com base no Plano de Contratações Anual, com a indicação dos bens e serviços padronizados que serão preferencialmente contratados pelo sistema e do limite de valor reservado para cada unidade gestora;

II – específico: elaborado diretamente no sistema e vinculado a uma ou mais contratações de uma mesma linha de fornecimento.

§ 1º A aprovação do Estudo Técnico Preliminar abrangente pela autoridade competente poderá autorizar previamente as contratações dos bens e serviços nele indicados, até o limite do valor reservado.

§ 2º Ficam dispensados o Termo de Referência e o edital de contratação. Cabe ao agente comprador selecionar, no sistema, os bens, os serviços e as características que melhor atendam à necessidade da unidade requisitante.

§ 3º Nenhuma compra será concluída sem a prévia indicação da dotação orçamentária e a emissão da nota de empenho, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 4º As compras expressas não constituem dispensa de licitação e não são computadas no somatório de que trata o art. 183 deste Decreto. O seu valor anual será registrado e acompanhado por unidade gestora, para fins de planejamento e controle.

Art. 166. A autoridade competente da unidade gestora compradora designará, por portaria, entre servidores efetivos ou, na insuficiência destes, entre ocupantes de cargo em comissão:

I – o agente comprador, responsável pela seleção da oferta e pela elaboração da ordem de compra;

II – o agente autorizador, responsável pela confirmação da seleção e pela conclusão da compra;

III – o agente recebedor, responsável pelos recebimentos provisório e definitivo.

§ 1º Os agentes dos incisos I e II do caput serão distintos, salvo quando a contratação estiver previamente autorizada no Estudo Técnico Preliminar abrangente, nos termos do § 1º do art. 165 deste Decreto. Nessa hipótese, um único agente poderá praticar ambos os atos.

§ 2º Sempre que possível, o agente recebedor não será o mesmo que concluiu a compra. Quando a insuficiência de pessoal impedir essa segregação, o fato será justificado na portaria de designação, e o recebimento definitivo será atestado também pelo responsável da unidade requisitante.

§ 3º O agente autorizador atua como delegatário da autoridade competente para a autorização de que trata o inciso VIII do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do sistema.

§ 4º A portaria designará substitutos para os agentes dos incisos I a III do caput, para as ausências e os impedimentos.

§ 5º Os agentes serão capacitados para a operação do sistema, nos termos do Capítulo VI do Título II deste Livro.

Art. 167. A seleção da oferta melhor ranqueada pelo sistema independe de justificativa.

Parágrafo único. A seleção de oferta que não seja a melhor ranqueada exigirá justificativa específica e objetiva, registrada no sistema e no processo, nos termos das normas do órgão central.

Art. 168. O recebimento observará os seguintes prazos, nos termos do regulamento federal:

I – provisório: em até 2 (dois) dias úteis após o registro da entrega ou da prestação do serviço;

II – definitivo: em até 10 (dez) dias após o recebimento provisório, salvo prazo diverso previsto no edital do sistema, observado o máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º A unidade requisitante comunicará imediatamente ao agente recebedor a entrega do bem ou a prestação do serviço.

§ 2º A rejeição, total ou parcial, e o recebimento parcial serão justificados no sistema.

§ 3º A ausência de manifestação nos prazos do caput implica recebimento tácito, provisório ou definitivo, nos termos do regulamento federal. O recebimento definitivo tácito será comunicado ao Secretário da pasta, que apurará a responsabilidade de quem lhe deu causa quando houver prejuízo ao Município.

§ 4º Aplica-se aos bens e serviços entregues em desconformidade a devolução prevista no regulamento federal.

Art. 169. A liquidação da despesa terá por base o recebimento definitivo, expresso ou tácito, e o documento fiscal registrado no sistema.

§ 1º O pagamento observará as condições do sistema, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado do recebimento, nos termos da alínea "e" do inciso VII do § 1º do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021. Este prazo prevalece sobre os do art. 250 deste Decreto.

§ 2º Enquanto o sistema não disponibilizar a liberação automática do pagamento, este será realizado pelo rito ordinário da execução da despesa pública, observado o prazo do § 1º deste artigo.

§ 3º Serão efetuadas as retenções tributárias devidas, inclusive do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto de Renda, nos termos da legislação aplicável.

§ 4º A contabilidade registrará as compras expressas de modo a permitir a identificação da despesa por unidade gestora, fornecedor e objeto.

Art. 170. O fornecedor que cometer infração em compra expressa do Município estará sujeito às sanções da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicadas pelas autoridades indicadas nos arts. 260 e 261 deste Decreto, observados o Título X deste Livro e as atribuições definidas pelo órgão central do sistema.

§ 1º As sanções aplicadas serão registradas no CEIS, no CNEP e no sistema, e comunicadas ao seu órgão central.

§ 2º A inativação temporária do fornecedor, como medida cautelar prevista no regulamento federal, poderá ser adotada pela autoridade do caput, quando o regulamento o permitir, ou requerida ao órgão central, assegurados a comunicação ao fornecedor e o contraditório.

Art. 171. As compras expressas serão divulgadas no PNCP, na forma do sistema, e relacionadas mensalmente no sítio eletrônico oficial do Município, com a indicação do objeto, do fornecedor, do valor e da unidade gestora.

Parágrafo único. A central de compras encaminhará ao controle interno, semestralmente, relatório das compras expressas realizadas, com os valores por unidade gestora, as seleções de ofertas que não eram as melhores ranqueadas, os recebimentos tácitos e as rejeições.

Art. 172. Enquanto o órgão central não disponibilizar a adesão do Município ao Sicx, ou enquanto não houver sistema que atenda ao inciso II do art. 163 deste Decreto, as contratações de bens e serviços comuns padronizados observarão os demais procedimentos deste Decreto.

Parágrafo único. Efetivada a adesão, aplicam-se as regras de transição do regulamento federal quanto à estimativa de preços, à reserva de limite de valor e à liberação do pagamento.

 

Seção X – Das Disposições Finais

 

Art. 173. O credenciamento de objetos comuns a mais de uma unidade será centralizado pela central de compras. A gestão e a fiscalização dos contratos ficarão a cargo de cada unidade demandante.

Parágrafo único. O credenciamento não se confunde com os instrumentos de parceria regidos pelo Livro II deste Decreto.

 

CAPÍTULO III – DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

 

Art. 174. A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos, ou bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração, nos termos do art. 80 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

§ 2º Os documentos serão examinados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com determinação de correção ou reapresentação, quando for o caso.

§ 3º A pré-qualificação terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo, e não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados.

§ 4º Os bens e serviços pré-qualificados integrarão o catálogo de padronização do Município.

Art. 175. A licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados, desde que prevista no edital da pré-qualificação.

 

CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 176. A Administração poderá solicitar à iniciativa privada, mediante procedimento aberto de manifestação de interesse iniciado com a publicação de edital de chamamento público, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A realização dos estudos pela iniciativa privada:

I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;

II – não obrigará o Poder Público a realizar licitação;

III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do Poder Público.

CAPÍTULO V – DO REGISTRO CADASTRAL

 

Art. 177. O Município utilizará o cadastro unificado de fornecedores disponível no PNCP e os sistemas de cadastramento a ele integrados, nos termos do art. 87 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. É proibida a exigência de registro cadastral complementar para acesso ao edital e seus anexos. A exigência de cadastramento prévio somente será admitida quando indispensável à autenticação na plataforma eletrônica utilizada.

Art. 178. A atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas será avaliada pela fiscalização, que emitirá documento comprobatório da avaliação, com menção ao desempenho na execução contratual e às penalidades aplicadas, para registro no cadastro, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

TÍTULO VII – DA CONTRATAÇÃO DIRETA

CAPÍTULO I – DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL

 

Art. 179. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, será instruído com os seguintes documentos, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – Documento de Formalização da Demanda e, se for o caso, Estudo Técnico Preliminar, análise de riscos, Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;

II – estimativa de despesa, calculada na forma do Capítulo VIII do Título III deste Livro;

III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI – razão da escolha do contratado;

VII – justificativa de preço;

VIII – autorização da autoridade competente.

Art. 180. A instrução será proporcional ao valor e à complexidade do objeto.

§ 1º Nas dispensas em razão do valor, admite-se a dispensa do ETP, na forma do art. 48 deste Decreto, o Termo de Referência simplificado do art. 53 deste Decreto e a dispensa da análise jurídica, nas hipóteses do art. 33 deste Decreto.

§ 2º Em nenhuma hipótese serão dispensadas a estimativa de despesa, a justificativa de preço, a razão da escolha do contratado e a autorização da autoridade competente.

§ 3º A regularidade fiscal e trabalhista do contratado será verificada em todas as contratações diretas. Nas hipóteses do art. 87 e do Capítulo IV deste Título, a comprovação poderá restringir-se à regularidade perante a Seguridade Social, mediante certidão conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 181. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato será divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, sem prejuízo da divulgação no PNCP.

Parágrafo único. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

CAPÍTULO II – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

Seção I – Da Dispensa em Razão do Valor

 

Art. 182. É dispensável a licitação nas hipóteses dos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos valores atualizados na forma do art. 7º deste Decreto.

Art. 183. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites do art. 182 deste Decreto, deverão ser observados, nos termos do § 1º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora, assim definida no inciso IV do art. 5º deste Decreto;

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 1º Para os fins do inciso I do caput, as despesas de todas as Secretarias e órgãos da Administração Direta sem fundo com inscrição própria no CNPJ serão somadas em um único limite anual da Prefeitura Municipal.

§ 2º Considera-se ramo de atividade a linha de fornecimento vinculada à classe de materiais do Padrão Descritivo de Materiais (PDM) do Catálogo de Materiais do Governo Federal, ou ao grupo de serviços ou obras do Catálogo de Serviços do Governo Federal, ou classificação equivalente adotada no sistema de compras do Município.

§ 3º Integram o somatório de que trata este artigo as pequenas compras e os serviços de pronto pagamento de que trata o Capítulo IV deste Título e as contratações diretas em razão do valor realizadas por registro de preços.

