ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 361/2017

Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN e dá outras providência

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68, IV, combinado com o art. 22 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O servidor da Câmara Municipal que se deslocar a serviço, para qualquer parte do território municipal, estadual, nacional ou do exterior, fará jus à percepção de diárias, segundo as disposições desta Lei e observados os valores consignados no seu Anexo I.

 

Art. 2º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do Município, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

 

§ 1º As diárias serão contadas a partir do dia da saída, incluindo-se no cálculo o dia da chegada.

 

§ 2º Considera-se dia da saída a data do início do deslocamento do servidor da sede do Município para outra localidade situada dentro ou fora do território do município, do Estado do Rio Grande do Norte ou do exterior.

 

§ 3º Considera-se dia da chegada a data do início do deslocamento do servidor em retorno à sede do Município.

 

§ 4º No cálculo do § 1º, o dia da chegada corresponderá à meia-diária, salvo o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo.

 

§ 5º Os deslocamentos do servidor com dia de saída e de chegada em datas distintas e período de deslocamento inferior a vinte e quatro horas serão indenizados com uma diária.

 

§ 6º Quando o retorno do servidor à sede do Município iniciar-se em uma data e finalizar-se somente na data posterior, o dia da chegada corresponderá a uma diária.

 

§ 7º Nos casos em que o afastamento não exigir pernoite fora da sede do Município, e for superior a quatro horas e compreender o período intrajornada de trabalho, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de meia diária, destinado a indenizá-lo pelas despesas com alimentação e transporte, exceto na hipótese do § 8º.

 

§ 8º Não será devido o pagamento de diárias a servidor cujo afastamento da sede do Município ocorra no período da jornada de trabalho sem o comprometimento da intrajornada.

 

§ 9º Equipara-se a pernoite fora da sede, para os fins desta Lei, o deslocamento do servidor com previsão de partida entre a zero e as seis horas da manhã e retorno entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data.

 

§ 10. O deslocamento interestadual com partida entre zero e seis horas e chegada entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com uma diária.

 

§ 11. O deslocamento intermunicipal com partida entre zero e seis horas e chegada entre as dezoito e vinte e três horas e cinquenta e nove minutos da mesma data será indenizado com uma meia diária.

 

§ 12. Nos casos em que o afastamento for superior a quatro horas não exigir pernoite, compreender o período da intrajornada de trabalho e for disponibilizado transporte pela Câmara Municipal, será garantido ao servidor em deslocamento o pagamento de 25%(vinte e cinco por cento) da diária destinado a indenizá-lo pelas despesas com alimentação, exceto nas hipóteses dos §§ 8º, 10 e 11 deste artigo.

 

§ 13. Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do prazo de deslocamento, o servidor fará jus à(s) diária(s) correspondente(s) ao período prorrogado, observadas as normas desta Lei.

 

§ 14. Nos casos em que o servidor se deslocar da sede para acompanhar, na qualidade de assessor técnico, a Presidente, fará jus à diária no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada.

 

§ 15. O servidor fará jus:

 

I - à metade do valor das diárias, quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.

 

II - à indenização dos gastos com locomoção urbana desde que devidamente comprovados por documento hábil, quando fornecidos alimentação e alojamento ou outra forma de hospedagem, por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.

 

III - ao pagamento integral das diárias quando as despesas com passagens forem custeadas por outro órgão da Administração Pública ou entidade promotora do evento.

 

Art. 3º A diária relativa à viagem ao exterior será computada a cada 24 (vinte e quatro) horas de deslocamento, tomando-se como termo inicial e final, respectivamente o horário de embarque com destino ao território internacional e o horário de embarque em território internacional com destino ao território nacional, pagando-se o trecho doméstico de acordo com as normas para deslocamento no território nacional estabelecidas nesta Lei.

 

§ 1º As diárias devidas por deslocamento do servidor para fora do país, serão pagas em dólares norte americanos cotados ao câmbio do dia da autorização/concessão ou do processamento do pagamento, conforme tabela que constitui o Anexo III do Decreto Federal nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, ou os valores constantes do Anexo I desta Lei, quando o resultado da conversão para moeda nacional resultar em valor inferior aos concedidos nesta Lei, sendo guardada a correlação para cada classe.

 

§ 2º Nas diárias internacionais aplicam-se à Classe I, do Anexo I, deste Decreto, os valores estabelecidos para a Classe I, do Anexo III do Decreto Federal nº 71.733/1973, sendo guardada a mesma correlação, sucessivamente, para as demais Classes.

