ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

Lei n. 383, de 16 de novembro de 2022

 

Cria o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no município de Marcelino Vieira/RN, e disciplina normas de funcionamento, em consonância com a Lei Federal n. 11.904/2009 e Decreto Federal n. 8.124/2013.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARCELINO VIEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó, no Município de Marcelino Vieira/RN, com o propósito de guardar a memória, a história, a cultura e a tradição do município;

 

Parágrafo Único - A denominação do Museu é uma referência a um dos nomes tradicionais do município antes de sua emancipação política ocorrida em 24/11/1953, ligada a passagem de vaqueiros que descansavam embaixo das sombras de Freijós, planta nativa da América do Sul, muito encontrada também no Brasil;

 

Art. 2º. Aprova o Regimento do Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó que será regido pelos seguintes dispositivos:

 

CAPÍTULO I

 

Natureza e Constituição

 

Art. 3º. O Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó fica vinculado, administrativamente, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo e visa à proteção e à valorização do patrimônio material e imaterial do município de Marcelino Vieira/RN;

 

Art. 4º. A criação do Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó tem por finalidade:

 

I- Desenvolver e incentivar a pesquisa histórica nas áreas de conhecimentos pertinentes a sua constituição;

 

II- Preservar o seu acervo segundo os padrões científicos, técnicos e legais pertinentes;

 

III- Ampliar o seu acervo por meio do desenvolvimento de pesquisas e de outras iniciativas;

 

IV- Organizar exposições de longa, média e curta duração;

 

V- Promover atividades educativas e de divulgação histórica nas áreas afins ao seu acervo;

 

VI- Promover o intercâmbio com instituições museológicas, locais, nacionais e internacionais;

 

VII- Produzir documentários, material didático e de divulgação sobre o patrimônio do município;

 

VIII- Prestar assessoria técnico-científica em sua área de atuação, no âmbito do município;

 

§ 1º. Para o cumprimento de sua finalidade, o Museu poderá incorporar, temporariamente, estudantes de graduação e pós-graduação, pesquisadores e técnicos associados a projetos específicos, sem vínculo trabalhista para o município, segundo a normatização vigente;

 

§ 2º. O Museu poderá oferecer bolsas institucionais, bem como estágios remunerados e não remunerados, a alunos de graduação e de pós-graduação de Instituições de Ensino Superior, mediante a anuência de um docente ou técnico de nível superior, que se responsabilizarão pela orientação, a partir das disponibilidades financeiras do município, de acordo com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

 

Sede do Museu e do Patrimônio

 

Art. 5º. O Museu será sediado nas antigas dependências do Grupo Escolar Cid Rosado, localizado à Rua Monsenhor Walfredo Gurgel, centro, CEP 59.970-000, Marcelino Vieira/RN, cuja estrutura física foi completamente restaurada para esse fim;

 

Parágrafo Único: De acordo com a sua natureza e com a finalidade de executar seu plano museológico, o Museu Histórico e Cultural Passagem do Freijó poderá ocupar outros espaços, inclusive fora do município, para fins de realização de exposições itinerantes com os artefatos que compõem o seu acervo;

 

Art. 6º. O patrimônio do Museu móvel e imóvel estarão submetidos ao patrimônio do município e será formado:

 

I- Pela estrutura física que foi restaurada para o seu funcionamento;

 

II- Por acervo material e imaterial que fará parte da exposição permanente e das itinerantes;

 

III- Pelos móveis e equipamentos;

 

IV- Pelo acervo que venha a ser incorporado por meio de pesquisas, doações, permutas ou aquisições.

 

CAPÍTULO III

 

Estrutura e Funcionamento

 

Art. 7º. O organograma do Museu compreende:

 

I- A direção;

 

II- O conselho.

 

Art. 8º. A Direção é constituída:

 

I- Pelo(a) Diretor (a);

 

Parágrafo Único: O cargo de Diretor será de provimento comissionado e de livre nomeação e exoneração pelo gestor municipal;

 

Art. 9º. Fica criado o cargo de Diretor de Museu, cargo de provimento comissionado, ocupado por agente com instrução mínima de ensino médio mediante remuneração de um salário mínimo:

 

Art. 10º. São atribuições do Diretor:

 

I- Assegurar o bom funcionamento e o cumprimento do plano museológico do Museu;

 

II- Coordenar a execução do plano anual de atividades, em conformidade com as disposições estabelecidas por esta Lei;

 

III- Responsabilizar-se, institucionalmente, pela obtenção ou coleta, documentação, tratamento, higienização, análise científica e guarda do acervo;

 

IV- Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

 

V- Propor ao Conselho o plano anual de atividades e de gestão para aprovação;

 

VI- Coordenar o estabelecimento de instrumentos de cooperação com outros museus e entidades públicas ou privadas afins;

 

VII- Criar comissões e grupos de trabalho, designando seus membros e definindo suas atribuições no âmbito do conselho.