Art. 184. A central de compras manterá controle centralizado e atualizado do somatório anual das despesas por unidade gestora e por ramo de atividade.

§ 1º Antes da autorização de cada dispensa em razão do valor, o setor de compras juntará aos autos a certificação do saldo disponível no respectivo ramo de atividade e unidade gestora, admitida a certificação por relatório emitido pelo sistema de compras ou pela planilha de controle mantida pela central de compras, dispensado despacho individual.

§ 2º Identificada demanda que, no exercício, ultrapassará o limite de dispensa, a unidade requisitante providenciará o processo licitatório ou a utilização de ata de registro de preços.

Art. 185. O disposto no art. 183 deste Decreto não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor atualizado na forma do art. 7º deste Decreto, de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do Município, incluído o fornecimento de peças, nos termos do § 7º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Seção II – Da Dispensa Eletrônica e do Aviso Prévio

 

Art. 186. As dispensas em razão do valor serão realizadas, preferencialmente, na forma eletrônica, em sistema eletrônico de contratações, observada supletivamente a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021.

§ 1º Quando não adotada a forma eletrônica, a contratação será precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º A não realização da dispensa eletrônica e do aviso prévio será admitida somente mediante justificativa expressa da autoridade competente, fundada em urgência, natureza do objeto ou outro fator relevante. Nesse caso, a Administração colherá, no mínimo, 3 (três) orçamentos, preferencialmente de fornecedores locais ou regionais.

§ 3º O regime aplicável até o término do prazo previsto no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 observará o Capítulo I do Livro III deste Decreto.

Art. 187. Na dispensa eletrônica e no aviso prévio:

I – será selecionada a proposta mais vantajosa, observado o tratamento favorecido do art. 116 deste Decreto;

II – o aviso conterá a especificação do objeto, as quantidades, as condições de entrega ou execução, o critério de julgamento e o valor estimado, salvo se sigiloso;

III – o vencedor comprovará a regularidade fiscal e trabalhista e os requisitos de habilitação compatíveis com o objeto;

IV – não havendo propostas válidas, a Administração poderá contratar diretamente fornecedor que aceite o preço estimado, mediante justificativa e comprovação da compatibilidade do preço com o mercado.

 

Seção III – Da Dispensa Emergencial

 

Art. 188. A contratação direta fundamentada no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 observará o seguinte:

I – será restrita às parcelas de obras, serviços e bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa;

II – terá prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação do contrato e a recontratação de empresa já contratada com base no mesmo inciso;

III – observará os valores praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021;

IV – será acompanhada da adoção das providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

§ 1º O processo demonstrará a situação emergencial, o risco de prejuízo ou de comprometimento da continuidade do serviço público e a adequação do objeto e do prazo à superação da situação.

§ 2º A autoridade competente determinará a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial, quando decorrente de falta de planejamento, desídia ou má gestão.

 

Seção IV – Das Demais Hipóteses de Dispensa

 

Art. 189. Na dispensa fundamentada no inciso III do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação manterá todas as condições definidas no edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano. O processo comprovará que naquela licitação:

I – não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; ou

II – as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Art. 190. As demais hipóteses de dispensa observarão o art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 e a instrução do Capítulo I deste Título, com demonstração específica do enquadramento legal.

 

CAPÍTULO III – DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Art. 191. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nas hipóteses do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. A razão da escolha do contratado demonstrará a inviabilidade de competição e a adequação do contratado à necessidade administrativa.

Art. 192. Na aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou na contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração demonstrará a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo, vedada a preferência por marca específica.

Art. 193. Na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o processo será instruído com:

I – comprovação da consagração do artista, mediante matérias jornalísticas, registros de apresentações, premiações, presença em plataformas digitais ou outros meios idôneos;

II – contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, quando a contratação ocorrer por meio de empresário, vedada a contratação por empresário com representação restrita a evento ou local específico;

III – justificativa de preço, mediante notas fiscais ou contratos de apresentações do mesmo artista realizadas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano;

IV – detalhamento dos custos envolvidos, discriminando cachê, estrutura, logística e demais despesas, quando incluídos no preço.

Art. 194. Na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, o processo demonstrará:

I – o enquadramento do serviço em uma das hipóteses do inciso III do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – a notória especialização do contratado, assim considerado o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto;

III – a pertinência entre a especialização comprovada e a necessidade administrativa;

IV – a justificativa de preço.

Parágrafo único. É vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Art. 195. A aquisição ou a locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha será precedida de:

I – avaliação prévia do bem, de seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e evidenciem vantagem para a Administração.

Parágrafo único. Não configurada a singularidade, a locação de imóveis será precedida de licitação e avaliação prévia, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO IV – DAS PEQUENAS COMPRAS E DOS SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO

 

Art. 196. É admitido o contrato verbal para pequenas compras ou para a prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior ao previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, atualizado na forma do art. 7º deste Decreto.

§ 1º Consideram-se pequenas compras ou serviços de pronto pagamento as despesas de baixa materialidade, de entrega ou execução imediata e pagamento direto contra a entrega do bem ou a execução do serviço, de caráter eventual.

§ 2º O contrato verbal constitui forma excepcional de instrumentalização da contratação. Não dispensa o enquadramento da contratação em hipótese legal de dispensa de licitação nem a instrução simplificada prevista neste Capítulo.

§ 3º O regime de adiantamento ou suprimento de fundos, previsto nos arts. 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, não é regulado por este Capítulo e observará norma própria.

Art. 197. O procedimento previsto neste Capítulo poderá ser utilizado para:

I – aquisição eventual de materiais de consumo indispensáveis ao funcionamento de órgão ou serviço municipal;

II – prestação de serviços pontuais e de baixa complexidade;

III – serviços não programados de manutenção, conservação ou reparo necessários à continuidade dos serviços públicos.

Art. 198. É vedada a utilização do procedimento previsto neste Capítulo:

I – para aquisição de bens permanentes;

II – para necessidades recorrentes, habituais ou passíveis de planejamento ordinário;

III – quando houver contrato vigente ou ata de registro de preços apta a atender à demanda, salvo comprovada impossibilidade de atendimento tempestivo;

IV – quando caracterizar fracionamento indevido de despesa;

V – para contratação do mesmo objeto, pela mesma unidade requisitante, mais de uma vez no mesmo exercício financeiro, salvo justificativa excepcional da autoridade competente.

Art. 199. O procedimento será processado de forma simplificada, preferencialmente em sistema eletrônico, e conterá:

I – justificativa da necessidade, com descrição do objeto;

II – indicação do enquadramento legal da contratação;

III – identificação do fornecedor, com CPF ou CNPJ;

IV – comprovação de compatibilidade do preço com o mercado, mediante, preferencialmente, 3 (três) orçamentos ou, justificadamente, ao menos 1 (um) documento idôneo, tal como orçamento, nota fiscal anterior, pesquisa em sítio eletrônico, tabela de referência ou contratação similar;

V – prova de regularidade perante a Seguridade Social, mediante certidão conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e perante o FGTS, facultada a exigência das demais certidões;

VI – certificação do saldo disponível no ramo de atividade da unidade gestora, nos termos do § 1º do art. 184 deste Decreto;

VII – autorização da autoridade competente;

VIII – nota fiscal ou documento fiscal equivalente;

IX – atesto do recebimento do bem ou da execução do serviço.

Parágrafo único. Em se tratando de nota fiscal simplificada, recibo ou documento que não detalhe a despesa, será juntada descrição complementar com o bem ou serviço, a quantidade, o valor e a finalidade pública atendida.

Art. 200. As pequenas compras e os serviços de pronto pagamento poderão dispensar parecer jurídico prévio nas hipóteses definidas no ato de que trata o art. 33 deste Decreto.

Art. 201. O pagamento será realizado após a entrega do bem ou a execução do serviço e o respectivo atesto, observadas as fases de empenho, liquidação e pagamento da Lei Federal nº 4.320/1964. É vedado o pagamento antecipado.

Art. 202. A central de compras registrará cada utilização do procedimento, com indicação da unidade requisitante, objeto, fornecedor, valor e ramo de atividade, para fins de controle do fracionamento e de transparência.

Art. 203. Cada utilização do procedimento será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município, e será publicado mensalmente, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, extrato consolidado contendo, para cada contratação:

I – a unidade requisitante;

II – o objeto;

III – o fornecedor;

IV – o valor;

V – o número da nota de empenho;

VI – o fundamento legal.

Art. 204. A utilização indevida do procedimento previsto neste Capítulo sujeitará os responsáveis à apuração administrativa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e perante os órgãos de controle.

 

TÍTULO VIII – DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CAPÍTULO I – DA FORMALIZAÇÃO

 

Art. 205. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos do art. 89 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 206. O instrumento de contrato é obrigatório. Poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço nas hipóteses do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – dispensa de licitação em razão do valor;

II – compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

Parágrafo único. Ao instrumento substitutivo aplica-se, no que couber, o art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 207. Os contratos conterão as cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme a natureza do objeto. Incluem-se obrigatoriamente:

I – o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado;

II – os prazos para resposta aos pedidos de repactuação e de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro;

III – o modelo de gestão e fiscalização;

IV – os prazos e métodos de recebimento provisório e definitivo;

V – os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Art. 208. O adjudicatário será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições do edital, observado o art. 95 deste Decreto.

Art. 209. Os contratos, atas, termos aditivos e demais instrumentos poderão ser celebrados em meio eletrônico. Admitem-se as assinaturas eletrônicas avançada e qualificada, nos termos da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, inclusive a disponibilizada pela plataforma gov.br.

Art. 210. A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura, nos termos do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o regime de transição do art. 374 deste Decreto:

I – 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;

II – 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

§ 1º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura, observados os prazos de divulgação do caput, sob pena de nulidade.

§ 2º O extrato do contrato e de seus aditamentos será publicado também no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 211. Os contratos serão numerados sequencialmente por unidade gestora e registrados em sistema de controle mantido pela central de compras, com indicação de vigência, valor, gestor, fiscais e situação.

