ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 64, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN

Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000

 

DECRETO Nº 64, DE 01 de outubro de 2025 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 614.870,04, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 614.870,04 (seiscentos e

quatorze mil, oitocentos e setenta reais e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

MONTE ALEGRE/RN, 01 de outubro de 2025

 

038.026.844-27

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

614.870,04

01 .001 CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

 

73.520,04

 

2001 Manutenção dos Serviços da Câmara

 

 

 

73.520,04

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

73.520,04

02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

42.000,00

 

2279 Controle dos Gastos Públicos, Elaboração de Estudos, Pesquisas e Projetos no Setor Financeiro

 

 

 

42.000,00

 

 

3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

15000000

0001

42.000,00

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

458.700,00

 

2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

168.700,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15400000

0001

68.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

98.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

2.700,00

 

2263 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ- ESCOLA

 

 

 

290.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15420000

0001

290.000,00

02 .008 SECRETARIA MUN. TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

5.000,00

 

2079 Manutenção e Ampliação das ações da Proteção Social Especial

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

5.000,00

02 .010 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

3.100,00

 

2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

 

 

 

3.100,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

3.100,00

02 .015 SECRETARIA MUN. CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

 

 

 

31.200,00

 

2056 Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais

 

 

 

31.200,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

27190000

0001

1.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

30.000,00

02 .017 SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA

 

 

 

 

1.350,00

 

2022 Manutenção Sec. Mun. de Seg. Pub. Defesa Soc. Urbana

 

 

Mob.

1.350,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

1.350,00

Anexo II (Redução)

614.870,04

02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

 

 

72.000,00

 

2010 Manutenção da Secretaria Municipal de Financas

 

 

 

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

30.000,00

 

0001 Amortização da Dívida Contratada e Juros da Divida Contratada

 

 

 

42.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

42.000,00

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

458.700,00

 

2030 Manutenção e Fortalecimento do Programa de Alimentação Escolar - Fundamental

 

 

 

2.700,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

2.700,00

 

2048 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CRECHE

 

 

 

98.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15420000

0001

98.000,00

 

2051 Expansão e Melhoria da Educação de Jovens e Adultos - EJA

 

 

 

8.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

8.000,00

 

2086 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

 

 

 

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE

 

 

 

 

 

 

15400000

0001

30.000,00

 

 

TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

 

 

 

2263 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - PRÉ- ESCOLA

 

 

 

320.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15400000

0001

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15400000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15420000

0001

290.000,00

02 .008 SECRETARIA MUN. TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

5.000,00

 

2104 Manutenção das Atividades do Programa Acessuas Trabalho

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

5.000,00

02 .009 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

73.520,04

 

1160 Construção e Restauração de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial de Vias Públicas

 

 

 

73.520,04

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15000000

0001

73.520,04

02 .010 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

3.100,00

 

2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

 

 

 

3.100,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

3.100,00

02 .015 SECRETARIA MUN. CULTURA, TURISMO E EVENTOS

 

 

 

 

1.200,00

 

2056 Promoção de Eventos Solenes, Artísticos e Culturais

 

 

 

1.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

27190000

0001

1.200,00

02 .017 SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA

 

 

 

 

1.350,00

 

2022 Manutenção Sec. Mun. de Seg. Pub. Defesa Soc. Mob. Urbana

 

 

 

 1.350,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

1.350,00


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
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