ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 29 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL nº 694, de 29 de maio de 2023

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 522/2015, a qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Olho d’Água do Borges e dá outras providências.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº. 522/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29–Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde-SMS:

I–Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar;

a) O Cargo de Diretor(a) do Hospital Maternidade Rita Elvira da Silva será, privativo, de enfermeiro devidamente registrado no seu respectivo conselho de classe;

II– Diretoria Clínica da Unidade Hospitalar;

III–Departamento de Atenção Básica;

IV–Departamento de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Saúde.

 

Art. 2º - Os Anexos I e II da Lei Municipal nº. 522/2015, no que se refere ao Cargo de Diretor Adm. Da Unid. Hospitalar – HRES, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS – VENCIMENTOS E QUANTITATIVOS DE VAGAS

(...)

4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

CARGO

SÍMBOLO

C.H

QTD

SALÁRIO

Diretor Administrativo da Unidade Hospitalar Maternidade Rita Elvira da Silva

CC4

40h

01

Piso Salarial da categoria, devidamente estabelecido por Lei Específica

i

TOTAL

01

 

 

(...)

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA DA UNIDADE HOSPITALAR E MATERNIDADE RITA ELVIRA DA SILVA

CARGA HORÁRIA: 40 H/S

ATRIBUIÇÕES:

I-Dirigir, em cooperação com a Diretoria Clínica, as atividades administrativas da Unidade Hospitalar;

II-Prestar assistência e informações ao Diretor Clínico sobre os assuntos de sua competência;

III-Coordenar e controlar as atividades referentes a pessoal, material, patrimônio, orçamento, finanças, comunicação, arquivo e serviços gerais da Unidade Hospitalar;

IV-Manter articulação com a Secretaria de Saúde para observância e uniformidade das normas de execução das atividades-meio;

V-Coordenar e controlar as atividades de estudos, programas e orçamentos necessários ao desenvolvimento dos serviços administrativos da Unidade Hospitalar;

VI-Promover a realização de obras e serviços indispensáveis ao bom funcionamento da Unidade Hospitalar;

VII-Executar outras atividades afins ou correlatas ao exercício da Diretoria Administrativa da Unidade Hospitalar.

LOTAÇÃO: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.

PROVIMENTO: Livre Nomeação e Exoneração.

ESCOLARIDADE: Formação em nível de graduação em Enfermagem e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

VENCIMENTO: Conforme Anexo I.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações previstas no orçamento vigente no Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 29 de maio de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:8DCB4D4D