 

CAPÍTULO II – DAS GARANTIAS

 

Art. 212. A exigência de garantia, a critério da autoridade competente e mediante justificativa no processo, constará do edital e será proporcional aos riscos, ao valor e à complexidade da contratação, nos termos dos arts. 96 a 102 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades:

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;

II – seguro-garantia;

III – fiança bancária;

IV – título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

§ 2º A garantia será de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato. Poderá ser majorada para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

§ 3º Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

§ 4º Na hipótese de opção pelo seguro-garantia, o contratado terá prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia.

Art. 213. A garantia será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

Parágrafo único. A garantia responderá pelas multas, pelos prejuízos causados à Administração e pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, quando for o caso.

 

CAPÍTULO III – DA DURAÇÃO E DA PRORROGAÇÃO

 

Art. 214. A duração dos contratos será a prevista em edital. Na contratação, deverão ser observadas a disponibilidade de créditos orçamentários e, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro, a previsão no plano plurianual, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 215. Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser celebrados por prazo de até 5 (cinco) anos e prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, observado o prazo da notificação previsto no § 1º do art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 216. A prorrogação será instruída com:

I – manifestação do gestor do contrato sobre a necessidade de continuidade e a regularidade da execução;

II – relatório da fiscalização sobre o desempenho do contratado;

III – manifestação de interesse do contratado;

IV – demonstração da vantajosidade, mediante pesquisa de preços ou outro meio idôneo;

V – comprovação da manutenção das condições de habilitação;

VI – demonstração da disponibilidade orçamentária;

VII – parecer jurídico;

VIII – autorização da autoridade competente.

Parágrafo único. O termo aditivo de prorrogação será celebrado antes do término da vigência contratual. É vedada a prorrogação de contrato extinto.

Art. 217. Nos contratos com escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado, nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:

I – o contratado será constituído em mora, aplicáveis as sanções administrativas cabíveis;

II – a Administração poderá optar pela extinção do contrato e adotar as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

Art. 218. Os demais prazos de duração dos contratos observarão os arts. 108 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO IV – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

 

Art. 219. Os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nas hipóteses do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, ou quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto;

II – por acordo entre as partes, para substituição da garantia, modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, modificação da forma de pagamento ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

Art. 220. Nas alterações unilaterais, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. No caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. As supressões superiores ao limite do caput somente poderão ocorrer por acordo entre as partes.

Art. 221. Registros que não caracterizem alteração do contrato poderão ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, nos termos do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II – atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III – alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV – empenho de dotações orçamentárias.

Art. 222. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato. Excetuam-se os casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês, nos termos do art. 132 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 223. Os preços de novos itens decorrentes de alteração contratual observarão os arts. 127 e 128 da Lei Federal nº 14.133/2021, mantida, nas obras e serviços de engenharia, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência.

CAPÍTULO V – DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

 

Art. 224. O reajuste em sentido estrito será concedido mediante a aplicação do índice previsto no contrato. Observará a periodicidade mínima de 1 (um) ano, contada da data do orçamento estimado, nos termos do § 7º do art. 25 e do § 3º do art. 92 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O reajuste será formalizado por apostila, de ofício ou mediante requerimento.

§ 2º Os reajustes subsequentes observarão o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajuste.

Art. 225. Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o restabelecimento do equilíbrio será feito por repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, nos termos do art. 135 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A repactuação observará o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado:

I – da data da apresentação da proposta, para os custos decorrentes do mercado;

II – da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.

§ 2º É vedado à Administração vincular-se às disposições de acordos, convenções ou dissídios coletivos que tratem de matéria não trabalhista, de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de semelhantes benefícios não previstos em lei, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei.

§ 3º O direito à repactuação deverá ser exercido até a data da prorrogação contratual ou do encerramento da vigência do contrato, sob pena de preclusão.

Art. 226. O restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato será admitido em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato, nos termos da alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, nos termos do parágrafo único do art. 131 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º O pedido será instruído pelo contratado com:

I – demonstração do fato superveniente e de sua imprevisibilidade ou consequências incalculáveis;

II – planilha comparativa entre os custos da proposta e os custos atuais;

III – notas fiscais, cotações ou outros documentos comprobatórios da variação.

§ 3º O pedido será analisado pelo gestor do contrato, com manifestação técnica e pesquisa de preços, e submetido a parecer jurídico antes da decisão da autoridade competente.

§ 4º A criação, a alteração ou a extinção de tributos ou encargos legais, ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, implicará a revisão dos preços para mais ou para menos, conforme o caso, nos termos do art. 134 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 227. A Administração decidirá os pedidos de repactuação e de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro no prazo de 1 (um) mês, contado da instrução completa do pedido, admitida a prorrogação motivada por igual período, salvo prazo menor fixado no contrato.

Art. 228. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, desde que requerido durante sua vigência. Nesse caso, será concedida indenização por meio de termo indenizatório, nos termos do art. 131 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VI – DOS SERVIÇOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA

 

Art. 229. Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração adotará, mediante disposição em edital ou contrato, uma ou mais das medidas do § 3º do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – exigência de caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;

II – condicionamento do pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato;

III – depósito de valores em conta vinculada;

IV – pagamento direto aos trabalhadores, em caso de inadimplemento, das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado;

V – estabelecimento de que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador.

§ 1º Serão priorizadas as medidas previstas nos incisos I e V do caput. A conta vinculada poderá ser adotada quando houver condições operacionais e bancárias para sua gestão, conforme regulamentação por ato do Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças.

§ 2º A fiscalização administrativa verificará mensalmente o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS relativas aos empregados alocados na execução do contrato.

Art. 230. A Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, nos termos do § 2º do art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

CAPÍTULO VII – DA SUBCONTRATAÇÃO

 

Art. 231. Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, nos termos do art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A possibilidade e o percentual máximo de subcontratação constarão do edital ou do contrato. É vedada a subcontratação da parcela principal do objeto, assim entendida aquela para a qual foi exigida comprovação de capacidade técnica.

§ 2º O contratado apresentará documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos.

§ 3º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 4º No fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não caracteriza subcontratação.

 

CAPÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS

 

Art. 232. A extinção do contrato observará as hipóteses do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021. Será formalmente motivada nos autos, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e poderá ser:

I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

II – consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

III – determinada por decisão arbitral ou por decisão judicial.

Parágrafo único. A extinção consensual será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Art. 233. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções cabíveis, as consequências do art. 139 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar;

II – ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;

III – execução da garantia contratual;

IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas.

Art. 234. O contratado terá direito à extinção do contrato nas hipóteses do § 2º do art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os §§ 3º e 4º do mesmo artigo.

 

CAPÍTULO IX – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

 

Art. 235. Nas contratações municipais, poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, tais como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem, nos termos dos arts. 151 a 154 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

§ 2º A adoção de meio alternativo constará do edital ou do contrato, ou de aditivo celebrado com essa finalidade, precedido de parecer jurídico.

TÍTULO IX – DA GESTÃO, DA FISCALIZAÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

CAPÍTULO I – DO GESTOR E DOS FISCAIS DO CONTRATO

 

Art. 236. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais e coordenada por um gestor, representantes da Administração especialmente designados pela autoridade competente, e pelos respectivos substitutos, nos termos do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A designação ocorrerá antes do início da execução contratual, mediante portaria ou ato equivalente.

§ 2º O gestor e os fiscais serão formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 3º Na designação serão considerados:

I – a compatibilidade com as atribuições do cargo;

II – o conhecimento técnico sobre o objeto;

III – a complexidade da fiscalização;

IV – o quantitativo de contratos sob responsabilidade do agente;

V – a segregação de funções, observado o art. 29 deste Decreto.

§ 4º Nos contratos de menor complexidade, as funções de gestor e fiscal poderão ser exercidas por um único agente público, mediante justificativa, assegurada a distinção das atividades.

Art. 237. Compete ao gestor do contrato:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial;

II – acompanhar o registro de ocorrências e adotar as providências necessárias ou encaminhá-las à autoridade competente;

III – instruir os pedidos de prorrogação, alteração, reajuste, repactuação, reequilíbrio e extinção contratual;

IV – realizar o recebimento definitivo, quando designado;

V – comunicar à autoridade competente as infrações contratuais, com vistas à instauração do processo sancionador;

VI – emitir documento de avaliação de desempenho do contratado, nos termos do art. 178 deste Decreto;

VII – manter atualizado o controle do saldo contratual e dos prazos de vigência.

Art. 238. Compete ao fiscal técnico acompanhar a execução do objeto nos termos contratados, para aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação estão compatíveis com os indicadores estabelecidos, inclusive para fins de pagamento.

Art. 239. Compete ao fiscal administrativo acompanhar os aspectos administrativos da execução, especialmente quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, ao controle das garantias e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Art. 240. Compete ao fiscal setorial acompanhar a execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas.

Art. 241. O fiscal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Parágrafo único. O fiscal informará a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandarem decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Art. 242. O gestor e os fiscais serão auxiliados pela assessoria jurídica e pelo controle interno, que dirimirão dúvidas e os subsidiarão com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Parágrafo único. Poderão ser contratados terceiros para assistir e subsidiar os fiscais, observado o seguinte:

I – o terceiro assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas e firmará termo de compromisso de confidencialidade;

II – o terceiro não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

III – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 243. Nos casos de ausência de designação, desligamento ou afastamento definitivo do gestor ou dos fiscais e de seus substitutos, as respectivas atribuições caberão ao responsável pela designação até que nova designação seja providenciada.

Art. 244. O contratado manterá preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 245. O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados. Responderá pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução, nos termos dos arts. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

 

Art. 246. O objeto do contrato será recebido, nos termos do art. 140 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;

II – em se tratando de compras:

a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;

b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

Art. 247. Salvo disposição diversa no contrato, observar-se-ão os seguintes prazos máximos:

I – compras:

a) recebimento provisório no ato da entrega;

b) recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;

II – serviços:

a) recebimento provisório em até 5 (cinco) dias úteis, contados da conclusão da etapa ou da medição;

b) recebimento definitivo em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento provisório;

III – obras e serviços de engenharia:

a) recebimento provisório em até 15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita de conclusão pelo contratado;

b) recebimento definitivo em até 90 (noventa) dias, contados do recebimento provisório, prazo que poderá ser excedido apenas em casos excepcionais devidamente justificados.

