ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.271, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

SÚMULA: “Dispõe sobre equiparação do salário mínimo nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos no âmbito do Legislativo Municipal e dá outras providências”.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Aplicam-se aos vencimentos básicos dos servidores públicos do quadro funcional da Câmara Municipal o salário mínimo nacional unificado na quantia de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), nos termos do disposto na medida provisória nº 1.0991, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

 

Parágrafo Único – Nenhum servidor público no âmbito do Poder Legislativo Jardinense poderá receber menos que o salário estabelecido no “caput” do art. 1º da presente Lei, pelo exercício de seu cargo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, Jardim do Seridó/RN, 18 de janeiro de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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