ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 037 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 037 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
ADEQUA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL/2013 AS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 116/2022, ACRESCENTA DISPOSITIVOS EM CONFORMIDADE COM AS LEIS COMPLEMENTARES 175/2020 E 183/2021, INCLUI OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 75, ATRIBUI NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 84, 183 E A TABELA XIII, DO ANEXO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ceará Mirim/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta-se o subitem 11.05 ao item 11 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 100 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Art. 2º- O inciso XXIII do artigo 101 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09.”
Art. 3º- Acrescentam-se os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 ao artigo 101 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] §6º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§7º - Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV docaputdeste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§8º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 do art.100, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
§9º - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo.
§10 - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 do art.100, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
§11 - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 do art.100, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§12 - No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 do art.100, o tomador é o cotista.
§13 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
§14 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.
§15 – No que consiste ao produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do art.100 desta Lei, ficam atribuídas às instituições financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço, os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN, para fins de cumprimento do estabelecido no artigo 15 da Lei Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020.” (NR).
Art. 4º - O inciso II do art. 105 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 do art. 100, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.” (NR).
Art. 5º - Fica acrescido o inciso XX ao art. 105 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013:
“[...] “XX - as pessoas referidas nos incisos II ou III do §11 do art.101 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa do art. 100 desta Lei Complementar”. (NR).
Art. 6º - Acrescentam-se os parágrafos 4º e 5º ao artigo 75 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] §4º - O Cadastro Imobiliário será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente da transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como de edificação, reconstrução, reforma, demolição ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.
I - A alteração pode ser requerida por qualquer interessado que apresente documento hábil exigido pela repartição competente.
II - São os oficiais de registro obrigados a remeter à Secretaria Municipal de Tributação quaisquer informações cadastrais, na forma e prazo que dispuser o regulamento.
§5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior pode, ainda, a administração fiscal valer-se das informações sobre o valor da aquisição do imóvel, prestadas ao oficial de notas pelo próprio contribuinte, via Guia de Recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITIV/ITBI) e pelos Agentes Financeiros, através de contratos de compra e venda, quando financiar a transmissão do imóvel.
§6º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos fixados nos parágrafos 4º e 5º possa conduzir ao estabelecimento de valor venal manifestamente divergente de seu valor de mercado, poderá o órgão responsável pela fiscalização determinar individualizadamente a base de cálculo, segundo laudo de avaliação específico, lavrado por autoridade administrativa fiscal competente. (NR).
Art. 7º - Acrescenta-se o parágrafo 4º ao artigo 53 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§4º - Nos termos do §1-A do artigo 156 da Constituição Federal, o imposto previsto caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do artigo 150 Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel. (NR).
Art. 8º - O inciso II do artigo 179 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.179. [...] II - os templos de qualquer culto imunes na forma do artigo 150, inciso VI, alínea “b” e do parágrafo 1º-A do artigo 156 da Constituição Federal. (NR).
Art. 9º - O artigo 84 da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84. O lançamento do imposto é anual e é feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da ocorrência do fato gerador com base nos elementos existentes no CIF, considerando-se regularmente notificado o sujeito passivo.
§ 1º Quando verificada a falta de dados no CIF necessários ao lançamento do imposto, este será efetuado com base nos dados apurados pela Fazenda Municipal.
§ 2º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário, podem ser efetuados lançamentos complementares, desde que decorrentes de erro de fato.” (NR).
Art. 10 - O artigo 183 e a Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 10, de 21 de outubro de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 183. A Taxa de Expediente e Serviços Diversos tem como fato gerador:
I - a expedição de traslado, certificado, carta de aforamento, alvará, identidade estudantil e laudo;
II - a lavratura de termo, contrato e registro de qualquer natureza, inclusive averbação;
III - a permissão ou sua renovação para exploração de serviços municipais;
IV - a realização de vistoria ou qualquer tipo de fiscalização;
V - a realização de curso extracurricular;
VI - o sepultamento, a exumação, a remoção ou admissão de ossos e velório em cemitério público municipal;
VII - a prestação de qualquer outro serviço de interesse do contribuinte, não descrito nos incisos anteriores e quando não previsto em legislação própria.” (NR).
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 09 de agosto de 2022.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
ANEXO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 037 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
TABELA XIII
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
|
SERVIÇO |
QUANT. (R$) |
|
1. Expedição de: |
|
|
1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda |
28,00 |
|
1.2 Certidão de característica |
20,00 |
|
1.3 Outras certidões, traslados, atestados e alvarás (inclusive habite-se), por lauda |
20,00 |
|
1.4 Carteiras estudantis |
3,00 |
|
1.5 Laudos quaisquer, por lauda |
25,00 |
|
2. Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda |
5,00 |
|
3. Permissão ou renovação anual: |
|
|
3.1 Pela exploração de transportes coletivo, por cada veículo |
55,00 |
|
3.2 Pela exploração de transportes em aluguel, por cada veículo |
30,00 |
|
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação |
30,00 |
|
4. Vistorias: |
|
|
4.1 Em veículos de aluguel |
30,00 |
|
4.2 Em outros veículos quaisquer |
55,00 |
|
4.3 Em imóveis por cada 150 m2 ou fração vistoriado |
14,00 |
|
5. Realização de cursos extracurriculares, por hora-aula até |
15,00 |
|
6. Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios em cemitérios públicos municipais, por cada operação até |
20,00 |
|
7. Demarcação de áreas por metro linear demarcado, até |
1,50 |
|
8. Cordeamento, por m2 de acréscimo, até |
20,00 |
|
9. Outros serviços não especificados nesta Tabela, até |
15,00 |
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:8D3D7343