Art. 248. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. O contratado será notificado para substituí-lo ou refazê-lo no prazo fixado pela fiscalização, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Parágrafo único. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

 

CAPÍTULO III – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 249. A liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, será instruída com:

I – nota fiscal ou documento equivalente;

II – termo de recebimento provisório ou definitivo, conforme o caso, ou atesto da fiscalização;

III – verificação da regularidade fiscal e trabalhista do contratado, observado o art. 251 deste Decreto;

IV – nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS.

Art. 250. Salvo prazo diverso fixado no contrato, observar-se-ão os seguintes prazos:

I – a liquidação ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da nota fiscal ou documento equivalente;

II – o pagamento ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da liquidação.

§ 1º Os prazos do caput serão reduzidos à metade nas contratações cujo valor não ultrapasse o limite do inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º Os prazos ficarão suspensos enquanto pendente providência a cargo do contratado.

Art. 251. Constatada irregularidade fiscal ou trabalhista do contratado, este será notificado para regularizá-la no prazo de até 10 (dez) dias úteis, prorrogável a critério da Administração.

§ 1º Não será retido o pagamento de prestação regularmente executada exclusivamente em razão da irregularidade fiscal.

§ 2º A persistência da irregularidade poderá ensejar a extinção do contrato e a aplicação das sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 252. O pagamento poderá ser glosado, total ou parcialmente, quando o objeto não for executado conforme as condições pactuadas. A glosa será precedida de notificação ao contratado.

Parágrafo único. Serão efetuadas as retenções tributárias e previdenciárias previstas na legislação, inclusive do imposto de renda incidente sobre os pagamentos efetuados pelo Município, na forma da legislação aplicável.

Art. 253. É vedado o pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo e expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, nos termos do art. 145 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

Art. 254. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária de titularidade do contratado.

Parágrafo único. O atraso no pagamento imputável à Administração ensejará atualização monetária e compensação financeira, conforme os critérios fixados no contrato.

 

CAPÍTULO IV – DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS

 

Art. 255. No dever de pagamento pela Administração será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos, nos termos do art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – fornecimento de bens;

II – locações;

III – prestação de serviços;

IV – realização de obras.

§ 1º Cada unidade gestora manterá listas próprias de ordem cronológica.

§ 2º O crédito será incluído na respectiva lista na data de sua liquidação.

§ 3º A suspensão do pagamento por pendência imputável ao contratado não caracteriza quebra da ordem cronológica. O crédito retornará à lista na data da regularização.

Art. 256. A ordem cronológica somente poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao controle interno e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, exclusivamente nas seguintes situações:

I – grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II – pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III – pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV – pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V – pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Art. 257. As unidades gestoras disponibilizarão, mensalmente, em seção específica de acesso à informação do sítio eletrônico oficial do Município, a ordem cronológica de seus pagamentos e as justificativas que fundamentarem eventual alteração dessa ordem.

Parágrafo único. A inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.

TÍTULO X – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES

 

Art. 258. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – dar causa à inexecução parcial do contrato;

II – dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – dar causa à inexecução total do contrato;

IV – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

V – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

VI – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VII – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

VIII – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

IX – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

X – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

XI – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

XII – praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Art. 259. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações do art. 258 deste Decreto as seguintes sanções, nos termos do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – advertência, exclusivamente pela infração do inciso I do art. 258, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

II – multa, por qualquer das infrações;

III – impedimento de licitar e contratar, pelas infrações dos incisos II a VII do art. 258, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelas infrações dos incisos VIII a XII do art. 258, bem como pelas infrações dos incisos II a VII que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA

 

Art. 260. São competentes para a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar:

I – o Secretário Municipal responsável pela pasta contratante;

II – o gestor do fundo municipal, nos contratos custeados pelo respectivo fundo;

III – o Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças, quanto às infrações praticadas em procedimentos licitatórios centralizados e no âmbito das atas de registro de preços por ele gerenciadas;

IV – o Prefeito Municipal, nos contratos do Gabinete e das unidades a ele diretamente vinculadas;

V – a autoridade máxima da autarquia ou fundação, no respectivo âmbito.

Art. 261. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva:

I – do Secretário Municipal, no âmbito da Administração Direta e dos fundos municipais;

II – da autoridade máxima da entidade, no caso das autarquias e fundações.

Parágrafo único. Nos contratos do Gabinete do Prefeito e das unidades a ele diretamente vinculadas, a declaração de inidoneidade compete ao Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças.

CAPÍTULO III – DA DOSIMETRIA E DAS MULTAS

 

Art. 262. Na aplicação das sanções serão considerados, nos termos do § 1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Art. 263. A multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Parágrafo único. Na ausência de disciplina específica no edital ou no contrato, adotar-se-ão os seguintes parâmetros:

I – de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento), para as infrações dos incisos IV a VII do art. 258 deste Decreto;

II – de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento), para a infração do inciso I do art. 258 deste Decreto, calculados sobre o valor da parcela inadimplida, observado o mínimo previsto no caput;

III – de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), para as infrações dos incisos II e III do art. 258 deste Decreto;

IV – de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), para as infrações dos incisos VIII a XII do art. 258 deste Decreto.

Art. 264. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no edital ou no contrato, nos termos do art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções.

Art. 265. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

§ 1º Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.

§ 2º A aplicação das sanções não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

 

CAPÍTULO IV – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

 

Art. 266. O processo sancionador será instaurado pela autoridade competente, de ofício ou mediante comunicação do agente de contratação, do gestor ou do fiscal do contrato. A comunicação será instruída com a descrição dos fatos, os documentos comprobatórios e a indicação das cláusulas ou dispositivos violados.

Art. 267. Na aplicação das sanções de advertência e multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 268. A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade requererá a instauração de processo de responsabilização, conduzido por comissão composta de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará os fatos e as circunstâncias conhecidos, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Em órgão ou entidade cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão será composta de 2 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.

§ 2º O licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

§ 3º Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

§ 4º Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 5º Concluída a instrução, a comissão elaborará relatório final conclusivo e o encaminhará à autoridade competente para decisão.

§ 6º A comissão de que trata o caput poderá ser permanente e única para todos os órgãos, fundos e unidades da Administração Direta, nos termos do inciso III do art. 381 deste Decreto.

§ 7º Na insuficiência de servidores estáveis no quadro municipal, admite-se, mediante instrumento formal, a designação de servidores estáveis cedidos por outros entes federativos ou disponibilizados por consórcio público de que o Município participe.

Art. 269. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I – interrompida pela instauração do processo de responsabilização;

II – suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013;

III – suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

Art. 270. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013 serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei, nos termos do art. 159 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 271. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Título ou para provocar confusão patrimonial. Nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, nos termos do art. 160 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO V – DOS RECURSOS E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

Art. 272. Da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, nos termos do art. 166 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 2º Quando a sanção for aplicada pelo Prefeito Municipal ou pela autoridade máxima de autarquia ou fundação, o recurso será decidido pela própria autoridade, no prazo do § 1º.

Art. 273. Da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento, nos termos do art. 167 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 274. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI – DA REABILITAÇÃO

 

Art. 275. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente, nos termos do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II – pagamento da multa;

III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações dos incisos VIII e XII do art. 258 deste Decreto exigirá, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

 

CAPÍTULO VII – DO REGISTRO DAS SANÇÕES

 

Art. 276. A autoridade que aplicar a sanção deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), nos termos do art. 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo do registro no PNCP e no cadastro de fornecedores do Município.

TÍTULO XI – DA INTEGRIDADE, DO CONTROLE E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

 

CAPÍTULO I – DA INTEGRIDADE

 

Art. 277. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, nos termos do § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º Aplica-se supletivamente o regulamento federal que dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade nas contratações públicas.

§ 2º O descumprimento da obrigação prevista no caput sujeitará o contratado às sanções previstas no edital e no contrato, observado o processo do Título X deste Livro.

Art. 278. Os editais e contratos conterão cláusulas de prevenção e combate à fraude, à corrupção, ao conluio, ao nepotismo e ao conflito de interesses.

Parágrafo único. É vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, durante o respectivo prazo de vigência, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II – DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 279. Os agentes das três linhas de defesa previstas no art. 10 deste Decreto observarão o seguinte, nos termos do art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021:

I – a implementação das práticas de controle preventivo será de responsabilidade da alta administração, considerados os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação;

II – os órgãos de controle terão acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, inclusive aos documentos classificados como sigilosos, tornando-se corresponsáveis pela manutenção do seu sigilo;

III – quando constatarem simples impropriedade formal, os agentes adotarão medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis;

IV – quando constatarem irregularidade que configure dano à Administração, os agentes adotarão as providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, observadas a segregação de funções e a necessidade de individualização das condutas, bem como remeterão ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração dos ilícitos de sua competência.

Art. 280. O órgão central de controle interno do Município elaborará plano anual de acompanhamento das contratações, priorizando os processos de maior risco, valor ou relevância.

Art. 281. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 ou deste Decreto.

 

CAPÍTULO III – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS CONTRATAÇÕES

 

Art. 282. As contratações municipais promoverão o desenvolvimento nacional sustentável. Na fase preparatória, serão considerados, quando pertinentes:

I – critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica;

II – o ciclo de vida do objeto, inclusive custos de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, para a definição do menor dispêndio;

III – a acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IV – o tratamento favorecido aos pequenos negócios locais e regionais, na forma do Título V deste Livro.

Art. 283. Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e por oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos do § 9º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. A adoção da medida observará, supletivamente, os percentuais e as condições do Decreto Federal nº 11.430/2023, preservado o sigilo da condição das trabalhadoras beneficiadas.

