ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0719 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUÍ COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), A ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO POR DO SOL, MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tibau/RN, em 29 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0719/2025, de iniciativa doPODER LEGISLATIVOe aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Março de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0719 de 19 de Março de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUÍ COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), A ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO POR DO SOL, MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 29 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0719 DE 29 DE ABRIL DE 2025.
INSTITUÍ COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), A ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO NO BAIRRO POR DO SOL, MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A Prefeita do Município de Tibau-RN, Lidiane Marques da Costa, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau-RN, APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 – Instituí como uma área de preservação permanente a área de terra localizada no perímetro urbano, no bairro Por do Sol, no município de Tibau-RN, tendo os seguintes limites: iniciando ao Sul: Rua Juvenal Marciano de Souza (Nenê Marciano). ao Oeste: na propriedade do Sr. Luíz Francisco de Souza, Norte: na propriedade do Sr. Luíz Verissímo Primo.
Art. 2 – A referida área tem extensão de terra de aproximadamente 60 metros de frente, a margem da Av. Nenê Marciano, com 300 metros de fundo
Art. 3 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 – Revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 29 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:8E536DE1