ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 310/2015– GP/PMP
EXTINGUE E CRIA CARGOS EFETIVOS DA LEI Nº. 219/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica extinto o cargo efetivo de Farmacêutico Biquímico alterando o anexo II da Lei 219/2009, da Secretaria Municipal de Saúde- Quadro dos Cargos Efetivo- Técnicos de Nível Superior.
Art.2º Ficam criados na estrutura do Município de Portalegre 01(um) o cargo efetivo de Bioquímico e 01(um) o cargo efetivo de Farmacêutico, acrescendo os referidos cargos ao anexo II Lei 219/2009, da Secretaria Municipal de Saúde- Quadro dos Cargos Efetivo- Técnicos de Nível Superior, passando a vigorar da seguinte forma:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS |
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Nomenclatura dos Cargos |
Código na CBO |
Vaga |
Jornada |
Vencimento base (R$) |
Nível de Escolaridade |
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Bioquímico |
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01 |
40h/semanais |
1.200,99 |
Ensino Superior |
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Farmacêutico |
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01 |
40h/semanais |
1.200,99 |
Ensino Superior |
Art.3º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.
Art.5º. Ficam acrescido aos anexos da Lei Municipal nº. 219 de 08 de maio de 2009, os cargos de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 12 de Janeiro de 2015.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:8D20E0A0