 

TÍTULO XII – DA PUBLICIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DOS MEIOS ELETRÔNICOS

CAPÍTULO I – DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS

 

Art. 284. Os atos exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 serão divulgados no PNCP, sem prejuízo da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município e da publicação de extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, quando exigida por este Decreto.

Art. 285. Serão divulgados, no mínimo:

I – o Plano de Contratações Anual;

II – os editais de licitação, credenciamento, pré-qualificação e chamamento, com seus anexos;

III – os avisos de contratação direta e os atos que autorizam a contratação direta;

IV – as atas de registro de preços;

V – os contratos e seus termos aditivos;

VI – as notas fiscais eletrônicas, quando for o caso;

VII – a ordem cronológica de pagamentos e as justificativas de sua alteração;

VIII – as sanções aplicadas.

Art. 286. Em caso de indisponibilidade técnica do PNCP, devidamente certificada, a Administração justificará a ocorrência nos autos e promoverá a publicidade no sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte. A inclusão no PNCP será realizada tão logo restabelecido o sistema.

Parágrafo único. O regime de divulgação aplicável até o término do prazo do art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 observará o Capítulo I do Livro III deste Decreto.

 

CAPÍTULO II – DO PROCESSO ELETRÔNICO E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 287. Os atos dos processos de contratação serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, nos termos do inciso VI do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 288. Os atos internos dos processos de contratação poderão ser assinados com assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada. Os contratos, atas e instrumentos firmados com particulares observarão o art. 209 deste Decreto.

Art. 289. O tratamento de dados pessoais nos processos de contratação observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Parágrafo único. Na divulgação de documentos, o número de inscrição no CPF será apresentado de forma parcialmente ocultada, salvo quando sua divulgação integral for exigida por lei.

Art. 290. O conteúdo das propostas será sigiloso até a data e a hora designadas para sua divulgação, e o orçamento estimado poderá ter caráter sigiloso nos termos do art. 69 deste Decreto.

CAPÍTULO III – DA TRANSPARÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO

 

Art. 291. Os atos praticados no processo de contratação serão motivados, especialmente nos casos de:

I – escolha da modalidade, da forma de realização e do critério de julgamento;

II – contratação direta;

III – dispensa ou simplificação do Estudo Técnico Preliminar;

IV – julgamento por grupo ou lote;

V – exigências de qualificação técnica e econômico-financeira;

VI – orçamento sigiloso;

VII – desclassificação de proposta e inabilitação de licitante;

VIII – revogação ou anulação;

IX – prorrogação, alteração ou extinção contratual;

X – alteração da ordem cronológica de pagamentos;

XI – aplicação ou afastamento dos benefícios às microempresas e empresas de pequeno porte;

XII – aplicação de sanções.

Art. 292. O sítio eletrônico oficial do Município manterá seção específica de contratações públicas, com acesso às licitações, contratações diretas, atas, contratos, aditivos, pagamentos, ordem cronológica e sanções aplicadas.

Art. 293. Os processos de contratação serão mantidos em arquivo, preferencialmente eletrônico, pelos prazos previstos na legislação de arquivos públicos e nas normas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 294. Os documentos relativos à contratação, inclusive os de natureza técnica, serão disponibilizados aos órgãos de controle sempre que solicitados.

Art. 295. A central de compras, a assessoria jurídica e o controle interno poderão editar, no âmbito de suas competências, orientações, manuais e modelos para a execução deste Livro.

Art. 296. As omissões deste Livro serão supridas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, supletivamente, pelos regulamentos federais referidos no art. 6º deste Decreto.

Art. 297. As referências deste Livro a dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 alcançam suas alterações posteriores.

Art. 298. A contagem dos prazos previstos neste Livro observará o art. 183 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

LIVRO II – DAS PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 299. Este Livro regulamenta, no âmbito do Município de Olho D'Água do Borges/RN, o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. As parcerias serão executadas mediante atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

§ 1º Aplica-se supletivamente às parcerias o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e suas alterações, naquilo que não contrariar este Livro.

§ 2º Salvo remissão expressa, não se aplicam às parcerias regidas por este Livro as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 nem do Livro I deste Decreto.

Art. 300. Este Livro não se aplica às hipóteses excluídas pelo art. 3º da Lei Federal nº 13.019/2014, em especial:

I – aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais;

II – aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participação complementar no Sistema Único de Saúde, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal;

III – aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público;

IV – às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com a Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Os convênios somente serão celebrados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas e nas hipóteses do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, nos termos do art. 84-A da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

CAPÍTULO II – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 301. Para os fins deste Livro, considera-se:

I – organização da sociedade civil: as entidades referidas no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, compreendendo:

a) a entidade privada sem fins lucrativos que não distribua resultados entre seus sócios ou associados e que os aplique integralmente na consecução de seu objeto social;

b) as sociedades cooperativas nela previstas;

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

II – administrador público: o agente público competente para assinar o instrumento de parceria, na forma do art. 305 deste Decreto;

III – gestor da parceria: o agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização;

IV – termo de colaboração: o instrumento para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

V – termo de fomento: o instrumento para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VI – acordo de cooperação: o instrumento para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;

VII – comissão de seleção: o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos;

VIII – comissão de monitoramento e avaliação: o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias;

IX – termo de atuação em rede: o instrumento firmado entre a organização celebrante e as organizações executantes e não celebrantes, na forma do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014;

X – bens remanescentes: os bens de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam.

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 302. As parcerias observarão os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos fundamentos e diretrizes dos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente:

I – a gestão pública democrática e a participação social;

II – o fortalecimento da sociedade civil;

III – a transparência na aplicação dos recursos públicos;

IV – a priorização do controle de resultados.

Art. 303. É vedada a celebração de parceria que tenha por objeto, envolva ou inclua, direta ou indiretamente:

I – delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado;

II – prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Município;

III – contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;

IV – apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou outros bens.

Art. 304. Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a celebração de parceria. É facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.

Parágrafo único. A contrapartida em bens e serviços será justificada pela Administração e prevista no edital, e seus parâmetros de mensuração econômica observarão os valores de mercado. Fica dispensado o depósito do valor correspondente na conta bancária específica da parceria.

 

TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS E DAS INSTÂNCIAS

CAPÍTULO I – DO ADMINISTRADOR PÚBLICO

 

Art. 305. Ficam delegadas aos Secretários Municipais, no âmbito das políticas públicas de suas pastas, e aos gestores de fundos municipais, quanto às parcerias custeadas pelo respectivo fundo, as seguintes competências de administrador público:

I – autorizar a abertura de chamamento público e a instauração de Procedimento de Manifestação de Interesse Social;

II – designar a comissão de seleção, a comissão de monitoramento e avaliação e o gestor da parceria;

III – homologar o resultado do chamamento público;

IV – decidir sobre a dispensa e a inexigibilidade de chamamento público;

V – celebrar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação, bem como seus aditivos e apostilamentos;

VI – anular ou revogar editais de chamamento público;

VII – denunciar ou rescindir parcerias;

VIII – decidir sobre as prestações de contas;

IX – aplicar as sanções previstas no Título IX deste Livro.

§ 1º O Prefeito Municipal poderá avocar, motivadamente, as competências delegadas neste artigo, ressalvada a competência exclusiva prevista no § 1º do art. 366 deste Decreto.

§ 2º É vedada a subdelegação das competências previstas neste artigo.

 

CAPÍTULO II – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO

 

Art. 306. O chamamento público será processado e julgado por comissão de seleção, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação e composta por, no mínimo, 3 (três) membros. Será assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

§ 1º Sempre que possível, a comissão será integrada por servidores com atuação na área finalística do objeto.

§ 2º Quando o objeto da parceria for financiado com recursos de fundo específico, a seleção poderá ser realizada pelo respectivo conselho gestor, observados os requisitos do caput.

§ 3º A comissão poderá contar com apoio técnico de especialistas que não sejam membros, mediante justificativa nos autos.

§ 4º Na insuficiência de servidores efetivos no quadro municipal, o requisito do caput poderá ser atendido por servidor efetivo cedido por outro ente federativo ou disponibilizado por consórcio público de que o Município participe, mediante instrumento formal.

Art. 307. Deverá declarar-se impedido o membro da comissão de seleção que tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações participantes do chamamento público nos últimos 5 (cinco) anos. Consideram-se, entre outras, as seguintes relações:

I – participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado;

II – prestação de serviços, direta ou indireta;

III – recebimento de bens ou serviços;

IV – doação de bens ou recursos à organização.

Parágrafo único. Configurado o impedimento, será designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

CAPÍTULO III – DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 308. A comissão de monitoramento e avaliação, constituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, será composta por, no mínimo, 3 (três) membros. Será assegurada a participação de pelo menos 1 (um) servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

§ 1º Compete à comissão:

I – homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação;

II – propor o aprimoramento dos procedimentos e a padronização de objetos, custos e indicadores;

III – priorizar o controle de resultados.

§ 2º Aplica-se aos membros da comissão de monitoramento e avaliação o disposto no art. 307 deste Decreto, considerada a relação com a organização celebrante ou executante.

§ 3º Quando a parceria for financiada com recursos de fundo específico, o monitoramento e a avaliação poderão ser realizados pelo respectivo conselho gestor, observados os requisitos do caput.

§ 4º A comissão poderá contar com apoio técnico de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade dos agentes públicos designados.

§ 5º A comissão de monitoramento e avaliação poderá ser integrada pelos mesmos membros da comissão de seleção, ressalvados os impedimentos do art. 307 deste Decreto, aplicando-se-lhe também o § 4º do art. 306 deste Decreto.

 

CAPÍTULO IV – DO GESTOR DA PARCERIA

 

Art. 309. Para cada parceria será designado gestor, nos termos do art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, com as seguintes atribuições:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, bem como os indícios de irregularidade na gestão dos recursos e as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o relatório técnico de monitoramento e avaliação;

IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

§ 1º É vedada a designação, como gestor, de agente público que tenha mantido relação jurídica com a organização parceira nos últimos 5 (cinco) anos.

