ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.271, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos do quadro funcional da Câmara Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), nos termos do disposto na medida provisória nº 1.0991, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – Nenhum servidor público no âmbito do Poder Legislativo Jardinense poderá receber menos que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente Lei, pelo exercício de seu cargo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:8D900C4A