ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 457/2021, DE 02 DE JULHO DE 2021

Autoriza a inclusão de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a inclusão, pelo Município, de nova fonte de recursos do FUNDEB à Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2021 do Município de Caiçara do Rio do Vento.

 

Art. 2º Serão incluídas as seguintes fontes de recursos:

 

1718091200 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAF

Fonte: 11140000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAF

Fonte: 11150000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAF

 

1718091300 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT

Fonte: 11180000 Transferências do FUNDEB 70% - Complementação da União - VAAT

Fonte: 11190000 Transferências do FUNDEB 30% - Complementação da União - VAAT

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de março de 2021.

 

Caiçara do Rio do Vento, 02 de julho de 2021.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Alexia Letícia Câmara Laurentino
Código Identificador:8E129D71