§ 2º Na hipótese de o gestor deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou entidade, o administrador público designará novo gestor. Até a nova designação, assumirá a gestão o próprio administrador público.

 

TÍTULO III – DO PLANEJAMENTO E DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

CAPÍTULO I – DO PLANEJAMENTO

 

Art. 310. A Administração Pública Municipal planejará previamente as parcerias, assegurando a capacidade técnica e operacional necessária à seleção, à celebração, ao monitoramento, à avaliação e à análise das prestações de contas, devendo, sempre que possível:

I – padronizar objetos, metas, custos, planos de trabalho e indicadores de avaliação de resultados;

II – capacitar os agentes públicos, os representantes das organizações da sociedade civil e os conselheiros de políticas públicas;

III – elaborar manuais específicos para orientar as organizações quanto à execução, ao monitoramento, à avaliação e à prestação de contas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV – realizar diagnóstico da realidade, por área de atuação, para elaboração de parâmetros dos planos de trabalho.

 

CAPÍTULO II – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 311. As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos poderão apresentar propostas à Administração Pública Municipal para que esta avalie a possibilidade de realização de chamamento público, por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS), nos termos dos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º A proposta será apresentada em formulário padronizado, disponível no sítio eletrônico oficial do Município, e conterá:

I – a identificação do subscritor;

II – a indicação do interesse público envolvido;

III – o diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver;

IV – quando possível, a indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.

§ 2º Preenchidos os requisitos do § 1º, a proposta será divulgada no sítio eletrônico oficial. Verificada a conveniência e oportunidade, será instaurado o PMIS para oitiva da sociedade sobre o tema, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.

§ 3º A Administração divulgará a sistematização das contribuições e sua análise final no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da oitiva, podendo realizar audiência pública.

Art. 312. A realização do PMIS não implicará necessariamente a execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração.

§ 1º A proposição ou a participação no PMIS não impede a organização de participar no eventual chamamento público subsequente.

§ 2º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS.

 

TÍTULO IV – DA SELEÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

CAPÍTULO I – DO CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Art. 313. A celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, ressalvadas as hipóteses dos arts. 324 a 328 deste Decreto.

Art. 314. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:

I – a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

II – o tipo de parceria a ser celebrada;

III – o objeto da parceria;

IV – as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V – as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive a metodologia de pontuação e o peso atribuído a cada um dos critérios;

VI – o valor previsto para a realização do objeto;

VII – as condições para interposição de recurso administrativo;

VIII – a minuta do instrumento de parceria;

IX – de acordo com as características do objeto, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria. São admitidos:

I – a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por organizações sediadas ou com representação atuante e reconhecida no Município;

II – o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais.

§ 2º Quando o chamamento visar à celebração de termo de colaboração, o edital será instruído com formulário de plano de trabalho que contenha as diretrizes mínimas da política pública. Os editais para termo de fomento não se sujeitam a essa padronização.

Art. 315. O edital será amplamente divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, com extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data final para apresentação das propostas.

Art. 316. Qualquer pessoa poderá impugnar o edital de chamamento público ou solicitar esclarecimentos até 5 (cinco) dias úteis antes da data final para apresentação das propostas.

§ 1º A comissão de seleção responderá à impugnação ou ao pedido de esclarecimento em até 2 (dois) dias úteis antes da mesma data.

§ 2º Acolhida a impugnação, o edital será retificado e republicado, com devolução integral do prazo previsto no art. 315 deste Decreto, quando a alteração afetar a formulação das propostas.

Art. 317. As propostas serão julgadas pela comissão de seleção com base em critérios objetivos previamente definidos no edital, observado o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do edital.

§ 1º É vedada a utilização de critério ou fator sigiloso, subjetivo ou reservado que possa elidir os princípios da isonomia e da impessoalidade.

§ 2º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do edital.

§ 3º Os critérios utilizados e a justificativa das notas atribuídas serão formalmente documentados e disponibilizados aos interessados.

Art. 318. A comissão de seleção poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a alteração substancial da proposta após o prazo de apresentação.

Art. 319. O resultado do julgamento será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 320. Do resultado do julgamento caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação do resultado.

§ 1º As demais organizações participantes serão intimadas para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º O recurso será dirigido à comissão de seleção, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Não havendo reconsideração, o recurso será encaminhado ao administrador público, que decidirá em até 10 (dez) dias úteis, em instância única.

§ 3º O recurso terá efeito suspensivo.

Art. 321. Encerrada a fase recursal, o administrador público homologará e divulgará o resultado do julgamento.

Parágrafo único. A homologação não gera direito à celebração da parceria para a organização selecionada.

Art. 322. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Administração procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos de celebração pela organização mais bem classificada, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º Na hipótese de a organização selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada.

§ 2º Aceito o convite, proceder-se-á à verificação dos documentos da organização convidada.

Art. 323. O edital poderá prever a celebração de mais de uma parceria com organizações distintas, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária.

 

CAPÍTULO II – DO CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSADO, DISPENSÁVEL E INEXIGÍVEL

 

Art. 324. Serão celebrados sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;

II – os acordos de cooperação, exceto quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o chamamento será obrigatório.

Art. 325. O chamamento público poderá ser dispensado, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II – nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;

III – quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;

IV – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

Art. 326. O credenciamento prévio de que trata o inciso IV do art. 325 deste Decreto será realizado pelo órgão gestor da respectiva política pública, mediante edital de credenciamento, observado o seguinte:

I – o edital será aprovado pelo Secretário Municipal responsável pela política pública, ouvido, quando houver, o respectivo conselho de política pública, e divulgado no sítio eletrônico oficial do Município, com extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte;

II – as inscrições permanecerão abertas durante toda a vigência do edital, sendo credenciada, a qualquer tempo, toda organização que atender aos requisitos nele fixados;

III – os pedidos serão analisados pela comissão de seleção de que trata o art. 306 deste Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do protocolo da documentação completa;

IV – a relação das organizações credenciadas será homologada pelo Secretário Municipal e publicada no sítio eletrônico oficial do Município, devendo ser atualizada a cada novo credenciamento ou descredenciamento.

§ 1º O edital de credenciamento indicará, no mínimo:

a) as áreas, os serviços e as atividades abrangidos;

b) os requisitos objetivos de credenciamento, observados os arts. 329 a 331 deste Decreto;

c) a relação dos documentos exigidos;

d) os critérios objetivos e impessoais de escolha da organização credenciada para cada parceria, tais como distribuição territorial, capacidade de atendimento instalada, especialização no público atendido, rodízio ou sorteio;

e) o prazo de validade do credenciamento e a forma de sua renovação;

f) as hipóteses de descredenciamento.

§ 2º Do indeferimento do pedido de credenciamento caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da publicação ou da ciência da decisão, aplicando-se, no que couber, o art. 320 deste Decreto.

§ 3º O credenciamento terá validade de até 12 (doze) meses, renovável mediante atualização da documentação, e não gera direito subjetivo à celebração de parceria.

§ 4º A celebração de parceria com organização credenciada dependerá da justificativa e da publicação previstas no art. 328 deste Decreto, que indicará a aplicação dos critérios de escolha da alínea "d" do § 1º, e do cumprimento das demais exigências deste Livro.

§ 5º Será descredenciada, assegurada defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, a organização que deixar de atender aos requisitos do edital, incorrer em qualquer das vedações do art. 331 deste Decreto ou tiver sanção aplicada nos termos do art. 366 deste Decreto.

Art. 327. O chamamento público será considerado inexigível na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente quando:

I – o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos;

II – a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 328. A ausência de chamamento público será justificada pelo administrador público, e o extrato da justificativa será publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio eletrônico oficial do Município e no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria.

§ 1º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua publicação, cujo teor será analisado pelo administrador público em até 5 (cinco) dias da data do respectivo protocolo.

§ 2º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento.

§ 3º O afastamento do chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos deste Livro e da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

TÍTULO V – DA CELEBRAÇÃO DA PARCERIA

CAPÍTULO I – DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 329. Para celebrar as parcerias, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas por normas de organização interna que prevejam expressamente, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

II – que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;

III – escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

§ 1º As organizações deverão possuir, ainda:

I – no mínimo, 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com base no CNPJ;

II – experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;

III – instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

§ 2º O prazo do inciso I do § 1º poderá ser reduzido por ato específico do administrador público, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo.

§ 3º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito do inciso I do caput.

§ 4º As organizações religiosas e as sociedades cooperativas observarão as dispensas dos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 5º A capacidade técnica e operacional prevista no inciso III do § 1º independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto.

Art. 330. Para a celebração da parceria, a organização apresentará, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável;

II – certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;

III – cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no CPF de cada um deles;

V – comprovação de que a organização funciona no endereço por ela declarado;

VI – declaração do representante legal de que a organização e seus dirigentes não incorrem nas vedações do art. 331 deste Decreto.

§ 1º A experiência prévia e a capacidade técnica e operacional poderão ser comprovadas, entre outros, por:

I – instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades públicos, organismos internacionais, empresas ou outras organizações;

II – relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

III – publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento;

IV – currículos profissionais de integrantes da organização;

V – declarações de experiência emitidas por redes, movimentos sociais, conselhos de políticas públicas, órgãos públicos ou universidades;

VI – prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior.

§ 2º Serão consultados os sistemas oficiais de verificação de regularidade e de sanções, dispensando-se a apresentação de documentos que possam ser obtidos por essa via.

CAPÍTULO II – DAS VEDAÇÕES

 

Art. 331. Ficará impedida de celebrar parceria a organização da sociedade civil que incidir em qualquer das vedações do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, em especial:

I – não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

III – tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

IV – tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se sanada a irregularidade, quitados os débitos, reconsiderada ou revista a decisão de rejeição, ou se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

V – tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação ou chamamento e impedimento de contratar ou celebrar parceria com o Município, ou com declaração de inidoneidade;

VI – tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VII – tenha entre seus dirigentes pessoa que se enquadre nas hipóteses do inciso VII do art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. A vedação do inciso III do caput não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento como dirigente e administrador público.

