ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2011

Institui o Núcleo  Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz  do Município de São Vicente/RN, conforme o Art. 4º, Inciso I, alínea “c”, da Portaria nº 936, de 18 de maio de 2004, do Gabinete do Ministério da Saúde.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, considerando a Portaria nº 936, de 18 de maio de 2004, do Gabinete do Ministério da Saúde e a Portaria nº 737/GM, de 16 de maio de 2001,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:            

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituído o Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN.

            

Art. 2º - Os serviços prestados pelo Núcleo Municipal de Prevenção Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN são de natureza relevante e sem remuneração financeira.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - As atribuições do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN estarão em consonância com os respectivos Núcleos Estadual e Nacional e com a realidade social local.

 

Art. 4º - São Atribuições do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN:

 

I - Elaborar o plano Municipal de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde;

II - Promover e participar de políticas e ações intersetorial e de redes sociais que tenham como objetivo a prevenção da violência e a promoção da saúde;

III - Qualificar e articular a rede de atenção integral às pessoas vivendo situações de violência e desenvolver ações de prevenção e promoção da saúde para segmentos populacionais mais vulneráveis;

IV - Garantir a implementação da Ficha de Notificação de maus tratos e outras violências, possibilitando a melhoria de qualidade da informação e participação das redes locais de atenção integral para a populações estratégicas;

V - Estimular o desenvolvimento de estudos e pesquisas estratégicas; e

VI - Capacitar os profissionais, movimentos e conselhos sociais para o trabalho de prevenção da violência em parceria com os pólos de educação permanente loco - regionais.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º - O Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN será composto por uma Equipe Técnica-Profissional e uma Equipe Administrativa, nomeados por Portaria do Poder Executivo, distribuídos nas seguintes áreas:

 

I - A Equipe Técnica-Profissional será formada por um Médico, um Enfermeiro, um Psicólogo, um Assistente Social e um Auxiliar Técnico;

 

II - A Equipe Administrativa será formada por um Coordenador de Saúde, um Conselheiro de Saúde e um Agente Comunitário de Saúde.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - Depois de nomeados os membros do Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN farão, em até  90 dias, o Regimento Interno que regulamentará as demais normas de funcionamento.

 

Art. 7° - O Núcleo Municipal de Prevenção da Violência, Promoção da Saúde e Cultura de Paz do Município de São Vicente/RN receberá apoio das Secretarias Municipais, especialmente a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desportos e Turismo.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente – RN, 18 de março de 2011

 

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irineu Alex Araujo Costa
Código Identificador:8E0D021F