ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2017, de 25 de janeiro de 2017.
Disciplina o valor do salário mínimo, dos Cargos em Comissões e das Funções Gratificadas nos termos da Lei Municipal nº 139/2005, e dá outras providências.
O Prefeito constitucional do Município de Paraú/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído em nível do Município de Paraú/RN, o salário mínimo em valor equivalente a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), vigente à partir de janeiro de 2017;
Art. 2º - A partir de janeiro de 2017, a remuneração mensal dos cargos comissionados e das funções gratificadas passará a observar os seguintes valores:
§ 1º - Para os Cargos Comissionados:
I – Chefe de Departamento – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
II – Diretor de Unidade – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais);
III – Coordenador de Unidade – R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 2º - Para as Funções Gratificadas:
I – FG1 – R$ 600,00 (seiscentos reais)
II – FG2 – R$ 500,00 (quinhentos reais)
III – FG3 – R$ 400,00 (quatrocentos reais)
IV – FG4 – R$ 300,00 (trezentos reais)
V - FG5 – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
VI – FG6 – R$ 200,00 (duzentos reais)
VII –FG7 –R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
VIII- FG8 – R$ 100,00 (cem reais)
Art. 3º - O valor relativo ao reajuste constante da presente Lei encontra-se previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paraú/RN, em 25 de janeiro de 2017.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO NUNES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisco das Chagas Nóbrega
Código Identificador:8CE4FFE7