ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 383/2021

“Concede auxílio de natureza transitória aos Médicos Plantonista da Unidade Mista de Saúde – UMS e aos da Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Pureza/RN, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder verba de natureza transitória, a título de Bônus incidente sobre a respectiva remuneração, nos seguintes percentuais:

I – 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor do plantão médico da Unidade Mista de Saúde - UMS;

II – 20% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração do médico da Estratégia Saúde da Família – EFS.

Parágrafo Único – A vantagem estabelecida no caput deste artigo perdurará até enquanto vigente o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19, nos termos do §5º, art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2021.

 

Palácio Prefeito Onofre Soares, Gabinete do Prefeito Municipal de Pureza/RN, em 20 de abril de 2021.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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