ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2017 – GP/PMG

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fixa o salário base dos servidores efetivos concursados do Executivo Municipal, ocupantes das funções de Motorista, Técnico (a) de Enfermagem, Tratorista, Nutricionista, Fisioterapeuta e Agrônomo conforme anexo I, que é parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – Nenhum servidor poderá perceber como remuneração quantia inferior ao salário mínimo instituído pelo Governo Federal.

Artigo 2º - Os reajustes serão pagos a partir de data/mês, constante em tabela conforme anexo II, que é parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria constante no orçamento vigente.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN em 09 de Março de 2017.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Galinhos/RN

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO PERMANENTE

% DE REAJUSTE

PROPOSTA DE REAJUSTE

Motorista

20,00%

R$ 1.124,40

Técnico(a) de Enfermagem

20,00%

R$ 1.124,40

Fisioterapeuta

20,00%

R$ 1.680,00

Agrônomo

20,00%

R$ 1.680,00

Nutricionista

20,00%

R$ 1.680,00

Tratorista

20,00%

R$ 1.124,40

 

Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Galinhos/RN

 

ANEXO II

 

FUNÇÃO PERMANENTE

DATA/MES

PROPOSTA DE REAJUSTE

Motorista

Maio/2017

R$ 1.124,40

Técnico. (a) de Enfermagem

Maio/2017

R$ 1.124,40

Fisioterapeuta

Novembro/2017

R$ 1.680,00

Agrônomo

Novembro/2017

R$ 1.680,00

Nutricionista

Novembro/2017

R$ 1.680,00

Tratorista

Maio/2017

R$ 1.124,40

 

Galinhos-RN, 09 de Março de 2017.

 

FABIO RODRIGUES DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Galinhos/RN


Publicado por:
Aracelly Kelly de Morais Cruz
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