ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0331/2020 - CRÉDITO ESPECIAL - PRAÇA DO POVO
Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 271.076,19 (duzentos e setenta e um mil, setenta e seis reais e dezenove centavos), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 271.076,19 (duzentos e setenta e um mil, setenta e seis reais e dezenove centavos), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo para realização da REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO.
Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:
I – CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO - R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos)
II – CONTRA-PARTIDA CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO - R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:
I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.
UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros
PROJETO: 2019.15.451.299.2039: CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos)
II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo
UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.
FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros
PROJETO: 2019.15.451.299.2040: CONTRA PARTIDA CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – REFORMA E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO POVO.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 600,00 (seiscentos reais)
Art. 4º - Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, e sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:8DD1886B