ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543, DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Abre ao Orçamento Fiscal do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Especial no valor de R$ 1.074.000,00, para os fins que especifica.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 537, de 07 de dezembro de 2022) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, Crédito Especial no valor de 1.074.000,00 (Um Milhão, Setenta e Quatro Mil Reais), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Recursos no valor de R$ 1.074.000,00 (Um Milhão, Setenta e Quatro Mil Reais) decorrente de Convênio celebrado com o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinados a construção da Unidade Básica de Saúde na Comunidade de Serra Pelada.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Viana Júnior
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