ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão que integram a Diretoria Executiva do CRUZETA-PREV, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam reajustados os vencimentos dos ocupantes dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV, de que trata a Lei Complementar n° 39, de 08 de setembro de 2014.

 

Parágrafo único. Os valores correspondentes aos vencimentos reajustados na forma docaputdeste artigo serão fixados com base no índice IGP-M (FGV), constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Instituto de Previdência do Município de Cruzeta – CRUZETA-PREV.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 20 de dezembro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

LEI COMPLEMENTAR N° 80, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

 

REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOCRUZETA-PREV

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO

(R$)

REPRESENTAÇÃO (50% DO VENCIMENTO)

REMUNERAÇÃO (R$)

Presidente

4.340,09

2.170,05

6.510,13

Diretor do Departamento Financeiro

3.146,57

1.573,29

4.719,85

Diretor do Departamento Administrativo

3.146,57

1.573,29

4.719,85


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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