ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 977, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia/RN, e estabelece outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal a partir do mês de abril de 2023, considerando o índice de 16,42% (dezesseis virgula quarenta e dois por cento), inseridos na folha de pagamento em três etapas:

I – a partir de abril de 2023, o percentual de 6% (seis por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2023;

II – a partir de junho de 2023, o percentual de 6% (seis por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2023.

III – a partir de novembro de 2023, o percentual de 4,42% (quatro virgula quarenta e dois por cento), nos termos do caput do presente artigo, considerando a remuneração básica do exercício de 2023.

Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas três vezes, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado nas tabelas integrantes do anexo I da presente lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia/RN. Em 19 de abril de 2023.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Florânia

 


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
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