ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1.009/2025 - VISÃO PARA O FUTURO/ RETIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO.

LEI N.º 1.009/2025.

 

Institui, no âmbito do Município de Pedro Avelino, o Programa “Visão para o Futuro”, voltado à realização periódica de exames de acuidade visual em alunos da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Avelino, o Programa “Visão para o Futuro”, destinado à promoção da saúde ocular dos estudantes matriculados na rede pública municipal de ensino.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – Promover a realização de exames periódicos de acuidade visual nos alunos da rede municipal;

II – Identificar precocemente possíveis problemas de visão que possam comprometer o desempenho escolar;

III – encaminhar os casos diagnosticados para acompanhamento médico especializado, conforme disponibilidade da rede pública de saúde;

IV – Desenvolver ações de conscientização junto à comunidade escolar sobre a importância da saúde ocular.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, para a execução do Programa:

I – Firmar convênios e parcerias com universidades, clínicas especializadas, entidades filantrópicas e organizações da sociedade civil;

II – Integrar as ações do Programa às campanhas já existentes na área da saúde e educação;

III – Definir a periodicidade e metodologia das avaliações, conforme critérios técnicos da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, em 11 de dezembro de 2025.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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