 

CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO EM REDE

 

Art. 332. Será permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante, desde que a organização celebrante, nos termos do art. 35-A da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – possua mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ;

II – possua capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação das organizações que com ela estiverem atuando em rede.

§ 1º A atuação em rede será prevista no edital ou no plano de trabalho e formalizada por termo de atuação em rede.

§ 2º A organização celebrante:

I – comunicará à Administração, no ato da celebração ou durante a execução, a relação das organizações executantes e não celebrantes;

II – verificará a regularidade jurídica e fiscal das organizações executantes e não celebrantes;

III – responderá integralmente pela execução do objeto e pela prestação de contas.

 

CAPÍTULO IV – DO PLANO DE TRABALHO

 

Art. 333. O plano de trabalho conterá, no mínimo, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II – descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

IV – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

VI – cronograma de desembolso, quando houver transferência de recursos.

Parágrafo único. Na etapa de aprovação, a Administração convocará a organização selecionada para apresentar o plano de trabalho, que poderá ser ajustado consensualmente, observados os termos do edital e da proposta selecionada.

 

CAPÍTULO V – DOS PARECERES, DAS CLÁUSULAS ESSENCIAIS E DOS BENS REMANESCENTES

 

Art. 334. A celebração e a formalização do termo de colaboração ou de fomento dependerão da adoção das seguintes providências pela Administração, nos termos do art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses legais;

II – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;

III – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização foram avaliados e são compatíveis com o objeto;

IV – aprovação do plano de trabalho;

V – emissão de parecer de órgão técnico da Administração, que deverá pronunciar-se, de forma expressa, a respeito:

a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;

b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria;

c) da viabilidade de sua execução;

d) da verificação do cronograma de desembolso;

e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos;

f) da designação do gestor da parceria;

g) da designação da comissão de monitoramento e avaliação;

VI – emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.

Parágrafo único. Caso os pareceres técnico ou jurídico concluam pela possibilidade de celebração com ressalvas, o administrador público deverá sanar os aspectos ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

Art. 335. O termo de colaboração ou de fomento conterá as cláusulas essenciais do art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive:

I – a obrigação de a organização manter e movimentar os recursos em conta bancária específica;

II – o livre acesso dos agentes da Administração, do controle interno e do Tribunal de Contas aos processos, aos documentos e às informações relacionadas à parceria, bem como aos locais de execução do objeto;

III – a obrigatoriedade de restituição de recursos;

IV – a definição da titularidade dos bens remanescentes;

V – a prévia tentativa de solução administrativa, com participação da assessoria jurídica do Município, das dúvidas decorrentes da execução da parceria.

Art. 336. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria, que poderão, conforme previsto no instrumento:

I – permanecer na titularidade do Município, quando necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto;

II – ser doados à organização parceira, após a consecução do objeto, quando não forem necessários para assegurar a continuidade do objeto pactuado, condicionada a doação à aprovação da prestação de contas final;

III – ser doados a outra organização da sociedade civil que se proponha a fim igual ou semelhante ao da organização parceira, na hipótese de esta não ter interesse em recebê-los.

§ 1º Até a efetiva destinação, os bens permanecerão sob a custódia e a responsabilidade da organização parceira.

§ 2º Os bens remanescentes gravados com cláusula de inalienabilidade durante a vigência da parceria não poderão ser alienados ou onerados pela organização.

Art. 337. Os direitos de autor, os conexos e os de personalidade incidentes sobre conteúdo produzido com recursos da parceria permanecerão com seus titulares. O instrumento poderá prever licença de uso para o Município, nos limites da licença obtida pela organização, respeitada a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

 

CAPÍTULO VI – DA PUBLICAÇÃO E DA EFICÁCIA

 

Art. 338. A eficácia das parcerias ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da divulgação no sítio eletrônico oficial do Município.

 

TÍTULO VI – DA EXECUÇÃO DA PARCERIA

CAPÍTULO I – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS E DA CONTA BANCÁRIA

 

Art. 339. As parcelas dos recursos transferidos serão liberadas em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado. Ficarão retidas até o saneamento das impropriedades, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014, quando:

I – houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II – constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;

III – a organização deixar de adotar, sem justificativa suficiente, as medidas saneadoras apontadas pela Administração ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

Art. 340. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, nos termos do art. 51 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 2º Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, serão devolvidos ao Município no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial.

CAPÍTULO II – DAS DESPESAS

 

Art. 341. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com, nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas;

II – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;

III – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, tais como internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e energia e remuneração de serviços contábeis e de assessoria jurídica;

IV – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.

§ 1º A remuneração da equipe será compatível com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A inadimplência da organização em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade por seu pagamento.

§ 3º O pagamento de remuneração da equipe com recursos da parceria não gera vínculo trabalhista com o Município.

Art. 342. É vedado utilizar recursos da parceria, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – para finalidade alheia ao objeto da parceria;

II – para pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 343. É vedado o pagamento de juros, multas ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, com recursos da parceria, salvo se decorrentes de atraso da Administração na liberação de recursos.

CAPÍTULO III – DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES PELA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 344. As compras e contratações de bens e serviços pela organização com recursos da parceria adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, assegurada a compatibilidade entre o valor despendido e os preços de mercado.

§ 1º A compatibilidade de preços poderá ser demonstrada por cotação prévia, pesquisa em sítios eletrônicos, atas de registro de preços vigentes, tabelas referenciais ou outros meios idôneos.

§ 2º O instrumento poderá estabelecer valor de pequena despesa que dispense procedimento formal de cotação, sem prejuízo da comprovação da despesa.

§ 3º A organização manterá à disposição da Administração e dos órgãos de controle toda a documentação relativa às compras e contratações realizadas.

§ 4º A Administração poderá disponibilizar sistema eletrônico para o processamento das compras e contratações da organização.

 

CAPÍTULO IV – DOS PAGAMENTOS E DA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS

 

Art. 345. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o instrumento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie, nos limites e condições nele fixados.

Art. 346. As despesas serão comprovadas por notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes, emitidos em nome da organização, com indicação do número do instrumento de parceria, da data, do valor e da descrição do bem ou serviço.

Art. 347. É vedada a antecipação integral do pagamento de contratos firmados pela organização com recursos da parceria. Admitem-se pagamentos parciais vinculados ao cronograma físico-financeiro e o pagamento de sinal, quando usual no mercado e previsto no plano de trabalho.

Art. 348. O atraso na liberação dos recursos pelo Município autoriza o reembolso das despesas realizadas pela organização após a publicação do extrato da parceria, desde que compatíveis com o plano de trabalho e devidamente comprovadas.

CAPÍTULO V – DAS ALTERAÇÕES DA PARCERIA

 

Art. 349. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização, devidamente formalizada e justificada, apresentada à Administração em, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência será feita pela Administração quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

Art. 350. O plano de trabalho poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º Não serão admitidas alterações que:

I – modifiquem o objeto da parceria;

II – refiram-se a metas ou etapas já executadas;

III – impliquem acréscimo de repasses superior a 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado da parceria.

§ 2º A Administração decidirá sobre o pedido de alteração no prazo de 30 (trinta) dias, suspenso quando solicitados esclarecimentos.

§ 3º O instrumento poderá autorizar previamente o remanejamento de recursos entre itens do plano de trabalho, observada a categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, com comunicação imediata ao gestor.

Art. 351. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização, a Administração poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – retomar os bens públicos em poder da organização parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;

II – assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi executado pela organização até o momento em que a Administração assumiu essas responsabilidades.

 

TÍTULO VII – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 352. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias, e poderão compreender:

I – análise dos relatórios de execução;

II – visitas técnicas in loco;

III – solicitação de documentos e informações;

IV – reuniões técnicas;

V – pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho;

VI – recomendações para correção de falhas.

§ 1º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a Administração realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação, cujos resultados subsidiarão a avaliação da parceria.

§ 2º A organização será previamente notificada das visitas técnicas in loco, com antecedência razoável, salvo quando a natureza da fiscalização exigir o contrário.

§ 3º A notificação prevista no § 2º não restringe o livre acesso garantido pelo inciso II do art. 335 deste Decreto.

Art. 353. A Administração emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação, submetido à comissão de monitoramento e avaliação para homologação, que conterá, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

III – valores efetivamente transferidos pela Administração;

IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos;

V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

Art. 354. Sem prejuízo da fiscalização pela Administração e pelos órgãos de controle, a execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes no Município.

 

TÍTULO VIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 355. A prestação de contas terá por objetivo demonstrar e verificar resultados. Conterá elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

Art. 356. A organização prestará contas mediante a apresentação dos seguintes relatórios, nos termos do art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II – relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

Parágrafo único. O relatório de execução do objeto será acompanhado de documentos de comprovação da execução, tais como listas de presença, fotos, vídeos e outros meios idôneos.

Art. 357. A prestação de contas será apresentada no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder 1 (um) ano, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.

Art. 358. Os pareceres técnicos do gestor acerca da prestação de contas deverão, obrigatoriamente, mencionar:

I – os resultados já alcançados e seus benefícios;

II – os impactos econômicos ou sociais;

III – o grau de satisfação do público-alvo;

IV – a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

Art. 359. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a organização sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 13.019/2014.

§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, dentro do prazo que a Administração possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas.

§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, adotará as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

Art. 360. A Administração apreciará a prestação final de contas no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. O transcurso do prazo sem que as contas tenham sido apreciadas:

I – não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;

II – nos casos em que não for constatado dolo da organização ou de seus prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido neste artigo e a data em que foi ultimada a apreciação pela Administração.

Art. 361. As prestações de contas serão avaliadas, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário;

III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:

a) omissão no dever de prestar contas;

b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Art. 362. O administrador público decidirá sobre a prestação de contas, com base no parecer técnico do gestor e, quando necessário, em parecer jurídico.

§ 1º Da decisão que rejeitar a prestação de contas caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se esta não reconsiderar a decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso ao Prefeito Municipal, para decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.

