ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 318/2012.
Denomina ao Cemitério Público da Comunidade de Pintada, de Cemitério Público Municipal Antonio Jorge dos Santos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve sancionar, após aprovação da Câmara Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o cemitério público municipal da comunidade de Pintada, denominado de Cemitério Público Municipal Antônio Jorge dos Santos.
Art. 2º. O cemitério de que trata o artigo anterior localiza-se na comunidade de Pintada deste município.
Art. 3º. O executivo Municipal fica encarregado de colocar Placa e/ou Identificação do homenageado no referido local.
Art. 4º. As despesas com esta Lei correrão por conta do Orçamento Financeiro Vigente.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha dos Pintos, 09 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:8DD42455