ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 751/2024.

Dispõe sobre o acréscimo do Art. 1-A à Lei n°. 750/2024, para incluir a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente, e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa-RN e que aprovou a presente Lei:

Art. 1º. A Lei nº. 750, de 06 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:

Art. 1º-A O Poder Executivo do Município de Baía Formosa/RN fica autorizado a abrir ao corrente orçamento o crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), quando incluirá projeto/atividade e dotação específicos, conforme detalhamento contido na tabela I anexa.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baía Formosa/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO ELEMENTO DE DESPESA

Tabela I

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Ação

Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária – APS, para os profissionais das Equipes de Saúde da Família - ESF, Equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS, Equipe Multiprofissional – eMulti e Equipe SESB

Natureza

3.1.90-16 – Outras despesas variáveis –PC

Valor

R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais)

Fonte de recursos

16000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO

Tabela II

Unid. Orçamentária

10.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Subfunção

301 – Atenção Básica

Ação

1073 - Construção, Reforma e Ampliação de UBS

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 38.000,00

Fonte de recursos

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

 

Baía Formosa/RN, 20 de dezembro de 2024

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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