§ 2º Exaurida a fase recursal, se mantida a rejeição, a organização será notificada para devolver os recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada, ou à prestação de contas não apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 363. Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público. Para tanto, apresentará novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

Art. 364. Não restituídos os valores, a autoridade competente adotará as providências para inscrição do débito em dívida ativa e para instauração de tomada de contas especial, quando cabível, e registrará a inadimplência nos sistemas de controle.

Art. 365. A organização manterá em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas.

TÍTULO IX – DAS SANÇÕES

 

Art. 366. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, com as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e da legislação específica, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização as seguintes sanções, nos termos do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014:

I – advertência;

II – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

III – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II.

§ 1º As sanções dos incisos II e III do caput são de competência exclusiva do Secretário Municipal responsável pela política pública objeto da parceria.

§ 2º A defesa será apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos.

§ 3º Na hipótese do inciso III, a reabilitação poderá ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade.

Art. 367. Da decisão que aplicar sanção caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão.

Parágrafo único. Na hipótese de sanção aplicada por Secretário Municipal, o recurso, não havendo reconsideração em 5 (cinco) dias, será decidido pelo Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 368. Prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.

Art. 369. As sanções aplicadas serão registradas no sítio eletrônico oficial do Município e nos cadastros nacionais de sanções, quando cabível.

 

TÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E DA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROVÉRSIAS

 

Art. 370. A Administração manterá, em seu sítio eletrônico oficial, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único. O sítio eletrônico oficial indicará os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Art. 371. A organização divulgará na internet e em locais visíveis de sua sede social e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com o Município, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 13.019/2014, contendo, no mínimo:

I – a data de assinatura e a identificação do instrumento de parceria e do órgão concedente;

II – o nome da organização e seu número de inscrição no CNPJ;

III – a descrição do objeto da parceria;

IV – o valor total da parceria e os valores liberados, quando for o caso;

V – a situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação, a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo;

VI – quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício.

Art. 372. As dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria serão submetidas à prévia tentativa de solução administrativa, com participação da assessoria jurídica do Município.

§ 1º Antes da tentativa de solução administrativa, será consultado o controle interno quanto à existência de procedimento de apuração de irregularidade relacionado ao objeto da parceria.

§ 2º O termo de solução administrativa será assinado pelo administrador público e pelo representante legal da organização.

§ 3º É assegurada a representação da organização por advogado. É vedada a exigência de renúncia a quaisquer direitos, em especial o de acesso ao Poder Judiciário, como condição para a solução administrativa.

Art. 373. As omissões deste Livro serão supridas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e, supletivamente, pelo Decreto Federal nº 8.726/2016.

Parágrafo único. Os prazos previstos neste Livro serão contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, salvo quando expressamente fixados em dias úteis.

 

LIVRO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – DA TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 176 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

 

Art. 374. Até 31 de março de 2027, termo final do prazo previsto no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 para os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, observar-se-á o seguinte:

I – o agente de contratação e o pregoeiro poderão ser designados entre agentes públicos que não ocupem cargo efetivo ou emprego público dos quadros permanentes, observados os incisos II e III do art. 19 deste Decreto;

II – as licitações poderão ser realizadas na forma presencial independentemente da demonstração prevista no § 1º do art. 73 deste Decreto, mantida a obrigatoriedade de registro em ata e de gravação em áudio e vídeo da sessão pública;

III – as dispensas em razão do valor poderão ser realizadas na forma presencial, observado o aviso prévio do § 1º do art. 186 deste Decreto;

IV – as informações que a Lei Federal nº 14.133/2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial serão publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, admitida a publicação de extrato;

V – a Administração disponibilizará a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

§ 1º Durante o período previsto no caput, quando não utilizado o PNCP, a publicação do extrato no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte supre a condição de eficácia de que tratam o § 2º do art. 154 e o art. 210 deste Decreto, recomendada a divulgação no PNCP sempre que possível.

§ 2º O disposto neste artigo não impede a adoção antecipada da forma eletrônica, da divulgação no PNCP e da designação de servidores efetivos, que serão priorizadas sempre que possível.

Art. 375. A partir de 1º de abril de 2027:

I – o agente de contratação e o pregoeiro serão designados exclusivamente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, nos termos do caput do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – as licitações observarão integralmente o art. 73 deste Decreto, admitida a forma presencial somente nas hipóteses do seu § 1º;

III – a divulgação dos atos observará integralmente o Título XII do Livro I deste Decreto.

§ 1º Perderão efeito, em 1º de abril de 2027, as designações de agente de contratação e de pregoeiro que não atendam ao inciso I do caput.

§ 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto, e com conclusão até 31 de janeiro de 2027, a autoridade competente:

I – identificará os servidores efetivos aptos ao exercício das funções de agente de contratação e de pregoeiro;

II – promoverá sua capacitação, nos termos do art. 37 deste Decreto;

III – editará os atos de designação, com vigência a partir de 1º de abril de 2027.

§ 3º Para atendimento do inciso I do caput, serão adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:

I – designação de servidor efetivo ocupante de qualquer cargo do quadro permanente, ainda que sem atribuições originárias na área de licitações, após a capacitação prevista no inciso II do § 2º;

II – designação de servidor efetivo cedido por outro órgão ou ente federativo, mediante instrumento formal;

III – atuação por meio de consórcio público de que o Município participe.

Art. 376. Os procedimentos cujo edital ou aviso tenha sido publicado até 31 de março de 2027 serão concluídos segundo as regras do art. 374 deste Decreto.

 

CAPÍTULO II – DOS PROCESSOS EM CURSO E DOS INSTRUMENTOS VIGENTES

 

Art. 377. Os processos de licitação, de contratação direta e de procedimentos auxiliares cujo edital ou aviso tenha sido publicado, ou cuja contratação direta tenha sido autorizada, antes da entrada em vigor deste Decreto, prosseguirão segundo a regulamentação vigente à época.

Parágrafo único. Os processos ainda em fase preparatória adequar-se-ão a este Decreto, salvo decisão motivada da autoridade competente pela manutenção da regulamentação anterior, quando a adequação implicar retrabalho desproporcional e não houver prejuízo à competitividade, à segurança jurídica ou ao interesse público.

Art. 378. Os contratos, atas de registro de preços e credenciamentos vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto permanecerão regidos pelas normas vigentes à época de sua celebração.

Parágrafo único. Os atos de gestão, fiscalização, recebimento, pagamento, alteração, prorrogação e sanção praticados após a entrada em vigor deste Decreto observarão suas disposições, naquilo que forem compatíveis com o instrumento celebrado.

Art. 379. As parcerias com organizações da sociedade civil vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto permanecerão regidas pelos respectivos instrumentos. Os procedimentos de monitoramento, avaliação, prestação de contas e sanção observarão o Livro II deste Decreto, naquilo que for compatível com o instrumento celebrado.

Art. 380. As designações de agentes de contratação, pregoeiros, comissões, equipes de apoio, gestores e fiscais vigentes na data de entrada em vigor deste Decreto ficam mantidas até sua substituição, observado o art. 375 deste Decreto.

 

CAPÍTULO III – DOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 381. Serão editados, contados da entrada em vigor deste Decreto:

I – em até 30 (trinta) dias, o ato da autoridade jurídica máxima de que trata o art. 33 deste Decreto;

II – em até 60 (sessenta) dias, o ato do Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças que define o rol de demandas comuns, nos termos do § 1º do art. 14 deste Decreto;

III – em até 60 (sessenta) dias, o ato de designação de comissão permanente e única, para todos os órgãos, fundos e unidades da Administração Direta, destinada à condução dos processos de responsabilização de que trata o art. 268 deste Decreto;

IV – em até 120 (cento e vinte) dias, os modelos padronizados de que trata o art. 56 deste Decreto e o ato de regulamentação da conta vinculada de que trata o § 1º do art. 229 deste Decreto.

§ 1º Até a edição do ato previsto no inciso I do caput, a análise jurídica será obrigatória em todos os processos de contratação.

§ 2º A centralização obrigatória de que trata o art. 14 deste Decreto aplica-se aos processos iniciados após a publicação do ato previsto no inciso II do caput.

Art. 382. O primeiro Plano de Contratações Anual será elaborado em 2027, para o exercício financeiro de 2028, observados os prazos do art. 42 deste Decreto.

Art. 383. Para fins do controle de fracionamento de que trata o art. 183 deste Decreto, no exercício financeiro da entrada em vigor deste Decreto serão computadas as despesas realizadas desde 1º de janeiro do respectivo exercício.

 

CAPÍTULO IV – DAS NORMAS COMPLEMENTARES

 

Art. 384. O Secretário Municipal do Planejamento, da Administração e das Finanças poderá editar normas complementares necessárias à execução do Livro I deste Decreto.

Art. 385. A assessoria jurídica e o controle interno poderão expedir orientações, pareceres referenciais, manuais e listas de verificação para a execução deste Decreto, no âmbito de suas competências.

Art. 386. Os atos complementares previstos neste Decreto serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte e disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Município.

Art. 387. Os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito Municipal, ouvida a assessoria jurídica, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei Federal nº 13.019/2014 e os regulamentos federais aplicados supletivamente.

 

CAPÍTULO V – DAS REVOGAÇÕES

 

Art. 388. Ficam revogados:

 

I – o Decreto Municipal nº 002, de 12 de janeiro de 2023;

II – o Decreto Municipal nº 050, de 24 de setembro de 2024;

III – o Decreto Municipal nº 004, de 10 de janeiro de 2025;

IV – o Decreto Municipal nº 008, de 7 de março de 2025.

 

Art. 389. A revogação prevista no art. 388 deste Decreto não prejudica os atos validamente praticados sob a vigência dos decretos revogados, nem os efeitos jurídicos já consolidados, observados os arts. 377 a 380 deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI – DA VIGÊNCIA

 

Art. 390. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 30 de outubro de 2026.

 

ANTONIMAR AMORIM CARLOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elifran Dias Muniz
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