ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2024

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, verbis:

 

“Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;”

 

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela assessoria jurídica da Comissão Permanente de Licitações.

 

CONSIDERANDO o que preconiza a Lei 14.133/2021 bem como a resolução 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

 

CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

DISPENSAR a licitação, com fundamento no Art. 75, I, da Lei federal 14.133/2021, referente ao seguinte objeto: Contratação de empresa autorizada para prestação de serviço de revisão programada, com fornecimento de peças e acessórios de reposição e substituição, durante o período de garantia de fábrica do veículo oficial RENALT/MASTER FURGÃO L1, carga caminhonete, placa RQB8J90/RN – RENAVAM 01343490402, pertencente à frota da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos autos do processo, em favor da(s) empresa(s):

J M J COMÉRCIO DE VEICULOS E PEÇAS LTDA- CNPJ: 02.867.473/0001-16 , saiu vencedor(a) no(s) item(ns) : 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 ; totalizando o valor de R$ 4.729,76 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

Sendo assim, o valor global para contratação do objeto mencionado é de R$ 4.729,76 (quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos).

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

02.000 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0006 SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MAC

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.30.039 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.90.30.019-MANUTENÇAO E COSERVAÇAO DE VEICULOS

FONTE: 15001002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS

PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 16000000 - TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

FONTE: 17200000 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO REFERENTES ÀS PARTICIPAÇÕES NA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DESTINADAS AO FEP-LEI 9.478/1997

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal da Dispensa N° 14/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Ielmo Marinho/RN, 24 de abril de 2024.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/04/2024. Edição 3271
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