ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 522 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a denominação da Unidade Mista Severina Azevedo de Oliveira para Unidade de Urgência e Emergência Terezinha Marinho de Oliveira, no Município de Bom Jesus/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade Mista Severina Azevedo de Oliveira, que passará a denominar-se Unidade de Urgência e Emergência Terezinha Marinho de Oliveira, no âmbito do Município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º A nova denominação deverá ser adotada em todos os documentos, placas, registros oficiais, sistemas administrativos, informativos públicos e demais instrumentos referentes ao referido equipamento público.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde adotará as medidas necessárias para execução desta Lei, incluindo atualização cadastral e adequação da sinalização da unidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo de Bom Jesus/RN, em 29 de dezembro de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
Código Identificador:8CED0A78