ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2017 – GP/PMG
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fixa o salário base dos servidores efetivos concursados do Executivo Municipal, ocupantes das funções de Motorista, Técnico (a) de Enfermagem, Tratorista, Nutricionista, Fisioterapeuta e Agrônomo conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá perceber como remuneração quantia inferior ao salário mínimo instituído pelo Governo Federal.
Artigo 2º - Os reajustes serão pagos a partir de data/mês, constante em tabela conforme anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN em 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN
ANEXO I
|
FUNÇÃO PERMANENTE |
% DE REAJUSTE |
PROPOSTA DE REAJUSTE |
|
Motorista |
20,00% |
R$ 1.124,40 |
|
Técnico(a) de Enfermagem |
20,00% |
R$ 1.124,40 |
|
Fisioterapeuta |
20,00% |
R$ 1.680,00 |
|
Agrônomo |
20,00% |
R$ 1.680,00 |
|
Nutricionista |
20,00% |
R$ 1.680,00 |
|
Tratorista |
20,00% |
R$ 1.124,40 |
Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN
ANEXO II
|
FUNÇÃO PERMANENTE |
DATA/MES |
PROPOSTA DE REAJUSTE |
|
Motorista |
Maio/2017 |
R$ 1.124,40 |
|
Técnico. (a) de Enfermagem |
Maio/2017 |
R$ 1.124,40 |
|
Fisioterapeuta |
Novembro/2017 |
R$ 1.680,00 |
|
Agrônomo |
Novembro/2017 |
R$ 1.680,00 |
|
Nutricionista |
Novembro/2017 |
R$ 1.680,00 |
|
Tratorista |
Maio/2017 |
R$ 1.124,40 |
Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.
FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Galinhos/RN
Publicado por:
Aracelly Kelly de Morais Cruz
Código Identificador:8E5078E1