ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 372/2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário dos Agentes Comunitários de Saúde, será de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), observando, ainda, os demais parâmetros da Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Pureza/RN, 02 de março de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:8E52962A