ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0117/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fatima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 1.445.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para fazer face às despesas com À CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA HONORIO JANUÁRIO, RUA HORACIO DA CUNHA LIMA, TRECHO DA RUA JOÃO RUFINO, RUA JOSÉ RUFINO, RUA RAIMENDO RUFINO, RUA RAIMUNDO NONATO, RUA FRANCISCO RUFINO, RUA ROZENDO RUFINO, RUA DOS PAULOS, RUA JULIA LUCAS E RUA MARIA DE SOUZ LIMA, localizadas na zona urbana do Munícipio, através de recursos de Convenio com o Governo do Estado representado pela Secretária de Estado da Infraestrutura – SIN e contra partida do Munícipio.

Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora 2 - Município de Coronel João Pessoa, Unidade Orçamentária 2007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS, VIAÇÃO E TRANSPORTE – Ação 1.48 – Construção de Pavimentação Asfáltica na Zona Urbana – Fonte de Recursos – 520 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DOS ESTADOS no valor de R$ 1.286.000,00 e Fonte 100 Recursos Ordinários R$ 159.000,00 – Função 15 Urbanismo – Sub função 451 Infra Estrutura Urbana;

Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 19 de julho de 2022.

 

MARIA DE FATIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:8DB0EAC0