ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 228 DE 25, DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a doação do terreno que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Barcelona, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar aos senhores relacionados no Anexo Único deste Projeto de Lei, terrenos pertencentes ao patrimônio público do Município de Barcelona, localizado à Rua Euclides Jacques das Neves, em área urbana nesta cidade, cujas especificações estarão contidas no supracitado Anexo Único parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 2º Os terrenos objeto da presente doação, não poderão ser negociados durante o período de 10(dez) anos, tendo os beneficiários dos terrenos em referência, um prazo de 06(seis) meses para iniciarem as suas construções.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona 25 de julho de 2011.
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
NÚMERO |
BENEFICIÁRIO |
MEDIÇÕES DO TERRENO |
LIMITES |
|
101 |
Francisco Canindé da Costa |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Residência de Joaquim Felix da Silva; Leste: Terreno de Luiz Antonio da Silva; e Oeste: Trav. Leônidas de Medeiros. |
|
103 |
Luiz Antonio da Silva |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Residência de Marta Alves; Leste: Terreno de Israel Paulo da Silva; e Oeste: Terreno de Francisco Canindé da Costa. |
|
105 |
Israel Paulo da Silva |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Residência de José Antonio da Silva; Leste: Terreno de Francisco Damião da Silva; e Oeste: Terreno de Luiz Antonio da Silva. |
|
107 |
Francisco Damião da Silva |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Terreno de Genilson Dantas de Araújo; Leste: Terreno de Francisco de Assis Rodrigues; e Oeste: Terreno de Israel Paulo da Silva. |
|
109 |
Francisco de Assis Rodrigues |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques da Neves; Sul: Terreno de Genilson Dantas de Araújo; Leste: Terreno de Francisco de Assis Rodrigues; e Oeste: Terreno de Francisco Damião da Silva. |
|
111 |
Francisco Edson Soares de Macedo |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Casa de José Bonfim de Fontes; Leste: Terreno de Gutemberg Targino da Costa; e Oeste: Terreno de Francisco de Assis Rodrigues. |
|
113 |
Gutemberg Targino da Costa |
7 X 15 |
Norte: Rua Euclides Jacques das Neves; Sul: Terreno de José Bonfim de Fontes; Leste: Riacho Salgado; e Oeste: Terreno de Francisco Edson Soares de Macedo. |
CARLOS ZAMITH DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:8D5C67BB