ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 986, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Reajusta o vencimento básico dos servidores do Magistério Público Municipal de Jardim do Seridó e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e, ainda,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em obediência ao artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ficam reajustados no percentual de 13,01% (treze vírgula zero um por cento), os vencimentos básicos dos profissionais do Magistério Público Municipal, respeitadas as progressões causadas pelo plano de cargo e salários do Magistério Público Municipal, conforme os valores constantes da tabela do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo único. O aumento de que trata o caput será retroativo a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 2º. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos à data prevista no parágrafo único do art. 1º dessa Lei, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 11 de fevereiro de 2015, 127º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

REFERÊNCIA "A"

P-I-A

1.438,72

P-II-A

1.582,59

P-III-A

1.819,98

REFERÊNCIA "B"

P-I-B

1.467,50

P-II-B

1.614,25

P-III-B

1.856,38

REFERÊNCIA "C"

P-I-C

1.496,86

P-II-C

1.646,52

P-III-C

1.893,51

REFERÊNCIA "D"

P-I-D

1.526,79

P-II-D

1.679,46

P-III-D

1.931,35

REFERÊNCIA "E"

P-I-E

1.557,32

P-II-E

1.713,05

P-III-E

1.970,00

REFERÊNCIA "F"

P-I-F

1.588,46

P-II-F

1.747,30

P-III-F

2.009,39

REFERÊNCIA "G"

P-I-G

1.620,23

P-II-G

1.782,25

P-III-G

2.049,56

REFERÊNCIA "H"

P-I-H

1.652,63

P-II-H

1.817,89

P-III-H

2.090,55

REFERÊNCIA "I"

P-I-I

1.685,69

P-II-I

1.854,24

P-III-I

2.132,36

REFERÊNCIA "J"

P-I-J

1.719,40

P-II-J

1.891,32

P-III-J

2.175,01

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:8E609BD7