ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº.1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº.1.843, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Ceará-Mirim, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido, no Município de Ceará-Mirim, o corte no fornecimento de água tratada e de energia elétrica, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder a feriados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 20 de dezembro de 2017.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:8DF46301