ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.453, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 006/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “ Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ, visando a oferta de serviços de saúde à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.453.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.453 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.453, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ, visando a oferta de serviços de saúde à população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a firmar, por 12 meses, convênio com a ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.086.498/0001-69, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, com o objetivo de repassar recursos financeiros destinados à prestação de serviços de saúde à população local, conforme detalhado no termo de convênio próprio.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó-RN autorizado a repassar, mensalmente, à ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ a quantia de até R$ 106.109,60 (cento e seis mil, cento e nove reais e sessenta centavos), destinada a custear o objeto do convênio. Nos meses em que houver saldo financeiro dos repasses anteriores, este poderá ser somado aos repasses subsequentes, de acordo com as cláusulas do convênio.
§ 2º. Os recursos deverão ser depositados em conta específica, individualizada e vinculada, mantida em instituição bancária oficial, e movimentados por transferência bancária.
§ 3º. O termo de convênio deverá especificar detalhadamente os serviços contratados, o regime de execução, os valores e prazos de repasse, as obrigações e responsabilidades das partes, além dos meios de fiscalização a serem adotados, em conformidade com o disposto no art. 6º desta Lei.
§ 4º. O Município de Jardim do Seridó-RN deverá realizar fiscalizações mensais durante a execução do convênio, promovendo auditorias nas contas do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, e encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para apreciação e controle efetivo.
Art. 2º. Os termos do convênio ora autorizado serão definidos entre a Administração Municipal e a administração da ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DR. RUY MARIZ.
Art. 3º. O termo de convênio terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Para detalhar melhor suas cláusulas, o convênio poderá ser aditado conforme necessário, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O convênio deverá incluir cláusula que vede expressamente a cobrança aos pacientes pelos serviços custeados com recursos municipais, especificando os tipos de serviços abrangidos.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde poderá proceder com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização do serviço objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações específicas previstas no orçamento vigente, respeitando os limites legais de execução orçamentária.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições normativas em desacordo com seu teor.
Jardim do Seridó/RN, 24 de janeiro de 2025.
SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:8D80F697