 

Art. 4º As diárias serão pagas antecipadamente, em até 2 (dois) dias úteis anteriores ao início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações a critério do ordenador de despesas competente:

 

I - emergências, caso em que poderão ser pagas no decorrer do deslocamento; e

 

II - deslocamento superior a quinze dias, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério da administração.

 

Art. 5º Não serão concedidas diárias e passagens:

 

I - quando não se exigir do servidor a realização de despesas com, hospedagem, alimentação e locomoção urbana;

II - quando o servidor não tiver cumprido as obrigações estabelecidas nesta Lei, referentes a concessões anteriores;

III - quando o deslocamento se constituir exigência permanente e inerente ao cargo do servidor.

 

Art. 6º As diárias e passagens serão autorizadas por ato das seguintes autoridades:

 

I – Pelo Presidente da Câmara Municipal, a todos os vereadores e servidores da Casa, e pela Mesa Diretora quando o beneficiário for o próprio Presidente.

 

§ 1º As diárias e passagens previstas nesta Lei somente serão concedidas aos servidores e agentes políticos que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos ou funções.

 

§ 2º É vedada a alteração das datas de início e retorno da viagem, bem como do itinerário das passagens concedidas, sem a expressa autorização do Presidente da Câmara ou da Mesa Diretora, mediante justificativa fundamentada do ordenador da despesa.

 

Art. 7º Os procedimentos de concessão de diárias e das respectivas passagens deverão ser iniciados concomitantemente.

 

Parágrafo Único. A despesa com multa assim como eventual despesa decorrente do descumprimento do horário de embarque, serão assumidas e pagas pelo servidor que deu causa.

 

Art. 9º. Serão restituídas pelo servidor, no prazo de até 5 (cinco) dias, as diárias recebidas quando:

 

I – o retorno ocorrer antes da data prevista, contando o prazo a partir da data do retorno à sede do Município, no valor das diárias recebidas em excesso;

 

II – juntamente com os bilhetes de passagens quando, por qualquer circunstância, não se efetivar o deslocamento, contando o prazo a partir da data do recebimento;

 

III - identificadas e comprovadas, pelo Setor competente da Câmara Municipal ou pela Controladoria Geral da Câmara, irregularidades na concessão e utilização.

 

Art. 9º. Serão de inteira responsabilidade do servidor eventuais alterações de percurso ou de datas e horário de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela administração, sem prejuízo das sanções aplicáveis em cada caso.

 

Art. 10º. O servidor apresentará ao proponente, no prazo de cinco dias contados a partir da data de seu retorno à sede Municipal, todos os documentos exigidos no art. 22 da RESOLUÇÃO 011/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte - TCE-RN.

 

§ 1º - A documentação referenciada no caput desse artigo deverão ser entregues ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal, até o 5º (quinto) dia útil após o retorno do beneficiário da passagem ou Diária.

 

§ 2º - No caso de perda, extravio ou rasura dos originais dos documentos mencionados no caput deste artigo poderão os mesmos ser substituídos por declaração emitida pela empresa de transporte ou agência de viagens contratada, ou pelo órgão emitente na qual deverão constar todas as informações necessárias à comprovação do deslocamento do servidor.

 

Art. 12º. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a autoridade proponente, o ordenador de despesas e o servidor que houver recebido as diárias e/ou passagens.

 

Art. 13º. É vedado à Câmara Municipal custear diárias e passagens para pessoa não ocupante de cargo, emprego ou função do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 14º. O disposto nesta Lei aplica-se a todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Rafael Godeiro-RN, que se adequarão aos procedimentos ora estabelecidos.

 

Art. 15º. Os valores das diárias serão reajustados no mês de janeiro pelo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA do ano anterior.

 

Parágrafo Único. A tabela, Anexo I deste Decreto, será reajustada anualmente através de Portaria da Presidência da Câmara Municipal

 

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro-RN, em 16 de fevereiro de 2017.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE DIÁRIAS

 

CLASSE

CARGO/EMPREGO/FUNÇÃO

DENTRO DO ESTADO (R$)

FORA DO ESTADO (R$)

I

Presidente, Vice-Presidente e demais vereadores.

500,00

1.000,00

II

Demais servidores

400,00

800,00

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
Código Identificador:8E1A08C3