ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE (FEMURN)
ATO DE DESTITUIÇÃO DE CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
O Prefeito Municipal de Martins/RN, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a decisão final proferida no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 004/2026, que julgou o Recurso Administrativo interposto por Messias Rodrigues dos Santos, Conselheiro Tutelar, Matrícula nº 2939, por unanimidade, desprovendo-o e mantendo a sanção aplicada,
RESOLVE:
1. Declarar a DESTITUIÇÃO do cargo de Conselheiro Tutelar de MESSIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Matrícula nº 2939, em virtude da prática de conduta grave incompatível com o exercício da função pública e perda irrecuperável do requisito da idoneidade moral, conforme fundamentado nos artigos 17, 18, 131 e 135 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) e legislação municipal pertinente.
2. Declarar a VACÂNCIA do referido cargo.
Este ato decisório entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos plenos e definitivos, face ao exaurimento da via recursal administrativa.
Martins/RN, 07 de agosto de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:8D42F88D