ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 349/2021-GP, DE 03 DE MARÇO DE 2021

Disciplina o regime jurídico da contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da Constituição Federal, art. 37, IX.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER ESTADO DO RIO GRANDE O NORTE. Faço saber que a Camará Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Seção I – Disposições Preliminares

Art. 1º - Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente pela Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.

Art. 2º - É de natureza administrativa especial, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

Parágrafo único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas sim, exclusivamente de natureza administrativa especial, na forma estrita desta Lei.

Seção II – Da Contratação

Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

I - decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

II - ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

III - necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

IV - necessidade de implantação de serviço inadiável;

V - necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

VI - substituir professor, em qualquer hipótese de necessidade;

VII - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

VIII - atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

Art.4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo ou emprego público da Prefeitura Municipal e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias contados da contratação, indicando-se:

I - fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

II - nome do contratado, e área de atividade;

III - dotação orçamentária onerada;

IV - prazo da contratação (não superior a doze meses) e valor da remuneração mensal.

Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas às contratações temporárias listadas no Anexo II da presente lei.

Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá prever prazo de duração de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, através de termo de contrato administrativo de servidor, conforme minuta que constitui o Anexo I, desta Lei.

Parágrafo único – O Município poderá rescindir a qualquer tempo, dentro do período autorizado, o contrato firmado com os referidos profissionais, sem que gere direitos adicionais ao contratado.

Art. 6º - As contratações a que se refere o art. 1º, sempre que temporalmente possível e recomendável, serão precedidas de sumário procedimento seletivo, divulgado por qualquer forma de publicidade e em qualquer caso pelo mais breve tempo possível, podendo-se limitar a simples seleção curricular.

Parágrafo único - Será dispensado o procedimento seletivo a que se refere este artigo sempre que a premência da contratação seja de tal ordem que não recomende qualquer dilação temporal.

Art. 7º - Em qualquer contratação de serviço referente à área que requeira especificidade, esta sendo prevista contratualmente, ao contratado é expressamente vedada qualquer atribuição de tarefa, incumbência ou trabalho diversos daquele para o qual foi contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

Art. 8º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, as disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 39, da Constituição Federal e legislação pertinente.

Art. 9º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue-se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

I - cumprimento integral do ajustado;

II - término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

Seção III - Da Seguridade Social dos Contratados

Art. 10 - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que demonstre, anteriormente, sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.

Parágrafo único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

Seção IV - Da Remuneração

Art. 11 - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei, será estabelecida, em cada contrato, tendo como base o salário mínimo nacionalmente vigente.

Parágrafo único – Fica autorizada a contratação em regime parcial de trabalho nos moldes do art. 58-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Seção V – Das Infrações Disciplinares

Art. 12 - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

Seção VI – Disposições Finais

Art. 13 - Aplica-se esta Lei, em caso de comprovada necessidade e no que couber, à Câmara Municipal.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, aos 03 de março de 2021.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de março de 2021, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Constitucional.


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:8D6F656D