ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2015– GP/PMP

EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº. 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art.1º Fica extinto o cargo efetivo de Farmacêutico Biquímico alterando o anexo II da Lei 219/2009, da Secretaria Municipal de Saúde- Quadro dos Cargos Efetivo- Técnicos de Nível Superior.

 

Art.2º Ficam criados na estrutura do Município de Portalegre 01(um) o cargo efetivo de Bioquímico e 01(um) o cargo efetivo de Farmacêutico, acrescendo os referidos cargos ao anexo II Lei 219/2009, da Secretaria Municipal de Saúde- Quadro dos Cargos Efetivo- Técnicos de Nível Superior, passando a vigorar da seguinte forma:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO

QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS

Nomenclatura dos Cargos

Código na CBO

Vaga

Jornada

Vencimento base (R$)

Nível de Escolaridade

Bioquímico

 

01

40h/semanais

1.200,99

Ensino Superior

Farmacêutico

 

01

40h/semanais

1.200,99

Ensino Superior

 

Art.3º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.

 

Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.

 

Art.5º. Ficam acrescido aos anexos da Lei Municipal nº. 219 de 08 de maio de 2009, os cargos de que trata o artigo 2º desta Lei.

 

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN), 12 de Janeiro de 2015.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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