ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 637/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 637/2018. Lagoa Nova, 05 de novembro de 2018.
CRIA NO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA O PROJETO “MORADIA CIDADÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, LUCIANO SILVA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e atendendo preliminarmente Projeto de iniciativa do Poder Legislativo Lagoanovense, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o projeto MORADIA CIDADÃ no município de Lagoa Nova, que visa garantir 10% (dez por cento) de vagas de novas moradias de programas habitacionais construídas no município, destinadas especificamente para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, devidamente comprovada por laudo médico ou que já estejam inseridas em programas ou instituições que atendam pessoas com deficiência do município, desde que o beneficiário não seja possuidor de outro imóvel em seu nome, de cônjuge e filhos.
Artigo 2º - As unidades habitacionais construídas para atender o contingente especial de que trata o artigo anterior, deverão ser adaptadas para pessoas com deficiência e preferencialmente localizadas em ambiente térreo e de fácil locomoção.
Artigo 3º - O beneficiário da unidade habitacional construída nas condições especiais estabelecidas na presente lei, não poderá vender, ceder, alugar ou transferir o imóvel recebido, ressalvada a condição necessária devidamente comprovada por laudo social, ou de saúde específico, que justifique a impossibilidade de permanência do beneficiário do imóvel recebido, onde nesta particular situação a unidade habitacional deverá ser redirecionada a um outro beneficiário que esteja enquadrado no mesmo critério de que trata esta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:8D4C09F9