 

Art. 11 - O Conselho é composto:

 

I- Pelo(a) Diretor(a), seu(ua) Presidente;

 

II- Por um/a professor/a da Educação Básica;

 

III- Por um/a estudante da Educação Básica;

 

IV- Por um/a representante da Igreja Católica;

 

V- Por um/a representante das igrejas evangélicas;

 

VI- Por um/a representante de universidades no âmbito do município;

 

VII- Por um/a representante de uma associação cultural do município;

 

VIII- Por um/a representante da Secretaria que está vinculado.

 

§ 1º. O Conselho terá um mandato de 4 anos e será designado pelo(a) Prefeito(a), a partir da indicação das instituições, sendo composto por titular e suplente;

 

§ 2º. Os membros do Conselho não receberão qualquer remuneração para execução desta tarefa institucional.

 

Art. 12 - Compete ao Conselho:

 

I- Elaborar o plano museológico, compreendendo:

 

a) A política de difusão cultural;

 

b) As diretrizes referentes à gestão do seu acervo;

 

c) As diretrizes para o estabelecimento de acordos e protocolos de cooperação com outros museus e com entidades públicas ou privadas afins;

 

II- Aprovar o plano anual de atividades e de gestão proposto pela Direção;

 

III- Apreciar recursos a decisões da Direção.

 

Art. 13 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por semestre, por convocação de seu presidente, acompanhada da respectiva pauta e com antecedência mínima de quarenta e oito horas;

 

Parágrafo Único. O Conselho poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação de seu/sua presidente ou por iniciativa da maioria de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, a qualquer tempo.

 

Art. 14 - O quórum para as reuniões do Conselho será constituído pela maioria simples de seus membros.

 

§ 1º. As deliberações serão feitas pela maioria simples dos membros presentes, admitindo-se, em caso de empate, o voto de qualidade do presidente.

 

§ 2º. Quando julgar pertinente, o Conselho poderá convidar especialistas ad hoc para participar de suas reuniões, em caráter consultivo, bem como outros profissionais que se considerarem necessários e que dialoguem com a política museológica.

 

Art. 15 - Em caso de urgência justificada, o presidente poderá decidir ad referendum sobre matéria de competência do Conselho, devendo submetê-la ao plenário na primeira reunião subsequente.

 

CAPÍTULO IV

 

Disposições Gerais e Complementares

 

Art. 16 - A presente Lei poderá ser alterada mediante aprovação da Câmara Municipal e sanção do(a) Prefeito(a);

 

Art. 17 - O Museu poderá cobrar taxas para visitantes quando achar conveniente e oportuno, como também instituir sua loja para venda de souvenires produzidos, por exemplo, com fotografias do acervo e do potencial histórico e cultural do município, como prevê a legislação federal.

 

§ 1º. Estudantes, professores e idosos terão desconto de 50% do valor da taxa, desde que apresentando documento comprobatório;

 

§ 2º. A gestão do recurso recebido, será gerido pelo(a) Diretor(a), em consonância com o Conselho;

 

§ 3º. Fica isento da taxa, qualquer cidadão do município de Marcelino Vieira/RN;

 

§ 4º. Caso o Museu venha a cobrar taxa de acesso, o valor será definido pelo Conselho que constará numa resolução específica e deverá ser publicada no Diário Oficial do Município, não podendo ultrapassar 0,3% do salário mínimo vigente;

 

§ 5º. O recurso de que trata o parágrafo acima servirá para aquisição de acervo, materiais e equipamentos, restauração e em outras demandas ligadas ao Museu.

 

Art. 18 - Como prevê a legislação federal, oportunamente e de acordo com a disposição orçamentária e financeira do município, será feito concurso público para técnico/a em nível superior formado/a em Museologia por uma Instituição devidamente credenciada pelo Ministério da Educação.

 

Parágrafo Único: Enquanto não houver concurso público, o município poderá firmar convênio ou contratação com uma instituição museológica para realização de trabalhos técnicos inerentes ao universo dos museus;

 

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira-RN, em 16/11/2022.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:8DB02416