ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CONVÊNIO

 

O MUNICÍPIO DE PARAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.084.691/0001-60, com sede na Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro, Paraú/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO EVARISTO PEIXOTO, brasileiro, casado, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 200.239.364-84, doravante denominado CONCEDENTE, e a ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS PRODUTORES RURAIS FAMILIARES DE ALAGAMAR - II, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na Comunidade Rural do Sítio Alagamar II II, Zona Rural do Município de Paraú/RN, neste ato representada por seu Presidente, ANTONIO CELIO PREIRE DA COSTA, brasileiro, agricultor(a), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 069.968.964-36, doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto custear o pagamento da energia elétrica do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da Associação Comunitária dos Produtores Rurais Familiares de Alagamar – II, a ser assumido pelo CONCEDENTE.

Parágrafo Único. A cooperação visa garantir a continuidade de serviço essencial de abastecimento de água à comunidade, consistindo em uma ação de fomento social, de saúde pública e de fortalecimento da organização comunitária local, em complementação às atividades de responsabilidade do Município.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA CONVENIADA

Compete à CONVENIADA:

I-​ Utilizar os recursos repassados exclusivamente para o pagamento de faturas de energia elétrica, vencidas e vincendas, do Sistema Comunitário de Abastecimento de Água do Sítio Alagamar II;

II-​ Apresentar ao CONCEDENTE as faturas de energia em atraso para o recebimento do repasse único, bem como as faturas mensais para o recebimento dos repasses subsequentes;

III-​ Realizar a prestação de contas mensalmente, encaminhando ao CONCEDENTE cópia das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento;

IV-​ Zelar pelo bom funcionamento e manutenção do sistema de abastecimento de água;

V-​ Permitir e facilitar o livre acesso de servidores do CONCEDENTE às suas instalações e documentos, para fins de fiscalização e acompanhamento da execução deste convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO CONCEDENTE

Compete ao CONCEDENTE:

I-​ Realizar os repasses financeiros à CONVENIada, nos termos da Cláusula Quarta;

II-​ Acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto deste convênio, por meio da secretaria municipal competente;

III-​ Analisar as prestações de contas apresentadas pela CONVENIADA e emitir parecer sobre sua regularidade;

IV-​ Notificar a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades identificadas na execução do convênio, fixando prazo para saneamento.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

O CONCEDENTE repassará à CONVENIADA recursos financeiros nos seguintes termos:

I-​ O valor de R$ 1.857,16 (Mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos.), em parcela única, para a quitação de faturas de energia elétrica que se encontram em atraso, a ser transferido em até 10 (dez) dias úteis após a assinatura deste termo;

II – O Município compromete-se a efetuar o pagamento das faturas vincendas de energia elétrica, mediante a apresentação dos respectivos documentos pela Associação à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

Parágrafo Único. Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02.005 – Secretaria Municipal de Agricultura Programa: 0005 – Serviços Públicos Eficientes e de Qualidade Elemento de Despesa: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A CONVENIADA deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do repasse, mediante a apresentação de relatório simplificado contendo cópias das faturas de energia e dos comprovantes de pagamento correspondentes.

Parágrafo Único. Ao final da vigência do convênio, a CONVENIADA deverá apresentar um relatório final consolidado sobre a execução do objeto.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo, por interesse das partes e desde que atendidas as exigências legais.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

Este convênio poderá ser denunciado por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou de infração à legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O CONCEDENTE não terá nenhuma responsabilidade de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária para com a CONVENIADA, seus associados, empregados ou contratados para a execução deste objeto.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

Os​ casos omissos serão resolvidos mediante acordo entre as partes, formalizado por meio de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/RN para dirimir quaisquer litígios oriundos deste Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E,​ por estarem assim justas e conveniadas, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos e legais efeitos.

 

Paraú/RN, 08 de outubro de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito(a) Municipal Concedente

 

ANTONIO CELIO PREIRE DA COSTA

Presidente Conveniada

 

TESTEMUNHAS:

 

• Nome: CPF:

• Nome: CPF: 

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:8E0A2EAE