ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.833/2017 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Municipal, à Senhora Elizangela Cruz de Albuquerque, para construção de prédio residencial , e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Elizangela Cruz de Albuquerque, inscrita no CPF, sob o n.º 111.222.494-70, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Conjunto Vida Nova, no Município de Goianinha/RN, limitando-se:
AO NORTE: Com o imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 10,00 metros;
AO S U L: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 10,00 metros;
AO LESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros;
AO OESTE: Com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros.
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio residencial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no Artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se, nesta hipótese, sem qualquer aviso prévio ao Patrimônio do Município.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de dezembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:8D92486E