ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 411/2013

De 20 de dezembro de 2013

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A PRODUTIVIDADE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO/RN, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o “Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar’, bem como utilizar os recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, para promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda as famílias Rurícolas mediante projetos específicos a serem regulamentados.

 

Art. 2º - O s Recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma da (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para as instituições municipais e as reconhecidas como de utilidade publica), após o primeiro ciclo de produção da cadeia produtiva.

 

Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade produtiva dos anos consecutivos.

 

Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores deverá ser atualizado pelo percentual acumulado da taxa SELIC.

 

Art. 5º - Os Beneficiários dos programas a serem desenvolvidos com base neste diploma legal deverão ser Agricultores, produtores, pescadores assentados com produção e gêneros diversos, comprovadamente, estes na condição de munícipes.

 

Art. 6º - O s Agricultores que desejarem participar dos programas a serem regulamentados deverão obrigatoriamente se enquadrar no Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

 

Art. 7º - Cada produtor terá direito a tantas Horas de corte de terra por máquinas quantas sejam deferidas pela Secretaria Municipal de Agricultura levando em consideração o tamanho da terra.

 

Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (Dez) litros/Hora.

 

Parágrafo Primeiro – Os valores estipulados no art. 7º poderão sofrer alteração conforme valor de mercado dos produtos utilizados para implementação ou da adequação a atividade.

 

Parágrafo Segundo – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado horas/máquinas.

 

Art. 9º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais as famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Parágrafo Único – O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal e entidade de Extensão Rural, e entidades representativas do setor Rurícola Municipal.

 

Art. 10º - Os Recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do Projeto de Atividade de Desenvolvimento da piscicultura do município,previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo Único – O Número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11º - Como forma de incentivo aos Produtores, a Prefeitura Municipal de Ielmo marinho/RN, oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado de frequência mínima de 90 (noventa) por cento, terão um desconto de 20 (vinte) por cento na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução dos recursos.

 

Art. 10º - Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN, em 20 de dezembro de 2013.

 

BRUNO PATRIOTA MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:8D0D4E35