ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976 DE 09 DE ABRIL DE 2019

Abre crédito especial e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais) para atender as despesas de Construção de Unidades Sanitárias, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 10 - Saúde

Sub Função: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0592 – Implantação, Expansão, Modernização e Melhoria da Estrutura Física e Tec. Do Sist. Mun. De Saúde

Projeto/Atividade: 1203 – Construções de Unidades Sanitárias

Elemento de Despesa:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações......................................................................

R$

525.000,00

TOTAL .......................................................................................................

R$

525.000,00

 

Fonte: 12110000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Fonte: 12200000 – Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

Função: 15 - Urbanismo

Sub Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0513 – Infraestrutura Social

Projeto/Atividade: 1026 – Construção de Unidades Sanitárias

 

Elemento de Despesa:

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações.....................................................................

R$

525.000,00

TOTAL .........................................................................................................

R$

525.000,00

 

Fonte: 15100000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

Fonte: 15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 09 de abril de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:8E36EFF6